serviço militar obrigatorio
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Decreto n.º 2-A/2020
... Artigo 3.º Confinamento obrigatório 1 - Ficam em confinamento obrigatório, em ... , de 15 de março; b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados ... n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... ços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde ... Artigo 72.º Pagamento das ... Artigo 142.º Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de ... és do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo do JurisAPP previsto nos n.os 2 e 3 ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... P., afeto ao serviço de distribuição; bb) O Decreto-Lei n.º 382/88 ... º 522/85 , de 31 de dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel); sss) O ... , incluído na Lei de Programação Militar; oooo) O Decreto-Lei n.º 282/87 , de 24 de ...
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Acórdão nº 2457/20.4T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...
... o A., em síntese: - Foi admitido ao serviço da Ré a 9.2.1981, tendo passado à situação de ... : - de 4/1974 a 12/1975 prestou Serviço Militar Obrigatório sem descontos para a Segurança ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático; ... g) Decreto-Lei n.º 202/78, de ... residentes no estrangeiro em situação militar irregular; ... j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75, de ... (estabelecem e regulamentam o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel); ... rrr) O ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplo- ... g) O Decreto-Lei n.º 202/78, de 15 de ... residentes no estrangeiro em situação militar ... irregular; ... j) O Decreto-Lei n.º ... lamentam o seguro obrigatório de responsabilidade civil ... automóvel); ...
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Aviso n.º 12838/2016
... e Suporte à Atividade, em comissão de serviço por três anos, com efeitos a partir de 1 de ... militar obrigatório, foi oficial miliciano na Direção ...
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Portaria n.º 444/2023
... deficientaram durante o cumprimento do serviço militar obrigatório, nomeadamente, na Guerra ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... , foram renovadas as comissões de serviço/designados como chefes de divisão, em regime de ... º 2, em Alenquer, no âmbito do Serviço Militar Obrigatório (1981-1983). Professor provisório ...
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Lei n.º 56/2019
... regime de requisição ou comissão de serviço; e) Decreto-Lei n.º 171/83 , de 2 de maio, que ... eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar; kk) Decreto-Lei n.º 132/82 , de 23 de abril, ... de prestação de serviço militar obrigatório, a partir de janeiro de 1982; o) Decreto-Lei ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... apenas por Sindicato - enquanto ao serviço daquelas. 2 - Serão abrangidos pelo presente ... áusula 11.ª Promoção ou acesso obrigatório 1 - Os aprendizes quando titulares do curso ... comprovada, serviço cív ico ou militar obrigatório. 3 - Apó s trinta dias de ...
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Despacho n.º 1567/2024
... PARTE C SAÚDE Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P ... Despacho n.º ... e durante 18 meses cumpriu o serviço militar obrigatório. Após término continuou a sua ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... empresas admitir ou manter ao seu serviço indivíduos que não estejam nas condições ... em dias de descanso ou feriado obrigatório será pago pelo dobro da remuneração normal, ... retribuição e cumprimento do serviço militar obrigatório. 3 - C essando ou suspendendo-se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... às empresas admitir ou manter ao seu serviço indivíduos que não estejam nas condições ... em dias de descanso ou feriado obrigatório ser á pago pelo dobro da remuneração ... ção e cumprimento do serviço militar obrigatório. 3 - Ces sando ou susp ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... empresas admitir ou mante r ao seu serviço indivíduos que não estejam nas condições ... em dias de descanso ou feriado obrigatório será pago pelo dobro da remuneração normal, ... retribuição e cumprimento do serviço militar obrigatório. 3 - C essando ou suspendendo-se ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... militar, é criada a função de chefia técnica, ... ção de reserva, fora da efetividade de serviço, sendo os respetivos regimes alvo de ... de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto quando da mesma seja proprietário, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... às empresas admitir ou manter ao seu serviço indivíduos que não estejam nas condições ... ção e cumprimento do serviço militar obrigatório. 3 - Ces sando ou susp ...
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Despacho (extrato) n.º 13085/2023
... 2.º graus, em regime de comis- são de serviço, pelo período de três anos de diversos ... Serviço Militar Obrigatório/Docente na Escola de Formação de ...
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Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... ções auferidas durante o período de serviço militar obrigatório - 15/09/1964 a 15/09/1967 - ...
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Acórdão nº 02328/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... a avaliação médica efetuada pelo Serviço de Psiquiatria do (então) Hospital ... 1 de fls ... ção já constava do Processo Clínico Militar, nomeadamente da avaliação que consta de fls ... a prestação do serviço militar obrigatório e que agravaram consideravelmente o seu estado de ...
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Acórdão nº 01245/12.6BEBRG 0636/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2019
... do regime de reparação de acidentes em serviço ou doenças adquiridas ou agravadas por causa e a um ex-militar, concedendo-lhe pensão de invalidez, é ... a prestação do serviço militar obrigatório determina o direito a uma pensão de invalidez; ...
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Acórdão nº 07028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
O regime da pensão unificada não dispensa a realização e demostração autónomas das operações exigidas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 9/2002.
... considerando a bonificação de tempo de serviço indicada na alínea a. do probatório ... * ... a bonificação do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ... ção de tempo de serviço militar obrigatório prestado em Angola em zona de 100%. Tal ... -
Lei Orgânica n.º 2/2020
... de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; d) A ...
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Aviso n.º 3113/2021
... Finanças e Património, em comissão de serviço por três anos, com efeitos a partir de 1 de ... militar obrigatório, foi oficial miliciano na Direção ...