servidão aqueduto
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Despacho n.º 23464/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - ...
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Despacho n.º 23580/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS ...
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Despacho n.º 23027/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 54/2012 de 11 de Abril
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Despacho n.º 13996/2016
Despacho n.º 13996/2016Com vista à execução e exploração do aqueduto público subterrâneo do Intercetor do Neiva (FD 12) - Vila Verde, a ... apresentar uma proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão" administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com car\xC3" ...
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Despacho n.º 4360/2006(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2006
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA, S ...
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Despacho n.º 10904/2006(2ªSérie), de 17 de Maio de 2006
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - ...
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Despacho n.º 24998/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
... , oneradas, com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de ...
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Despacho n.º 21871/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do ...
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Despacho n.º 26177/2005(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do ...
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Despacho n.º 8152/2006(2ªSérie), de 10 de Abril de 2006
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de ...
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Despacho n.º 9615/2006(2ªSérie), de 02 de Maio de 2006
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, ...
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Despacho n.º 23795/2005(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do ...
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Despacho n.º 6529/2006(2ªSérie), de 22 de Março de 2006
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, ...
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Despacho n.º 10177/2006(2ªSérie), de 09 de Maio de 2006
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do ...
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Despacho n.º 17460/2005(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, ...
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Despacho n.º 17574/2005(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, ...
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Despacho n.º 21990/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, ...
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Despacho n.º 18347/2005(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do ...
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Despacho n.º 23100/2005(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, ...
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Despacho n.º 342/2006(2ªSérie), de 06 de Janeiro de 2006
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do ...
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Despacho n.º 9616/2006(2ªSérie), de 02 de Maio de 2006
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, ...
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Acórdão nº 2529/05.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010
I - O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser – conforme o título da sua constituição – um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, ou seja, um direito de propriedade, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes às necessidades deste, isto é, um direito de servidão. II - Para aquisição do direito de servidão por...
... dos réus, ou, subsidiariamente, no reconhecimento do direito de servidão de águas, presa e aqueduto da mesma mina, bem como a não impedirem o ... -
Despacho n.º 26173/2004(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2004
... de abastecimento de água à área sul do Grande Porto, uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as duas parcelas de ...
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Acórdão nº 08B2004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1. O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o uso e conservação da servidão (art. 1565º/1 do CC), englobando a fórmula legal os chamados "adminicula servitutis", ou seja, todas as faculdades ou poderes instrumentais acessórios ou complementares que se mostrem adequados ao pleno aproveitamento da servidão. 2. Os "adminicula servitutis" não constituem uma servidão autónoma,...
... º da p.i.; - a restituírem aos autores os aludidos direitos de servidão", procedendo-se, para tal, à demolição do muro construído contra o port\xC3" ... a sentença recorrida na parte respeitante à servidão de aqueduto (e não de rego), eliminando-se do trecho condenatório o reconhecimento ...