Separação judicial de pessoas e bens

3682 resultados para Separação judicial de pessoas e bens

  • Acórdão nº 0046988 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000

    Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.

  • Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.

    ...ível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de soas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ...
  • Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.

    ...ível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de soas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ...
  • Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

    ... a autora, com fundamento naquela separação de facto, que imputa ao reu, que lhe seja ..., nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, regula o destino da casa de ...
  • Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

    ... a autora, com fundamento naquela separação de facto, que imputa ao reu, que lhe seja ..., nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, regula o destino da casa de ...
  • Acórdão nº 0013872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996

    O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo Tribunal ou pela conservatoria de registo civil.

    ..., aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo ...
  • Acórdão nº 0004762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996

    A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.

    ...ília, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por ...
  • Acórdão nº 0004762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

    A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.

    ...ília, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por ...
  • Acórdão nº 0013872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

    O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo Tribunal ou pela conservatoria de registo civil.

    ..., aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo ...
  • Acórdão nº 2657/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2005

    1. Pretende a lei que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge a quem for mais justo atribuí-la, tendo em conta, designadamente, as necessidades de um e de outro, protegendo aquele que mais seja atingido pelo divórcio ou pela separação, quanto à estabilidade da habitação familiar, que faz parte da...

    ... que o imóvel questionado, que faz parte dos bens comuns de ambos, tem sido, desde sempre, a única ...ção, no inventário facultativo para separação de meações, voltando, então, a ocupá-la, para ... n° 102/99, do 3o Juízo, do Tribunal Judicial de Pombal. 2a - A casa de morada de família do ...pessoas, em geral, e, particularmente, com o dos ...
  • Acórdão nº 0250929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002

    O disposto no artigo 1789 do Código Civil, quanto aos efeitos do divórcio, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens.

  • Outros Efeitos

    A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.

    ...bens, perda de benefícios e reparação de danos. . ... e oitenta dias se obtiver declaração judicial de que não está grávida 292 ou tiver tido ... no caso de divórcio, enquanto que na separação de pessoas e bens os podia conservar. . . E ...
  • Requerimento para depósito de tornas
    ... da data da notificação ao mandatário judicial da contraparte (cfr. n.º 1, art. 229.º-A e n.º ...
  • Renovação do Pedido de Divórcio na Conservatória
  • Acordo sobre o Destino da Casa de Morada da Família
  • Perda de Benefícios

    Já vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou principal culpado.

    ... por terceiro a ambos os esposados ou os bens doados tiverem entrado na comunhão e um dos ... ou principal culpado no divórcio ou separação, hipótese em que a caducidade atinge apenas a ..., ocorrendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, a ...
  • Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1984

    Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.

    ...ção uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente ...
  • Acórdão nº 14/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2005

    1 1- O art.º 1793.º do Código Civil, introduzido pela reforma operada pelo Decreto Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, visa a protecção da casa de morada de família e do cônjuge ou ex-cônjuge que mais seria atingido pelo divórcio ou pela separação quanto à estabilidade da habitação familiar, não se destinando, pois, a sancionar o culpado pelo divórcio ou a compensar o inocente, nem a nela manter ou

    ... se manteria até à partilha dos bens do casal, regulando-se o contrato no demais pelas ... "a culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio", adaptando-se este critério ao ... nos casos de divórcio e de separação judicial de pessoas e bens. No entanto, por expressa ...
  • Acórdão nº 0151770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002

    Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...

    ...corre, na sequência da acção de Separação de Pessoas e Bens, entre Álvaro .... e Maria ..., Álvaro ......, já separado judicialmente fez, em 9.7.1997, no . Cartório Notarial de ..., ...
  • Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil

    Antes de mais, apraz-nos saudar a publicação dos Decretos-Lei n.os 131/95, de 6 de Junho e 163/95, de 13 de Julho.

    ... numa hierarquia menos pesada que a judicial, antevê-se uma mais fácil relação com o ...ção sobre o processo de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. . . ...
  • Destino dos Filhos

    Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.

    ... um poder-dever dos pais em relação às pessoas e bens dos filhos e com duração limitada até ...
  • Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1984

    Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.

    ...ção uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente ...
  • Noções Gerais (com História à mistura)

    Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».

    ...15 . . Só uma autoridade judicial tem competência para dissolver a relação ...pessoas, é irrenunciável.» . Como o aludido artigo da ...É o caso da separação de facto por seis anos consecutivos, a ausência, ... de requerer a separação de pessoas e bens com fundamento em o cônjuge autor ter criado ...
  • Acórdão nº 9931050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.

  • Acórdão nº 9931050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.

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