serviço militar obrigatorio

I - De acordo com o nº 9 do artº 38º do DL 427/89 de 7 de Dezembro o tempo de serviço prestado ao Estado em situação de vinculação precária revelava na categoria de ingresso, pelo que tendo sido celebrado contrato com agente beneficiário daquele regime em 13/8/1983 é a partir dessa data que é revelado o tempo de serviço na categoria de ingresso para efeitos de progressão na carreira. II - Para

I - Integra despedimento a recusa da entidade patronal em aceitar a prestação de trabalho de um trabalhador regressado do cumprimento do serviço militar obrigatorio. II - Proposta a acção muito tempo antes do decurso do prazo prescricional e convidado o autor a aperfeiçoar a petição, despacho que so veio a ser notificado ao autor mes e meio depois, deve este tempo ser imputado ao tribunal e não...

Deve ser recusado o estatuto de objector de consciencia ao serviço militar se o requerente não demonstra: a) Pacifismo, o que resulta do facto de o requerente, alem da recusa ao serviço militar obrigatorio, tambem anuncia não estar disposto a prestar o serviço civico, justamente por ser um sucedaneo daquele; b) Comportamento anterior em coerencia para o que não e bastante a alegação e prova da...

• Diário da República

1. O artº 104º da ETAF é uma norma que conceitualiza, para efeitos do diploma em causa, e designadamente para efeitos do disposto no artigo 40º, alíneas a) e b) do ETAF, o que se deverão considerar "actos e matéria relativos ao funcionalismo público"; 2. A atribuição de uma pensão de invalidez a um militar conscrito não é susceptível de ser integrado no conceito de "actos e matéria relativos ao...

I- As razões morais e filosoficas em que assentam as " Testemunhas de Jeova " não conferem o privilegio de os seus membros serem isentos do serviço militar obrigatorio. II- A ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir consubstancia excepção dilatoria - nulidade de todo o processo - a decidir no despacho saneador, sem reflexos na decisão do merito da causa. III- Não ha falta de causa

I - A Lei 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional (artigo 41, n. 6, do CRP), veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio. II - No artigo 9 e 16 e 27 da referida Lei 6/85 regula-se o processo pelo qual o tribunal averigua se ha, na verdade, uma seria objecção de consciencia, existindo por parte do requerente

I - Na interpretação da norma questionada não esta em causa (nem poderia estar) a formulação de qualquer juizo sobre a doutrina religiosa em si, isto e, sobre o seu merecimento, mas apenas a verificação do corpo doutrinario da confissão invocada. II - Como resulta claramente do corpo do n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, o reconhecimento da situação de objector de consciencia depende

• Diário da República

I - Pela prestação do serviço militar obrigatório, o trabalhador é afastado da vida do emprego; porém, o o período de afastamento, aliás temporário, é determinado por via administrativa; compete à entidade militar estabelecer quando finda o serviço militar obrigatório. A extinção do impedimento não depende necessáriamente da passagem à situação de disponibilidade. II - Não é legítimo que a...

1. A isenção objectiva de custas que constava do artigo 27º da Lei da Nacionalidade Portuguesa foi revogada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril. 2. Para efeito de admissibilidade da junção de documentos no recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido na acção de oposição de aquisição da nacionalidade portuguesa, o referencial...

I - Integra despedimento a recusa da entidade patronal em aceitar a prestação de trabalho de um trabalhador regressado do cumprimento do serviço militar obrigatorio. II - Proposta a acção muito tempo antes do decurso do prazo prescricional e convidado o autor a aperfeiçoar a petição, despacho que so veio a ser notificado ao autor mes e meio depois, deve este tempo ser imputado ao tribunal e não...

I - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. II - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigos 2, n. 1 e 3, n. 1

I - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. II - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigos 2, n. 1 e 3, n. 1

Provado que um individuo professa a crença "Testemunhas de Jeova" ha mais de 6 meses, e aceita os seus principios, que se recusa a usar, em quaisquer circunstancias, meios violentos contra o seu semelhante, por aderir e querer seguir o principio de não violencia pregado por Jesus Cristo e por estar convicto de que a prestação do serviço militar obrigatorio e incompativel com a sua crença...

Provado que um individuo professa a crença "Testemunhas de Jeova" ha mais de 6 meses, e aceita os seus principios, que se recusa a usar, em quaisquer circunstancias, meios violentos contra o seu semelhante, por aderir e querer seguir o principio de não violencia pregado por Jesus Cristo e por estar convicto de que a prestação do serviço militar obrigatorio e incompativel com a sua crença...

O contrato de trabalho a prazo só caduca se ocorrer impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho. Sendo o trabalhador chamado a prestação de serviço militar obrigatório, o contrato de trabalho a prazo suspende-se durante tal prestação, devendo, findo ela, a entidade patronal recebe-lo ou pagar-lhe a indemnização referida no artigo 4, n. 1 do Decreto-

I - A Lei 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional (artigo 41, n. 6, do CRP), veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio. II - No artigo 9 e 16 e 27 da referida Lei 6/85 regula-se o processo pelo qual o tribunal averigua se ha, na verdade, uma seria objecção de consciencia, existindo por parte do requerente

• Legislação

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I - Nos termos do artigo 41, ns. 1 e 6 da Constituição da Republica Portuguesa a todo o cidadão e reconhecida a liberdade de consciencia e o direito a objecção de consciencia. II - A Lei n. 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional, veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio, criando para o efeito, dois...

I - Nos termos do artigo 41, ns. 1 e 6 da Constituição da Republica Portuguesa a todo o cidadão e reconhecida a liberdade de consciencia e o direito a objecção de consciencia. II - A Lei n. 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional, veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio, criando para o efeito, dois...

I - O processo regulado nos artigos 16 a 27 da Lei nº 6/85, de 4 de Maio, confere ao juiz largos poderes inquisitórios para a livre investigação dos factos, libertando-o da limitação contida no artigo 664 do Código de Processo Civil; II - De qualquer modo, não há excesso de pronúncia quando o juiz se serve de facto trazido ao processo pelo próprio autor, através do seu interrogatório, peça...