Despacho n.º 19203/2004(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19 203/2004 (2.' série). - Tendo em vista a construção do troço final do emissário E8.2.1, no município de Leiria, integrado na 1.' fase do subsistema de Ponte das Mestras, pertencente às infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 183/DSJ, de 27 de Julho de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte: 1 - As 20 parcelas de terreno identificadas nos mapas e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficarão, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, criada pelo Decreto-Lei n.º 543/99, de 13 de Dezembro.

2 - A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m ou de 5 m de largura, conforme o diâmetro da tubagem seja, respectivamente, inferior ou superior a 500 mm, e implica: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta; b) A possibilidade de utilização temporária, durante a fase de execução dos trabalhos, de uma faixa de...

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