Separação judicial de pessoas e bens

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  • Acórdão nº 14/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2005

    - O art.º 1793.º do Código Civil, introduzido pela reforma operada pelo Decreto Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, visa a protecção da casa de morada de família e do cônjuge ou ex-cônjuge que mais seria atingido pelo divórcio ou pela separação quanto à estabilidade da habitação familiar, não se destinando, pois, a sancionar o culpado pelo divórcio ou a compensar o inocente, nem a nela manter ou a

    ... se manteria até à partilha dos bens do casal, regulando-se o contrato no demais pelas ... "a culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio", adaptando-se este critério ao ... nos casos de divórcio e de separação judicial de pessoas e bens. No entanto, por expressa ...

  • Acórdão nº 0151770 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2002

    Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...

    ...corre, na sequência da acção de Separação de Pessoas e Bens, entre Álvaro .... e Maria ..., Álvaro ......, já separado judicialmente fez, em 9.7.1997, no . Cartório Notarial de ..., ...

  • Destino dos Filhos

    Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.

    ... um poder-dever dos pais em relação às pessoas e bens dos filhos e com duração limitada até ...

  • Fixação de Alimentos

    «Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto poderá o juiz, previamente, ordenar a realização das diligências que considerar...

    ... aqui réu, aquando da partilha de parte dos bens comuns do casal. . . 12º . . Outrossim, ... social, que se manteve durante a separação de facto, atendendo ao montante que o aqui ... 2016.º (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens) . . 1. Têm direito a ...

  • Noções Gerais (com História à mistura)

    Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».

    ...15 . . Só uma autoridade judicial tem competência para dissolver a relação ..., como direito relativo ao estado das pessoas, é irrenunciável.» . Como o aludido artigo da ...É o caso da separação de facto por seis anos consecutivos, a ausência, ... de requerer a separação de pessoas e bens com fundamento em o cônjuge autor ter criado ...

  • Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1984

    Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.

    ...ção uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente ...

  • Acórdão nº 9931050 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1999

    I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.

  • Acórdão nº 9931050 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1999

    I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.

  • Acórdão nº 081741 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1992

    Não ofende os princípios de ordem pública portugueses, nada se opondo à confirmação da sentença de tribunal francês que decreta a "separation de corps", instituto juridicamente próximo da separação judicial de pessoas e bens.

    ...", instituto juridicamente próximo da separação judicial de pessoas pessoas e bens...

  • Acórdão nº 9130803 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1992

    A "séparation de corps" prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens.

    ..., na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens...

  • Acórdão nº 9850351 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1998

    I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

    ... estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é ...

  • Acórdão nº 9850351 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1998

    I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

    ... estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...ARTIGO 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos 157.º a ...ARTIGO 15.º (Regime de bens") O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só \xC3"...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...

  • Acórdão nº 97B142 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1997

    O tribunal de família é o competente, em razão da matéria, para conhecer o incidente de transmissão do direito do arrendatário, por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos do disposto no artigo 84, do RAU, quer no caso de se encontrar pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer no caso de, não se encontrando pendente tal processo, se instaurar o...

    ... do arrendatário, por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos do ...

  • Reparação de Danos

    Ac. Rel. Porto, de 28/4/81: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no art. 1792.º e outra, diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.

  • Acórdão nº 9241005 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1994

    A caducidade testamentária consagrada no artigo 2317, alínea d) do Código Civil opera em relação ao ex-cônjuge beneficiário culpado único ou principal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas não em relação ao ex-cônjuge beneficiário não principal culpado.

    ... único ou principal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas não em relação ...

  • Acórdão nº 0009606 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1996

    Na sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento o juiz apenas pode homologar os acordos previstos expressamente no n. 2 do art. 1775 do CC e nos termos ali referidos.

    ... sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo ...

  • Acórdão nº 077916 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1990

    I - Pelos actos praticados no decurso do matrimonio, como administrador ou não, o marido ou a mulher são civilmente responsaveis pelos danos intencionalmente causados no patrimonio do outro conjuge; II - Contudo, tal responsabilidade não lhe pode ser pedida por omissões mas so por actos positivos; III - A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de...

    ... - A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de ...

  • Acórdão nº 082828 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1993

    I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens,...

  • Acórdão nº 0409176 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1991

    O desquite amigavel consagrado na legislação brasileira corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo consentimento, nesse sentido devendo rectificar-se o acordão que confirmou a sentença brasileira, acordão onde, por mero lapso, se equiparou aquele desquite a separação de bens por mutuo consentimento.

    ... corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo ...

  • Acórdão nº 9620589 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1996

    I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...

    ... procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...

  • Acórdão nº 067365 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Julho de 1979

    Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.

    ..., de entre as quais figuram as de separação de pessoas e bens e de divorcio. A regulação do ...: "Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0022081 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1999

    Tendo sido requerida a separação judicial de pessoas e bens com fundamentos na violação de deveres conjugais pode ser, a final, decretada essa separação com base na separação de facto por seis anos consecutivos, ocorrida durante a pendência da acção e alegada em articulado superveniente, sem oposição da parte contrária.

  • Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

    I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de

    ... do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ...