serviço militar obrigatorio
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Acórdão nº 11011/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 2º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto que o requerente seja filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...
... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro» ... -
Acórdão nº 3999/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2007
... , ambos do CJM, de natureza essencialmente militar", foi depois proferido o seguinte despacho: ... Serviço Militar - artigos 59ª e 61º, e respectiva ... normal - SEN (dito serviço militar obrigatório) ... Não obstante, por despacho do Sr ...
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Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...
... a natureza das funções públicas ou do serviço militar prestados a Estado estrangeiro, sendo ... prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro, mas apenas tem de comprovar ... -
Acórdão nº 2975/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2007
I - Face ao novo Código de Justiça Militar, integram o conceito de militar, designadamente para efeitos penais, os praças não pertencentes aos quadros permanentes na efectividade de serviço. II - O serviço efectivo é a situação dos cidadãos enquanto permanecerem ao serviço das Forças Armadas e abrange o serviço efectivo decorrente de convocação ou de mobilização. III - Com o novo regime...
... ------ A Lei nº 174/99, de 21.9 - Lei do Serviço Militar -, artigos 59ª e 61º, e respectiva ... normal - SEN (dito serviço militar obrigatório ... -
Decreto-Lei n.º 119/88, de 14 de Abril de 1988
... Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório é a seguinte: Aspirante a ...
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Portaria n.º 137/87, de 28 de Fevereiro de 1987
... Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório nas fileiras são os ...
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Decreto-Lei n.º 329/78
... ham coneludo, por motivo de servico militar obri- ... stório, o interato de especialidades a ...
- Decreto-Lei n.º 49-B/82, de 18 de Fevereiro de 1982
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Acórdão nº 0683/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2006
... Serviço Militar Obrigatório na Marinha ... 2 - Por ...
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Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
... de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico ...
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Acórdão nº 125/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - O despacho recorrido entendeu descriminalizar a conduta do arguido - ausência ilegítima ao serviço militar que o arguido se encontrava a prestar - por virtude de o mesmo prestar serviço militar obrigatório ou SEN- serviço efectivo normal, por virtude de a Lei nº 174/99, de 21/9 ter deixado de o prever. II - No entanto as deserções cometidas no âmbito da vigência do SEM continuam a ser...
... A extinção do serviço militar obrigatório - SEN - não determinou que ... -
Acórdão nº 02554/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012
I – O DL nº 503/99, de 20/11 – cuja entrada em vigor ocorreu em 1 de Maio de 2000 – veio estabelecer o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública, aplicável, na parte respeitante à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, aos militares das Forças Armadas, incluindo os que se encontram no cumprimento...
... da doença do autor na qualidade de militar do SMO, conforme referido nos artigos 55º e 34º ... considerado como incapaz para todo o serviço militar, com 10% de desvalorização, por doença ... no desempenho do serviço militar obrigatório, deve a tramitação do seu pedido de revisão ... -
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... os beneficiários com enquadramento obrigatório no regime geral, para efeitos de protecçáo nas ... Artigo 48.o ... Contagem de tempo de serviço militar obrigatório ... 1 - O tempo de serviço ...
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Acórdão nº 01939/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2006
... , abonadas com base em tempo de serviço susceptível de contagem pela Caixa Geral de ... ª) No presente caso, o tempo de serviço militar obrigatório foi considerado para efeitos de ...
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Acórdão nº 02051/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
I - A pensão de invalidez atribuída ao abrigo do artigo 127º do EA tem uma natureza e um fim diferente do da pensão de aposentação, de tipo assistencial, sendo atribuída em virtude de lesões sofridas em acidente ocorrido em tempo de campanha, de que resulte incapacidade para o serviço. II - Tendo o autor cumprido o serviço militar obrigatório por um período que totalizou 5 anos e 8 meses, sendo 3
... correspondente a 36 anos completos de serviço ... Por sentença datada de 7-2-2006, daquele ... pensão de invalidez, o tempo de serviço militar prestado pelo autor - 14 de Julho de 1969 a 17 de ... presente o tempo de serviço militar obrigatório foi considerado para efeitos de atribuição de ... -
Decreto-Lei n.º 393/79, de 21 de Setembro de 1979
... ó satisfazer necessidades ocasionais de serviço do Exército mas também despertar vocações ... Formação de Sargentos, quer na Academia Militar: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 329/78, de 11 de Novembro de 1978
... e não tenham concluído, por motivo de serviço militar obrigatório, o internato de ...
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Acórdão nº 026617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
I - O artigo 25º, 2, do CIRS permite a dedução integral das contribuições para a Segurança Social pagas no ano a que respeita a declaração de IRS. II - Como assim, são dedutíveis no ano de 1999 as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações pagas nesse ano mas relativas a tempo de serviço militar obrigatório prestado nos anos de 1973-1975.
... serviço militar obrigatório prestado nos anos de 1973 a ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Novembro 1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da ... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3" ... no cumprimento do serviço militar obrigatório, bem como ao pessoal das forças de segurança ...
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; c) Os filhos de mãe ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro ...
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Acórdão nº 088/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
... por incapacidade, a contagem do tempo de serviço militar obrigatório em que foi acidentado, ...
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Acórdão nº 044973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000
I - O conceito da Função Pública ou de Funcionalismo Público vertido no art. 104° do ETAF tem que ser entendido num sentido amplo, englobado não só os funcionários públicos própriamente ditos, mas também aqueles com quem é estabecida pela Administração uma relação jurídica de emprego, visando a prestação a esta de um serviço e a contrapartida económica e social aos primeiros. II - Nesta relação
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Acórdão nº 045782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000
Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado agravamento da doença em serviço sofrido por militar, para efeitos de pensão de invalidez, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.
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Acórdão nº 0150/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005
... militar, não seria qualificável como acidente ocorrido ... âncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou em situação de risco ...
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Acórdão nº 01101/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2008
I - A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Publica de um Reverificador da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de Reverificador Assessor da Carreira Técnica Superior Aduaneira do Quadro de Pessoal da Direcção Geral das Alfândegas, na sequência de concurso a que o...
... -se necessariamente desligado do serviço a aguardar aposentação, a partir da data da ... por maternidade e cumprimento do serviço militar obrigatório ... III. Tais motivos de ...