recurso contra ordenação prazo

• Legislação

... uma decisão proferida no âmbito de uns autos de recurso de contra-ordenação laboral, o prazo de interposição de recurso é de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 1, do art. 50.º, da Lei n.º 107/2009, de 14/9. II - As decisões judiciais interlocutórias de perda de direitos das pessoas, sejam elas arguidas ou não no processo contraordenacional, são recorríveis, nos termos conjugados dos arts. 41.º e 73.º, do RGCO e do art. 399.º, do CPP.

... todos os efeitos legais, incluindo a contagem do prazo de recurso se considera notificada da sentença nesse mesmo dia. III) Assim, tendo o recurso sido apresentado no 3º dia útil após o termo do prazo, é de manter a multa que foi imposta, por ter sido bem aplicada, pelo que nada há a restituir ao recorrente.

... para o tribunal tributário de 1.ª instância, no prazo de 20 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação. 2. O prazo de interposição do recurso não é um prazo judicial, pois decorre antes da entrada do processo no tribunal, quando ainda não existe qualquer processo judicial. 3. Por conseguinte não poderão aplicar-se-lhe as regras privativas dos prazos judiciais como é

• Diário da República

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Nos processos de contra-ordenação, sempre que o arguido tenha constituído mandatário, o prazo para a interposição do recurso judicial conta-se a partir da data da notificação do mandatário, rectius, da data em que o mesmo se deve ter por notificado da decisão administrativa [artigo 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) ex vi do artigo 3.º, alínea b), do RGIT], sendo o arguido informado através

- O prazo para a interposição de recurso para a Relação no processo de contra-ordenação, bem como o prazo para a respectiva resposta é, nos termos do art. 74.º, nºs 1 e 4 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, o de 10 dias; [1]

... 74.º, n.ºs 1 e 4 e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)». II – Tal prazo conta-se a partir do depósito da sentença, mesmo quando o arguido e o seu defensor/mandatário não hajam comparecido à audiência tendo sido para tal notificados. III – A não ser assim, estaríamos perante a situação paradoxal de o processo contra-ordenacional, menos solene e de menor relevância ético-social, conter um regime mais garantístico do que o do...

«Em processo de contra-ordenação, é de dez dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.ºs 1 e 4 e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)»

Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição do recurso para a Relação quer o prazo de apresentação da respectiva resposta.

É de 10 dias o prazo de interposição de recurso da decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação, não sendo aplicáveis os prazos de recurso da sentença estabelecidos no CPP.

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É extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade administrativa no dia seguinte ao termo do prazo, pese embora o mesmo tenha sido inicialmente apresentado no tribunal no último dia do prazo de que a arguida dispunha para o efeito, em vez de o ter feito junto daquela.

1- O prazo para a interposição de recurso no processo de contra-ordenação, bem como o prazo para a respectiva resposta é, nos termos do art. 74º, nºs 1 e 4 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, o de 10 dias; 2- Assim, tendo o recorrente sido notificado da sentença no dia 26 de Abril de 2007, e tendo o recurso sido interposto apenas no dia 11 de Maio de 2007, é o mesmo extemporâneo, o que...

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... trânsito em julgado, quer por não interposição de recurso judicial. III – Com a extracção das certidões de dívida nos processos de contra-ordenação, por não apresentação de recurso judicial no prazo previsto no n.° 1 do artigo 80.° do RGIT, a dívida tornou-se exigível, sendo legal a correspondente execução fiscal.

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... art. 74º nº 4 do RGCC expressamente prevê que o recurso da contra-ordenação seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultem deste diploma. 3-O prazo para a interposição de recurso no processo de contra-ordenação, bem como o prazo para a respectiva resposta é, nos termos do art. 74º nºs 1 e 4 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, o de 10 dias;

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1. Em processo de contra-ordenação, é de dez dias o prazo de interposição do recurso das decisões judiciais que confirmem, revoguem ou alterem decisões das entidades administrativas. 2. O prazo para a resposta é também de dez dias e não de quinze.

Em processo por contra-ordenação, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, para a Relação, da sentença do Tribunal de 1.ª instância, é de dez dias, nos termos do disposto nos artigos 74.º/1 e 41.º do Regime-Geral das Contra-Ordenações e Coimas e de conformidade com a jurisprudência firmada pelo Acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 1/2009.