Separação judicial de pessoas e bens
5639 resultados para Separação judicial de pessoas e bens
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Lei n.º 18/2022
... com a lei relativa à proteção das pessoas singulares no que. diz respeito ao tratamento de ... Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, ...
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Lei n.º 7/2001
...pessoas, independentemente do sexo, que vivam em. união ...sido decretada separação judicial de pessoas e. bens;. d) Parentesco na ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposiçáo da ... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...
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Acórdão nº 0046988 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.
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Acórdão nº 0437000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005
I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena para
...ÓRIO: No ...º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos vieram B............ e mulher ... Além disso, na partilha dos bens do casal, os lotes prometidos vender foram-lhe ... o 1º Réu que aparecia no contacto com pessoas, comandava as obras de loteamento, fazia os ...e aos problemas emergentes da separação conjugal, a que os autores são, de todo, ... -
Aviso n.º 11056/2022
... da habitação por um número superior de pessoas ao da sua. capacidade de alojamento;. g) ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou. administrativa de entidades ou serviços ...ência, na esfera patrimonial do agregado, de bens móveis e/ou imóveis de valor superior. a 15 ... do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. entre o arrendatário ...
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Acórdão nº 8449/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008
1.Convolado o divórcio em separação judicial de pessoas e bens e constando da respectiva acta que a casa de morada de família será utilizada pelo cônjuge mulher até à partilha dos bens comuns do casal e vindo posteriormente o cônjuge marido requerer a rectificação da acta, alegando que a casa pertence ao seu pai e que o que as partes acordaram foi que a casa seria atribuída à mulher até à...
... autos Filomena ..deduzir acção de separação litigiosa contra o seu marido Joaquim... Na ... decisão decretando a separação de pessoas e bens entre os requerentes, sendo homologados os ...: - Convolado o divórcio em separação judicial de pessoas e bens e constando da respectiva acta ... -
Rol de Testemunhas
... da data da notificação ao mandatário judicial da contraparte (cfr. n.º 1, art. 229.º-A e n.º ...
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Acórdão nº 9110382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1991
I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 1792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. II - Tal como acontece na acção de divórcio, na própria acção de separação judicial de pessoas e bens só pode ser deduzido o pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao cônjuge demandado pela separação judicial ( depois de esta ser decretada ). III - A
... Sumário: I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo ... -
Acórdão nº 9830810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999
I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.
... contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como ... -
Acórdão nº 9830810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999
I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.
... contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como ... -
Outro Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
...PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DOS BENS COMUNS DO CASAL, . . nos termos do art. 427.º, ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória
.... . IV . . Não há bens comuns a partilhar. . V . . Prescindem ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
.... . 5.º . . Não há bens comuns a partilhar. . 6.º . . Prescindem, ...
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Reparação de Danos
Ac. Rel. Porto, de 28/4/81: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no art. 1792.º e outra, diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.
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Acórdão nº 0044221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991
Decretado o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento de casa que foi morada de família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que dela mais necessitar.
...Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, que lhe fosse atribuída a ..., contraído no regime de comunhão geral de bens, segundo a certidão de fls. 3 do apenso. ...1110 C.C., obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, "na falta de acordo, ... -
Acórdão nº 0044221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991
Decretado o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento de casa que foi morada de família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que dela mais necessitar.
...Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, que lhe fosse atribuída a ..., contraído no regime de comunhão geral de bens, segundo a certidão de fls. 3 do apenso. ...1110 C.C., obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, "na falta de acordo, ... -
Atribuição da Casa de Morada da Família
Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto
... por efeito de acordo, quer por decisão judicial, deve ser notificada, oficiosamente, ao senhorio. ... -
Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.
...ível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de soas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ... -
Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.
...ível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de soas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ... -
Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.
... a autora, com fundamento naquela separação de facto, que imputa ao reu, que lhe seja ..., nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, regula o destino da casa de ... -
Acórdão nº 0046988 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.
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Acórdão nº 0013872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996
O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo Tribunal ou pela conservatoria de registo civil.
..., aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo ... -
Acórdão nº 0004762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996
A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.
...ília, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por ... -
Acórdão nº 0004762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.
...ília, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por ...