recurso contra ordenação prazo

12299 resultados para recurso contra ordenação prazo

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ...contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ..., por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ...
  • Acórdão nº 28/14.3TBEPS.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) O artº 74º, nº1, do DL nº 433/82, estabelece que o prazo de recurso em processo de contra-ordenação, não se refere à presença física do arguido mas sim à sua presença processual, devendo este considerar-se notificado da sentença no dia da sua leitura, e depósito, estando representado por advogado ou defensor nesse acto. II) No caso dos autos a arguida não esteve presente no dia da leitura da

    ...426), nestes autos de recurso de contra-ordenação nº 28/14.3T8EPS, que corre ...fls. 381 a 383) e o prazo" de recurso previsto no artº 74º, nº 1, do DL n\xC2"...
  • Acórdão nº 01191/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. As decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o tribunal tributário de 1.ª instância, no prazo de 20 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação. 2. O prazo de interposição do recurso não é um prazo judicial, pois decorre antes da entrada do processo no tribunal, quando...

    ...ª juiz do TAF de Penafiel que rejeitou o recurso de contraordenação proferida 21/10/2016 por ... se ordena a intempestividade do recurso de Contra-Ordenação; b) Todavia não pode a Recorrente ... contra-ordenação no dia 06/10/2016 – o prazo de 20 (vinte dias) úteis para a prática do acto ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Capítulo IV Do recurso. Artigo 186.º Recursos. Artigo 187.º Efeitos do ... deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2. 6 - A pessoa coletiva, ... no regime geral do ilícito de mera ordenação. social, a prescrição do procedimento por ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009, de 16 de Janeiro de 2009
    ...1 - A arguida Carmo, S. A., interpôs recurso extraordinário para fixaçáo de jurisprudência ...«o prazo para a interposiçáo de recurso no processo de ...Geral das Contra -Ordenaçóes e Coimas, o de 10 dias, invocando, ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... legais desta, de preferência com recurso a meios de autenticação segura. Artigo 17.º ...Artigo 21.º Prazo de conservação de dados pessoais 1 - O prazo de ... processual, pode propor ações contra as decisões, nomeadamente de natureza ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social. SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º ...
  • Acórdão nº 0476/18.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    Nos processos de contra-ordenação, sempre que o arguido tenha constituído mandatário, o prazo para a interposição do recurso judicial conta-se a partir da data da notificação do mandatário, rectius, da data em que o mesmo se deve ter por notificado da decisão administrativa [artigo 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) ex vi do artigo 3.º, alínea b), do RGIT], sendo o arguido...

    ... de Julho de 2018, rejeitou liminarmente o recurso da decisão de aplicação de coima interposto ...Évora, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 091420180600000025900, vem dela ...ário judicial que se inicia a contagem do prazo de 20 dias para recorrer da mesma. I - Não ...
  • Acórdão nº 802/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Junho de 2006

    Ao prazo de recurso de uma decisão administrativa que aplicou uma coima não é aplicável o regime estabelecido no artigo 145º, nº 5, do Código de Processo Civil.

    ...… (Recurso de Contra-ordenação), no qual, por despacho de ... recurso com as seguintes conclusões: a) O prazo para a impugnação judicial da decisão ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
    ... primeira prioridade para efeitos de ordenação no concurso externo, através da precisão do ... facto; A introdução da possibilidade de recurso a outros mecanismos de mobilidade extraconcursal ...6 - O concurso é aberto por um prazo mínimo de cinco dias úteis para efeitos de ...
  • Acórdão nº 272/11.5TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2011

    Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição do recurso para a Relação quer o prazo de apresentação da respectiva resposta.

    ... do art.º 74º, n.º1 e n.º4 do RGCO, o prazo para interposição de recurso é de 10 dias a ... que o mesmo estabelece que em processo de contra-ordenação o prazo para motivar a alegação de ...
  • Acórdão nº 809/10.7EASTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Janeiro de 2012

    É de 10 dias o prazo de interposição de recurso da decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação, não sendo aplicáveis os prazos de recurso da sentença estabelecidos no CPP.

    ... com a decisão que não admitiu o recurso que interpôs do despacho que, por extemporâneo ... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o nº 809/10.7EASTR, veio a ali ... Código de Processo Penal, invocando que o prazo para interposição do recurso é o fixado no ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...ónica da Autoridade da Concorrência, no prazo de 30 dias após a sua aprovação, expressa ou ... mediante decisão expressa, da qual cabe recurso para o Tribunal da Con- corrência, Regulação e ...- turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ...
  • Acórdão nº 0519/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    I – Como estabelece a alínea b) do n.° 1 do artigo 162.° do CPPT, podem servir de base à execução fiscal, entre outros títulos executivos, as certidões de decisões exequíveis proferidas em processo de aplicação de coimas. II – As decisões exequíveis a que tal normativo se reporta são as proferidas por tribunais tributários ou pelas autoridades administrativas que se tornem...

