Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 19289/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 289/2004 (2.' série). - Com vista à execução da obra de implantação da conduta gravítica de saneamento 19 de Barroselas (CG 19), parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Lima - 2.º grupo de obras - parte 1 - sistemas de intercepção e elevação, subsistema de saneamento de Barroselas, no município de Viana do Castelo, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e com os fundamentos constantes da informação n.º 170/DSJ, de 7 de Julho de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte: 1 - A parcela de terreno identificada na ficha e assinalada na planta que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, fica, de ora em diante, onerada com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com largura de 2,5 m para cada lado do eixo da conduta, a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho e Lima.

2 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT