Despacho n.º 19291/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19 291/2004 (2.' série). - Tendo em vista a execução da obra de construção das infra-estruturas dos emissários do subsistema de águas residuais de Sande, integrados no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, no município de Lamego, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 178/DSJ, de 16 de Julho de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte: 1 - As parcelas de terreno n.os 001 e 002, identificadas no mapa e planta que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criado pelo Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 6 de Outubro.

2 - A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 1,5 m de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta e implica: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta; b) A proibição de mobilizar o solo a mais de 50 cm de profundidade numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta; c) A utilização de uma faixa de trabalho de 3 m (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta) para a execução das obras de construção; d) A proibição de plantação de árvores e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT