lei do serviço militar obrigatorio
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência ..., categoria e forma de prestação de serviço, contendo, entre outras matérias, a definição ... permanentes, em serviço militar obrigatório, nas variantes de serviço efectivo normal e ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... 18.º (Actos sujeitos a registo obrigatório). Artigo 19.º Registo da nacionalidade. Artigo ...serviço do Estado Português;. c) Os filhos de mãe ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a. Estado estrangeiro. d) A ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... propor a nomeação, em comissão de serviço, de um funcionário de departamento dependente do ... correspondente à prestação de serviço militar obrigatório; f) As faltas por motivo de doença ...
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Decreto n.º 2-A/2020
...Artigo 3.º Confinamento obrigatório 1 - Ficam em confinamento obrigatório, em ... , de 15 de março; b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados ... n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ...
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Lei n.º 114/2017
...ério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), afetas a ... maio, que aprova a lei de programação militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, ... trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho em dias feriados. 3 - A ...
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Decreto-Lei n.º 20/2020
...-B Uso de máscaras e viseiras 1 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou ...: a) É dispensado o acordo do órgão ou serviço de origem, previsto no artigo 94.º da Lei Geral ... n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ...
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Aviso n.º 8216/2006, de 26 de Julho de 2006
... militares que prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo ...ínimo de três anos, o tempo de serviço militar efectivo é abatido à idade (máxima) ... a Lei do Serviço Militar, quando obrigatório; m) No caso de ter cumprido ou estar a cumprir o ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/96, de 20 de Dezembro de 1996
... da certidão esclarecedora da situação militar, a declaração de compromisso de honra, em ... masculino, estar na efectividade do serviço militar, tê-lo cumprido em qualquer unidade das ... cumprido a Lei do Serviço Militar Obrigatório e tenha sido considerado apto na respectiva junta ...
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Aviso n.º 8570/2006, de 21 de Agosto de 2006
... e suas extensóes, podendo vir a prestar serviço noutras instituiçóes com as quais este ... ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Náo estar inibido do exercício de funçóes ... do cumprimento da Lei do Serviço Militar Obrigatório (se for caso disso); e) Certificado ...
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Aviso n.º 13512/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... e suas extensóes, podendo vir a prestar serviço noutras instituiçóes com as quais este ... ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Náo estar inibido do exercício das ... do cumprimento da Lei do Serviço Militar Obrigatório (se for caso disso); e) Certificado ...
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Aviso n.º 13513/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... e suas extensóes, podendo vir a prestar serviço noutras instituiçóes com as quais este ... ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Náo estar inibido do exercício das ... do cumprimento da Lei do Serviço Militar Obrigatório (se for caso disso); e) Certificado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., estão afectadas por forma duradoura ao serviço ou ornamentação de uma outra. 2. Os negócios ... máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o ... Artigo 2211.º (Testamento militar público) 1. O militar, ou o civil a ele ...
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Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
1 – Atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, foi ponderado um período contributivo por atividade bancária de 3 anos, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente...
... à pensão correspondente ao tempo de serviço militar obrigatório, ou seja, o tempo entre ... -
Lei n.º 6/85, de 04 de Maio de 1985
... Maio Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório A Assembleia da República ...
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Decreto Regulamentar n.º 50/86, de 03 de Outubro de 1986
... da certidão esclarecedora da situação militar, a declaração de compromisso de honra, em ... masculino, estar na efectividade do serviço militar, tê-lo, cumprido em qualquer unidade das ... cumprido a Lei do Serviço Militar Obrigatório e tenha sido considerado apto na respectiva junta ...
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Despacho n.º 2270/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000
...1.21 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos ...
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Acórdão nº 00210/21.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
I- Com a entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, foi garantido o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e das eventuais bonificações a que haja lugar, para efeitos de aposentação ou reforma, abrangendo esta garantia apenas os subscritores da CGA, I. P., e os beneficiários da segurança social que (i) ainda não tinham requerido a contagem
... de contagem do respectivo período de serviço militar obrigatório, sendo essa certidão de 29 ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... o prazo referido no número anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área ... protecção social de enquadramento obrigatório. Artigo 35.º Protecção ... da aplicação da lei do serviço militar. 2 - O trabalhador pode suspender de imediato o ...
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Acórdão nº 01305/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
1 – O tempo de serviço militar obrigatório é, para efeitos de atribuição de Pensão de Velhice, contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos que conferem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não...
... proceder a uma nova contagem do tempo de serviço, incluindo o período de tempo relativo ao militar obrigatório prestado por aquele para efeitos de ... -
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
...çóes da República Portuguesa, do Serviço de Informaçóes Estratégicas de Defesa (SIED) e ... específicas e à garantia da segurança militar. Artigo 4.o. Competência do Primeiro-Ministro. 1 ... acçóes de formaçáo de cariz obrigatório e intercâmbio de formaçáo; d) O apoio e ...
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Despacho n.º 24950/99(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 1999
...; 1.19 - Autorizar as deslocações em serviço na área da Delegação Regional, bem como a ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos ...
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Decreto-Lei n.º 251-B/78, de 24 de Agosto de 1978
... são instituições permanentes, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, sem fins ...
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Despacho n.º 4871/99(2ªSérie), de 09 de Março de 1999
...19 - Autorizar as deslocações em serviço na área da Delegação Regional, bem como a ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos ...
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Deliberação n.º 304/97, de 09 de Outubro de 1997
...12 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos ...
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Despacho n.º 17311/98(2ªSérie), de 06 de Outubro de 1998
...; 1.12 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento ... declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos ...