Separação judicial de pessoas e bens
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Acórdão nº 9217/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
1. A norma de conflitos portuguesa estatuída no artº 52º do CC estabelece a seguinte ordem de prioridades, sendo sucessivamente aplicável, para casos de separação judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. 2. Se um português casa com uma...
... de Lisboa OH e Intentou acção de separação judicial de pessoas e bens contra RH Alegando que ... -
Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... convenção antenupcial, o regime de bens foi, supletivamente, o da comunhão de adquiridos ... as acções de divórcio 94 e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do ... que o requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mútuo ... -
Acórdão nº 5911/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...
... a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de ... pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título ... - Relação de bens
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Auto de declarações de cabeça-de-casal
... bens móveis e imóveis. Não há passivo, nem ...
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Acta de conferência de interessados
... Todas as verbas constantes da descrição de bens de fls. 36 foram licitadas pelo cabeça-de-casal, ...
- Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal
- Acórdão da Resposta à Matéria de Facto
- Anúncio 6847-ZD/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como...
... ça aberta por óbito de BB, bem como as pessoas a que se refere o artigo 2009º nº 1, alíneas ... No Circulo Judicial de Santo Tirso a acção foi julgada ... - À data da sua morte, BB não deixou bens" de rendimentos que permitissem prestar alimentos \xC3" ... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens" ... A razão de ser ... -
A institucionalização do casamento
Afastada nos parece qualquer dúvida quando se leia o título deste capítulo, caso se atente que o trabalho encetado vem subordinado ao divórcio e este só funciona se atrás existir um casamento.
... é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir ... se separe do seu marido - em caso de separação que não se volte a casar e que se reconcilie com ... - Anúncio n.º 3142/2007, de 30 de Maio de 2007
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Acórdão nº 01A824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
A confirmação de sentença estrangeira de divórcio, por conversão da separação judicial de pessoas e bens, não requer a prévia confirmação desta sentença nem é incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.
... ília e Menores do Círculo da Comarca Judicial do Distrito Federal e Estado de Miranda, Caracas, ... decretou a conversão em divórcio da separação judicial de pessoas e bens do requerente e da ... -
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ...
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Outros Efeitos
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
... bens, perda de benefícios e reparação de danos ... e oitenta dias se obtiver declaração judicial de que não está grávida 292 ou tiver tido ... no caso de divórcio, enquanto que na separação de pessoas e bens os podia conservar ... -
Junção aos autos de procuração
... DE DIREITO DO 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTO TIRSO ... Proc. 62/04/B ... a favor do signatário e da relação de bens que vai em anexo ... Junta: procuração, ...
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Acórdão nº 0636411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
O tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e...
... todos os encargos e despesas com os bens comuns, exceptuando a prestação bancária, que ... mesmo, passível de nova apreciação judicial, mas sim, ao invés, em substância, da mesma ... É a propósito do divórcio e da separação judicial de pessoas e bens, e mais concretamente ... - Acordo sobre o Destino da Casa de Morada da Família
- Contestação
- Sentença
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Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
... , proceder-se ao arrolamento dos seguintes bens, que são comuns do casal e que estão na posse ...
- Saneador e Base Instrutória
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Noções Gerais (com História à mistura)
Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».
... 15 ... Só uma autoridade judicial tem competência para dissolver a relação ... pessoas, é irrenunciável.» ... Como o aludido ... É o caso da separação de facto por seis anos consecutivos, a ausência, ... de requerer a separação de pessoas e bens com fundamento em o cônjuge autor ter criado ... -
Lei n.º 24/2023
... a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da ...
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Acórdão nº 4931/10.1TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
I – O artº 406º, nº 1, do CPC, ao remeter para a perda da garantia patrimonial, circunscreve a dimensão do crédito à categoria daqueles que são provenientes das fontes de obrigações e que podem ser objecto de acção judicial dessa natureza civil (artº 383º, nº 1, CPC). II – Um bem comum (do requerente e da requerida), enquanto não for realizada a sua divisão, tem um regime unitário...
... ção de Coimbra Relatório No Tribunal Judicial de Leiria, A ... , com residência na ... , ... Da requerida não lhe são conhecidos bens ... Conclui pedindo o arresto da quantia acima ... da acção de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, é precisamente o ...