Despacho n.º 22051/2006, de 30 de Outubro de 2006
Despacho n.o 22 051/2006
Veio a SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criada pelo Decreto-Lei n.o 101/97, de 26 de Abril, requerer a declaraçáo de utilidade pública da servidáo administrativa sobre 28 parcelas de terreno situadas no concelho de Oliveira do Bairro para a construçáo do emissário do Cértima.
Este projecto encontra-se inserido no âmbito do sistema multi-municipal de saneamento da ria de Aveiro, indispensável para o saneamento às populaçóes locais.
O processo reveste-se de carácter de urgência, visto ser imprescindível ao esforço de despoluiçáo urgente da pateira de Fermentelos, incluída na bacia hidrográfica do Vouga, e por ser o projecto que melhor garante o funcionamento hidráulico das infra-estruturas a implantar e que melhor se adapta às infra-estruturas em baixa dos municípios.
Tendo presentes os fundamentos constantes da informaçáo n.o 144/DSJ/06, de 7 de Setembro de 2006, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.o 16 162/2005, de 11 de Julho, publicado no de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 8.o e 13.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, determino o seguinte:
1 - As 28 parcelas de terreno identificadas nos mapas e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.o 101/97, de 26 de Abril.
2 - A servidáo a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m de largura nas parcelas n.os 1 a 10 e de 5 m de largura nas parcelas n.os 11 a 37 e implica:
-
A ocupaçáo permanente do subsolo na zona de instalaçáo da conduta; b) A proibiçáo de mobilizar o solo a mais de 50 cm de profundidade numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta; c) A proibiçáo de plantio de árvores e arbustos cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m numa faixa de 3 m (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta); d) A proibiçáo de qualquer construçáo a uma distância inferior a 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta nas condutas com diâmetro inferior a 500 mm, e de 2,5 m nas condutas com diâmetro igual ou superior a 500 mm; e) É permitida a ocupaçáo e utilizaçáo temporária de uma faixa de trabalho de 5 m (2,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta) para a execuçáo das obras de construçáo durante a fase de instalaçáo das condutas.
Os respectivos e actuais proprietários, arrendatários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a reconhecerem a servidáo administrativa de aqueduto público ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944.
Os encargos com a servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da sociedade SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.
4 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
Sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro
Mapa de servidáo administrativa - Emissário do Cértima
Identificaçáo do prédio
Diário da
Número das parcelas
Áreas (metros quadrados)
República, Nomes e moradas dos proprietários actuais
Matriz/freguesia Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio
Natureza das parcelas
-
Zélia Maria Moreira Vela Pereira, Rua Principal, 38, Perráes, 3770-062 Oliveira do Bairro.
001
Rústico, 4799, Hortas, Oiá AT.950 ................
Norte: servidáo.
Sul: Arménio Nunes Cardoso. Nascente: vala.
Poente: Arnaldo Francisco Roque.
série -
Omisso ............
RAN - espaços agrícolas - horta/car/quintal Ocupaçáo temporária .................
135
42
a o
N.
209 - 30 de
Outubro de
António Moreira de Oliveira Vela, Rua do Dr. Ângelo Graça, 39, Silveiro, 3770-066 Oliveira do Bairro.
002
Rústico, 4798, Hortas, Oiá AT. 2900 ...............
Norte: caminho.
Sul: vala.
Nascente: Amadeu de Oliveira Vela. Poente: caminho.
Omisso ............
RAN - espaços agrícolas - horta/car/quintal Ocupaçáo temporária .................
428
27
Zélia Maria Moreira Vela Pereira, Rua Principal, 38, Perráes, 3770-062 Oliveira do Bairro.
003
Rústico, 4743, Ribeiro, Oiá AT. 1200 ...............
Norte: Alberto Dias de Carvalho.
Sul: vala.
Nascente: vala.
Poente: herdeiros de José...
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