serviço militar obrigatorio

Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado agravamento da doença em serviço sofrido por militar, para efeitos de pensão de invalidez, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.

I. Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais: (i) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12; (

I - A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Publica de um Reverificador da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de Reverificador Assessor da Carreira Técnica Superior Aduaneira do Quadro de Pessoal da Direcção Geral das Alfândegas, na sequência de concurso a que o...

• Diário da República

I)- Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia , acolhida na 1ª parte da al. d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , quando o Juiz deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar , o que não ocorre , no caso « sub judice». II)- Recai sobre o recorrente o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto que vicia o acto administrativo que não deu como provado o nexo de...

I - A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Pública de um segundo oficial do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de primeiro-oficial desse mesmo quadro, na sequência de concurso a que o mesmo se apresentou. II - Nos termos do artigo 11, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, se outro não

1 - Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência (TIR) e o despacho de acusação sido remetido para a morada por si indicada nesse TIR, por via postal simples, com prova de depósito, bem como sido notificado do despacho "de recebimento" da acusação e designação de data para audiência de julgamento e ainda do defensor nomeado, também por via postal simples com prova de depósito, foi o...

I - O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio ( art.º 3, n.º1 da Lei n.º 25/94). II- Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional o exercício de funções públicas ou a prestação

I - O n. 4 do art. 19 do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, consagra, para os funcionários e agentes pertencentes aos serviços ou organismos para cujos lugares o concurso é aberto, a dispensa de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual, não estando o júri obrigado a considerar, para efeitos de valoração do factor "Formação Profissional...

I - Os militares que prestam serviço militar obrigatório estão sujeitos a um regime idêntico ao da relação jurídica de emprego público e as pensões de invalidez e aposentação que Ihes são conferidas nessas situações enquadram-se num regime idêntico ao fixado para as situações de emprego público. II - Os princípios da segurança jurídica, a noção alargada de relação de emprego público, a motivaçã

Só a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro é motivo de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, mas já o não é a voluntária escolha do "timing" da prestação do serviço militar obrigatório.

Compete à secção do contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso contencioso dos actos administrativos de membros do governo relativos à qualificação como deficiente das forças armadas, ainda que o evento incapacitante tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.

Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa a alegado acidente em serviço sofrido por militar, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.

I - Os militares que cumprem o serviço militar obrigatório têm direito a que o Estado repare os danos sofridos no desempenho desse serviço, quer se trate de danos patrimoniais através da atribuição de uma pensão de invalidez, nos termos do art. 127º do Estatuto de Aposentação , quer de não patrimoniais (cfr. Base XVII, nº 3, da Lei nº 2127, de 3/8/65, "ex vi" do art. 1º, § único, do D.L. nº 38523,

I - Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa referidos no artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro, são meros indícios da indesejabilidade do estrangeiro ser recebido na comunidade nacional. II - Apesar do requerente da aquisição da nacionalidade portuguesa ter prestado serviço militar não obrigatório ao Estado de Cabo Verde, tendo já cessado essa prestação, não lhe deve...

I - Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa referidos no artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro, são meros indícios da indesejabilidade do estrangeiro ser recebido na comunidade nacional. II - Apesar do requerente da aquisição da nacionalidade portuguesa ter prestado serviço militar não obrigatório ao Estado de Cabo Verde, tendo já cessado essa prestação, não lhe deve...

1. O elemento ligação efectiva à comunidade nacional constitui pressuposto essencial da aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro casado com nacional português há mais de três anos, que não tenha praticado de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos segundo a lei portuguesa nem exercido funções públicas ou prestado de serviço militar não obrigatório a Estado...

I - Os militares não inscritos na C.G.A., caso dos que cumprem serviço militar obrigatÓrio, têm direito a uma pensão de invalidez, nos termos do n. 1 do art. 127 do E.A., constituindo essa pensão a indemnização devida pelo Estado a título de danos patrimoniais decorrentes de acidente de serviço, como seja o ocorrido durante uma sessão de tiro em carreira de tiro. II - Nos termos do n. 3 da Base...

I - Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso contencioso de um acto administrativo da autoria de um membro do governo relativo à qualificação como deficiente das Forças Armadas, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório; II - Havendo de presumir-se que o legislador soube consagrar as soluções...

I - Resultando da esquematização traçada no Aviso de abertura do concurso que o tempo de serviço na função pública, a par do tempo na carreira e na categoria correspondente, funciona como elemento que converge no apuramento da experiência profissional dos candidatos, poderá acontecer que não possa dar-se o mesmo relevo a todo o tempo de serviço invocado pelo candidato. II - Assim, um estágio...

A suspensão do contrato de trabalho sem prazo, em virtude da prestação do serviço militar obrigatório, não suspende o decurso do prazo do contrato. Para que o contrato se não renove é necessário que o empregador dê conhecimento ao trabalhador, por escrito, com uma antecedência de oito dias do seu termo, da vontade de o não renovar.

A suspensão do contrato de trabalho sem prazo, em virtude da prestação do serviço militar obrigatório, não suspende o decurso do prazo do contrato. Para que o contrato se não renove é necessário que o empregador dê conhecimento ao trabalhador, por escrito, com uma antecedência de oito dias do seu termo, da vontade de o não renovar.

O simples facto de se pertencer á congregação das Testemunhas de Jeová não justifica só por si a atribuição do estatuto de objector de consciência relativamente ao serviço militar obrigatório.

O simples facto de se pertencer á congregação das Testemunhas de Jeová não justifica só por si a atribuição do estatuto de objector de consciência relativamente ao serviço militar obrigatório.

I - Os actos pelos quais um oficial militar é promovido firmam-se na ordem jurídica, como casos decididos ou resolvidos se, não forem objecto de impugnação atempada. II - Não há o dever legal de decidir uma pretensão, por parte da autoridade militar competente, quando a mesma vise activar a situação jurídica já deferida por actos anteriores, por falta de impugnação atempada destes. III - Assim, nã