serviço militar obrigatorio

I - Perante o artigo 84, n. 2 da L. C. T. que, para determinar o valor da retribuição variavel, manda atender a media de valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos ultimos doze meses, ou ao tempo da execução do contrato, se este tiver durado menos tempo, duas teses tem vindo a ser defendidas. II - Uma defende a interpretação puramente literal daquele preceito com o...

I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade-regra de cumprimento do dever fundamental de todos os portugueses (que e, simultaneamente, um direito fundamental) de defesa da Patria. Não e, porem, a unica modalidade de cumprimento de tal dever. A Constituição admite outras modalidades alternativas, nomeadamente o serviço civico. II - A sujeição do cidadão as obrigações

I - O estrangeiro casado com nacional potuguesa pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração na constancia do matrimonio. II - O Estado Portugues pode opor-se a aquisição da respectiva nacionalidade se não houver qualquer ligação efectiva a comunidade nacional, se o requerente tiver praticado crime punivel com pena maior segundo a lei portuguesa, ou se tiver exercido funções...

I - A alínea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, não viola o disposto no n. 4 do artigo 276 da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio da objecção de consciência à prestação do serviço militar. II - A declaração de disponibilidade para cumprimento de serviço cívico é mero requisito de regularidade formal da declaração inicial do procedimento administrativo...

I - A alínea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio,não viola o disposto no n. 4 do artigo 276 da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio da objecção de consciência à prestação do serviço militar. II - A declaração de disponibilidade para cumprimento de serviço cívico é mero requisito de regularidade formal da declaração inicial do procedimento administrativo tendente

I - Nos termos da alinea c) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro constitui fundamento de oposição à pretensão de readquirir a nacionalidade portuguesa "o exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro". II - O referido preceito legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de não abranger o exercício de toda e qualquer função...

I - Nos termos da alinea c) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro constitui fundamento de oposição à pretensão de readquirir a nacionalidade portuguesa "o exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro". II - O referido preceito legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de não abranger o exercício de toda e qualquer função...

I - Tendo em conta que a atribuição da qualidade de "amparo de familia", respeitantemente aos cidadãos ja declarados aptos e ainda não ingressados nas fileiras, vai fazer com que eles não sejam incorporados (o que significa que os mesmos não irão cumprir de forma efectiva ao menos determinadas fases do dever de prestação do serviço militar), havera que concluir-se que os proprios efeitos daquela...

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I - O objector de consciência é aquela pessoa que demonstrou, por actos, ser diferente daqueles que, muito embora tendo pela violência a repugnância que hoje tem todo o homem normal - ao menos na Europa - todavia admitem prestar o serviço militar. II - O requerente da concessão de tal estatuto terá de provar, por actos, que na verdade o seu horror à violência, por ser diferente da normal repugnânc

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I - O objector de consciência é aquela pessoa que demonstrou, por actos, ser diferente daqueles que, muito embora tendo pela violência a repugnância que hoje tem todo o homem normal - ao menos na Europa - todavia admitem prestar o serviço militar. II - O requerente da concessão de tal estatuto terá de provar, por actos, que na verdade o seu horror à violência, por ser diferente da normal repugnânc