servidão aqueduto

• Diário da República

I - Para a condenação no reconhecimento da aquisição de uma servidão de aqueduto por usucapião não é necessário demonstrar o direito de propriedade sobre a água que se pretende utilizar através daquele.

I - Para a condenação no reconhecimento da aquisição de uma servidão de aqueduto por usucapião não é necessário demonstrar o direito de propriedade sobre a água que se pretende utilizar através daquele.

• Diário da República

I - Estando em causa, na perspectiva dos demandantes uma questão de responsabilidade civil extracontratual dos demandados - um Município e uma Junta de Freguesia - consubstanciada na alegada violação culposa de direitos reais (água e servidão de aqueduto) em consequência de obra pública (hidráulica) realizada por aquelas entidades, no âmbito da sua competência legal (administrativa) é competente,

1) Só há omissão de pronúncia, geradora da nulidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 668º, se a decisão não aborda todas as questões que as partes submeteram à apreciação do tribunal, salvo as prejudicadas por solução dada a outras. 2) Só excepcionalmente o STJ, e nos termos do nº 3 do artigo 729º do CPC, pode exercer censura sobre o não uso pela Relação de poderes quanto à matéria de facto. 3

• Diário da República

I - A servidão é uma restrição ou limitação ao direito de propriedade sobre o prédio onerado e um direito real limitado. II - A cessação do direito à água é uma causa típica de extinção da servidão de aqueduto: como essa servidão é um acessório do direito à água, caducado esse direito, do mesmo modo cessa o direito à correspondente servidão de aqueduto.

I - Embora se tenha provado que, desde Setembro de 1992, os recorrentes têm utilizado a água para os seus gastos domésticos, a inexistência da constituição da servidão de aqueduto preclude toda e qualquer possibilidade de poderem recorrer à via possessória para defesa de quaisquer direitos de que se arroguem titulares. II - Constituindo a existência da servidão de aqueduto um facto...

I - Embora se tenha provado que, desde Setembro de 1992, os recorrentes têm utilizado a água para os seus gastos domésticos, a inexistência da constituição da servidão de aqueduto preclude toda e qualquer possibilidade de poderem recorrer à via possessória para defesa de quaisquer direitos de que se arroguem titulares. II - Constituindo a existência da servidão de aqueduto um facto...

Competindo às entidades gestoras dos sistemas de drenagem de águas residuais, municípios ou associações de municípios a exclusiva competência para obrigar os proprietários à ligação das respectivas redes de águas residuais domésticas dos seus prédios urbanos à rede pública, tal exercício constitui pressuposto imprescindível para a extinção, por desnecessidade, de uma servidão de aqueduto.

Na acção confessória de servidão de aqueduto o autor deve alegar ( e provar, se isso for contestado ), não só a existência da servidão, cujo reconhecimento pretende, e os actos de violação ou perturbação do correspondente direito real, mas ainda o direito à água respectiva, já que a servidão de aqueduto é sempre um acessório do direito à água.

I - Se do contrato de arrendamento para habitação faz parte uma servidão de aqueduto para fornecimento de água, não é terceiro para efeitos de poder socorrer-se do disposto no artigo 1037 n. 1 do Código Civil, o proprietário do prédio serviente. II - No caso de corte do aqueduto cabe ao senhorio assegurar ao locatário o uso normal do locado. III - A servidão de aqueduto onera o respectivo prédio,

I - A eficácia do caso julgado material estende-se às questões prejudiciais que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, podendo por isso ser necessário atender aos motivos desta. II - O caso julgado de improcedência de uma acção em que o Autor, invocando a qualidade de dono de uma água e de um prédio urbano, pediu a constituição de uma servidão de aqueduto sobre...

I - Numa servidão de aqueduto, a substituição de um cano ou rego, existente à superfície do terreno do prédio serviente, por um cano implantado, subterraneamente, nesse prédio, traduz-se em alteração do modo de exercício da servidão. II - Essa alteração não pode fazer-se por decisão unilateral de qualquer dos proprietários dominante ou serviente, tendo qualquer desses proprietários, na falta...

I - Está vedado aos tribunais superiores mandar corrigir ou retirar expressões da sentença que a parte entenda ofensivas à dignidade do seu patrono, pois tais poderes cabem ao juiz que as proferiu. II - Podem ser objecto de servidão predial quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, susceptíveis de serem gozadas por intermédio do prédio dominante mesmo que não aumentem o seu valor.

I - Está vedado aos tribunais superiores mandar corrigir ou retirar expressões da sentença que a parte entenda ofensivas à dignidade do seu patrono, pois tais poderes cabem ao juiz que as proferiu. II - Podem ser objecto de servidão predial quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, susceptíveis de serem gozadas por intermédio do prédio dominante mesmo que não aumentem o seu valor.

I - Para que a servidão de aqueduto se constitua por usucapião e necessario que seja aparente, isto e, que se revele por sinais visiveis e permanentes (artigos 1293 alinea a) e 1548 ns. 1 e 2 do Codigo Civil) II - Aqueles sinais são tudo o que revele a existencia de obras destinadas a facilitar ou tornar possivel a servidão e tanto podem existir no predio serviente como no dominante, em ambos ou...

I - Para que a servidão de aqueduto se constitua por usucapião e necessario que seja aparente, isto e, que se revele por sinais visiveis e permanentes (artigos 1293 alinea a) e 1548 ns. 1 e 2 do Codigo Civil) II - Aqueles sinais são tudo o que revele a existencia de obras destinadas a facilitar ou tornar possivel a servidão e tanto podem existir no predio serviente como no dominante, em ambos ou...

I - A servidão de aqueduto é o direito que compete a um proprietário de fazer passar a água pelo cano ou rego através de prédio alheio para o seu prédio onde aproveita essa água. II - Não é possível a existência legal de uma servidão de água, seja de presa, de aqueduto ou de escoamento, sem a existência simultânea do direito à água, de que a servidão não é mais que um acessório. III - Não...

I - A servidão de aqueduto é o direito que compete a um proprietário de fazer passar a água pelo cano ou rego através de prédio alheio para o seu prédio onde aproveita essa água. II - Não é possível a existência legal de uma servidão de água, seja de presa, de aqueduto ou de escoamento, sem a existência simultânea do direito à água, de que a servidão não é mais que um acessório. III - Não...

I - Nas acções de arbitramento, havendo contestação, é lícito deduzir reconvenção com pedido a que corresponda também processo comum, verificados que sejam os requisitos legais respectivos. II - Para a dedução do pedido de servidão de aqueduto é necessário o reconhecimento judicial do direito à água. III - É admissível, em acção de arbitramento para constituição de servidão de aqueduto e em que...