servidão aqueduto
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Despacho n.º 23991/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - ...
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Despacho n.º 18169/2005(2ªSérie), de 23 de Agosto de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade ...
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Despacho n.º 15062/2005(2ªSérie), de 11 de Julho de 2005
... º 44, de 3 de Março de 2005, que determinou a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 41 parcelas, a ...
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Declaração-Extracto n.º 58/2006(2ªSérie), de 10 de Abril de 2006
... A constituição, a favor da Câmara Municipal de Matosinhos, de servidão administrativa para instalação de um aqueduto público subterrâneo, com ...
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Acórdão nº 2108/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitaçõ
... da mina e poça que identificam na petição inicial e respetiva servidão de aqueduto a favor do prédio dos Autores e onerando o prédio dos Réus; ... -
Acórdão nº 9651490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Um dos pressupostos da servidão legal de aqueduto é a titularidade do direito à água. Deste modo para que a servidão de aqueduto se possa constituir imperativo é que exista o direito à água conduzida ou a conduzir pelo aqueduto. Alegando os autores a existência sobre o prédio dos réus de uma servidão legal de aqueduto mas não tendo alegado nem provado o direito à água que, no caso de águas...
... Sumário: I - Um dos pressupostos da servidão legal de aqueduto é a titularidade do direito à água. Deste modo para ... -
Acórdão nº 9651490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997
I - Um dos pressupostos da servidão legal de aqueduto é a titularidade do direito à água. Deste modo para que a servidão de aqueduto se possa constituir imperativo é que exista o direito à água conduzida ou a conduzir pelo aqueduto. Alegando os autores a existência sobre o prédio dos réus de uma servidão legal de aqueduto mas não tendo alegado nem provado o direito à água que, no caso de águas...
... Sumário: I - Um dos pressupostos da servidão legal de aqueduto é a titularidade do direito à água. Deste modo para ... -
Acórdão nº 9720323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
... pelos Autores contra o Réu quanto ao pedido referente à servidão de aqueduto, por aqueles não terem alegado o principal pressuposto da ...
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Acórdão nº 9720323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997
... pelos Autores contra o Réu quanto ao pedido referente à servidão de aqueduto, por aqueles não terem alegado o principal pressuposto da ...
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Despacho n.º 21619/2001(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2001
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com 5 m de largura, conforme traçado e ...
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Despacho n.º 25845/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2001
... 5399, relativo à constituição de uma servidão de aqueduto público subterrâneo sobre o prédio rústico descrito sob o ...
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Despacho n.º 17974/2005(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, ...
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Despacho n.º 21989/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do ...
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Despacho n.º 18584/2005(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade ...
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Despacho n.º 3571/2006(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2006
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade ...
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Rectificação n.º 1510-A/2005(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2005
... A., determinou a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, onerando 661 parcelas de ...
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Acórdão nº 9950012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999
I - As questões cuja falta de conhecimento, pelo juiz, implicam nulidade da sentença, são apenas aquelas que as partes oportuna e adequadamente submeteram à sua apreciação. II - A profundidade de uma servidão de aqueduto não é uma questão em si, mas apenas um aspecto da questão de saber se a forma do aqueduto ( a descoberto ou subterrâneo e, neste caso, a que profundidade ) é a mais conveniente...
... II - A profundidade de uma servidão de aqueduto não é uma questão em si, mas apenas um aspecto da questão ... -
Acórdão nº 9950012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - As questões cuja falta de conhecimento, pelo juiz, implicam nulidade da sentença, são apenas aquelas que as partes oportuna e adequadamente submeteram à sua apreciação. II - A profundidade de uma servidão de aqueduto não é uma questão em si, mas apenas um aspecto da questão de saber se a forma do aqueduto ( a descoberto ou subterrâneo e, neste caso, a que profundidade ) é a mais conveniente...
... II - A profundidade de uma servidão de aqueduto não é uma questão em si, mas apenas um aspecto da questão ... - Despacho n.º 22865/2008, de 08 de Setembro de 2008
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Acórdão nº 9520655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso None)
I - Para a condenação no reconhecimento da aquisição de uma servidão de aqueduto por usucapião não é necessário demonstrar o direito de propriedade sobre a água que se pretende utilizar através daquele.
... : I - Para a condenação no reconhecimento da aquisição de uma servidão de aqueduto por usucapião não é necessário demonstrar o direito de ... -
Acórdão nº 9520655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1998
I - Para a condenação no reconhecimento da aquisição de uma servidão de aqueduto por usucapião não é necessário demonstrar o direito de propriedade sobre a água que se pretende utilizar através daquele.
... : I - Para a condenação no reconhecimento da aquisição de uma servidão de aqueduto por usucapião não é necessário demonstrar o direito de ... -
Despacho n.º 1995/2001(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2001
... rústico 2337, Secção 28, liberando-se assim, do onus de servidão de aqueduto público subterrâneo administrativamente constituído por via ...
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Acórdão nº 0650221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Estando em causa, na perspectiva dos demandantes uma questão de responsabilidade civil extracontratual dos demandados - um Município e uma Junta de Freguesia - consubstanciada na alegada violação culposa de direitos reais (água e servidão de aqueduto) em consequência de obra pública (hidráulica) realizada por aquelas entidades, no âmbito da sua competência legal (administrativa) é competente,
... 5º, 7º e 9º, todos da P.I.; b) o reconhecimento de uma servidão sobre essa mesma água; c) o reconhecimento de que as obras levadas a cabo ... ção danosa dos alegados direitos reais (água e servidão de aqueduto) dos demandantes, que pretendem a reparação ou reconstituição dos ... -
Acórdão nº 07A2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1) Só há omissão de pronúncia, geradora da nulidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 668º, se a decisão não aborda todas as questões que as partes submeteram à apreciação do tribunal, salvo as prejudicadas por solução dada a outras. 2) Só excepcionalmente o STJ, e nos termos do nº 3 do artigo 729º do CPC, pode exercer censura sobre o não uso pela Relação de poderes quanto à matéria de facto. 3
... , contra CC e mulher DD pedindo o reconhecimento do direito de servidão" de duas nascentes e aqueduto existentes no prédio dos Réus e a condenaç\xC3" ... -
Despacho n.º 18013/2000(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2000
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo com 3 m de largura e 65 m de ...