    ...contra a execução fiscal contra si instaurada pela FP ... fiscais e custas, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes ... tribunal tributário de 1.ª instância, no prazo de 20 dias após a sua notificação (…)”. ...ívida nos vários processos de contra ordenação, a dívida tornou-se exigível, G. sendo, em ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ..., sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. ... caducada náo dá lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 ... pessoas mais vulneráveis, incluindo o recurso, se necessário, a assistência psicológica. 3 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 48.º Fundamentação do prazo de vigência. Artigo 49.º Especificações ...Artigo 273.º Audiência dos contra-interessados. Artigo 274.º Decisão. Título ...ência para o processo de contra-ordenação. Artigo 462.º Cobrança das coimas. Artigo ...Recurso a catálogos eletrónicos no sistema de ...
  • Acórdão nº 08P1954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    «Em processo de contra-ordenação, é de dez dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.ºs 1 e 4 e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)»

    1. A arguida C.. SA, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência ...", com base no entendimento de que "o prazo para a interposição de recurso no processo de ontra-ordenação, bem como o prazo para a respectiva resposta é ...74° n.°s 1 e 4 do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas, o de 10 dias, invocando, ...
  • Acórdão nº 14/11.5TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011

    É extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade administrativa no dia seguinte ao termo do prazo, pese embora o mesmo tenha sido inicialmente apresentado no tribunal no último dia do prazo de que a arguida dispunha para o efeito, em vez de o ter feito junto daquela.

    ... na coima de 5.000,00 € pela prática da contra-ordenação prevista e punível pelos art. 5º e ... A arguida interpôs recurso de impugnação da decisão, dirigindo o recurso ...64, o prazo de impugnação da decisão da entidade ...
  • Acórdão nº 14/11.5TBSAT de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011

    É extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade administrativa no dia seguinte ao termo do prazo, pese embora o mesmo tenha sido inicialmente apresentado no tribunal no último dia do prazo de que a arguida dispunha para o efeito, em vez de o ter feito junto daquela.

    ... na coima de 5.000,00 € pela prática da contra-ordenação prevista e punível pelos art. 5º e ... A arguida interpôs recurso de impugnação da decisão, dirigindo o recurso ...64, o prazo de impugnação da decisão da entidade ...
  • Portaria n.º 12-A/2021
    ... e a sua posição na lista de ordenação final. Deste modo, as alterações em apreço ... ser apresentada em formato papel dentro do prazo" fixado para a apresentação da mesma. Artigo 20.\xC2"... a apresentação de candidaturas sem recurso a suporte eletrónico, nos termos do n.º 3 do ...
  • Portaria n.º 125-A/2019
    ... anteriores, constantes da lista de ordenação final, homologada, não satisfaçam as ...prazo de apresentação da candidatura; m) Local e ... de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, nos termos do Código do ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva celebra\xC3"... diretamente pelo fundo ou se através de contra- tos de seguro, sem prejuízo das regras ... e pela ordem das alíneas do n.º 2, com recurso a rateio proporcional ao valor das ..., o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ...
  • Portaria n.º 153/2020
    ... anteriores, constantes da lista de ordenação final, homologada, não satisfaçam as ...prazo de apresentação da candidatura; l) Local e ... de ordenação final pode ser interposto recurso...
  • Acórdão nº 298/10.6TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2011

    I – Em face da jurisprudência obrigatória fixada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 27/2006, o nº 1 do art. 74º do GGCO terá de ser interpretado no sentido de que o prazo de interposição do recurso da sentença, em processo contra-ordenacional, é o previsto no Código de Processo Penal para a resposta ao recurso penal, ou seja o de 20 dias (art. 413º nº 1 do CPP, na redacção que lhe...

    ... na coima de € 2.000,00 pela prática das contra-ordenações previstas e punidas pelo art. 13º ... pelo período de três meses, interpôs recurso o arguido. O Ministério Público pronunciou-se ... do recurso, sustentando que o prazo para recorrer é de dez dias a contar da ...ção do recurso em processo de contra-ordenação deve ser sempre o mais favorável ao arguido, ou ...
  • Portaria n.º 154/2020
    ...prazo de apresentação da candidatura; l) Local e ... e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, bem como a respetiva forma ... de ordenação final pode ser interposto recurso...
  • Acórdão nº 8120/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2004

    O prazo de 10 dias, para interposição de recurso em processo de contra-ordenação, tem a natureza de prazo judicial, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados,

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