Separação judicial de pessoas e bens

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  • Reparação de Danos

    Ac. Rel. Porto, de 28/4/81: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no art. 1792.º e outra, diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ..., não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à ... novo arrendamento a favor de pessoas que convivessem com o arrendatário, ... que o despejado não tivesse bens bastantes; e assim sucede, também, ...- Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os ...

  • Acórdão nº 082828 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1993

    I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a

  • Acórdão nº 0022081 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1999

    Tendo sido requerida a separação judicial de pessoas e bens com fundamentos na violação de deveres conjugais pode ser, a final, decretada essa separação com base na separação de facto por seis anos consecutivos, ocorrida durante a pendência da acção e alegada em articulado superveniente, sem oposição da parte contrária.

  • Acórdão nº 9940393 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1999

    I - Há fundado receio ou perigo para a satisfação do direito de crédito ( requisito de arresto configurado no artigo 619 n.1 do Código Civil ), se o devedor executado transferiu a titularidade de todo o seu património para a pessoa da requerida, sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no...

    ... sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas ...

  • Acórdão nº 9940393 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1999

    I - Há fundado receio ou perigo para a satisfação do direito de crédito ( requisito de arresto configurado no artigo 619 n.1 do Código Civil ), se o devedor executado transferiu a titularidade de todo o seu património para a pessoa da requerida, sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no...

    ... sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas ...

  • Acórdão nº 0409176 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1991

    O desquite amigavel consagrado na legislação brasileira corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo consentimento, nesse sentido devendo rectificar-se o acordão que confirmou a sentença brasileira, acordão onde, por mero lapso, se equiparou aquele desquite a separação de bens por mutuo consentimento.

    ..., na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo ...

  • Acórdão nº 9620589 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1996

    I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...

    ... cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 067365 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Julho de 1979

    Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.

    ... as quais figuram as de separação de pessoas e bens e de divorcio. A ... de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um ...

  • Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

    I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

    ... processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a ...

  • Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (

    ..., segundo o qual todos os bens do devedor respondem pelo ... do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges" previstos ..., no regime da separação de bens, no dia 16 de Dezembro de ...órcio ou pela separação judicial de pessoas e bens, quer pelo ...

  • Acórdão nº 9150082 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1992

    I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre...

    ... um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e ... ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a ...

  • Acórdão nº 0080472 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 1993

    I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...

    ...ência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois ...

  • Acórdão nº 9120261 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 1992

    I - O caso julgado abrange tão só o " objecto da causa ", ou seja, envolve os seus fundamentos mas enquanto em relação útil com a pretensão do autor, não isoladamente considerados. II - Nada obsta a que os fundamentos que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados na acção de divórcio subsequente, desde que apenas para apuramento de culpas na...

    ... invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ...

  • Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994

    Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

    ...: Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na ...

  • Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1993

    I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...

    ... inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de ...

  • Acórdão nº 9431156 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1995

    I - O artigo 1795 alínea c) do Código Civil aboliu a regra de que a reconciliação dos cônjuges envolve a convolação obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da separação de bens, regra essa relativamente á qual se pode ler a página 527 da 1ª edição do volume IV do Código Civil Anotado dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela " tudo se passa, por conseguinte, como se os

    ...ção obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da ... cônjuges continuassem judicialmente separados de bens, por disposição ...quanto ás pessoas ", amputação esta claramente ... pôr termo á decretada separação...

  • Acórdão nº 0033071 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 1990

    A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a

    ...ônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a ... para o caso de separação judicial separação judicial de pessoas...ção judicial de pessoas e bens...

  • Acórdão nº 0033071 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 1990

    A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a

    ...ônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a ... para o caso de separação judicial separação judicial de pessoas...ção judicial de pessoas e bens...

  • Acórdão nº 0006971 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1996

    I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

    ... incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 073323 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1986

    I - A convivencia analoga a dos conjuges, referida no n. 1 do artigo 2020 do Codigo Civil, não exige que o companheiro falecido não fosse casado ou que estivesse separado judicialmente de pessoas e bens. II - O direito a alimentos conferido na mesma disposição so exige, quando ha falta de vinculo conjugal ou a sua suspensão por separação judicial de pessoas e bens por parte do companheiro...

    ... que estivesse separado judicialmente de pessoas e bens. II - O direito a ... ou a sua suspensão por separação judicial de pessoas e bens por parte ...

  • Acórdão nº 9240972 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1993

    O artigo 1790 do Código Civil só se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão geral e, além disso, quando a partilha segundo este regime beneficiaria concretamente o cônjuge declarado único ou principal culpado na sentença do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os bens levados para o casal ou adquiridos a título gratuito provirem na sua maior parte do cônjuge

    ...ó se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão ...ça do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os ...

  • Acórdão nº 0070871 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 1993

    I - O que a lei pretende é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da família, que estiver instalada em imóvel arrendado, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge a quem fôr mais justo atribui-la, sendo que é mais justo atribui-la ao cônjuge ou ex-cônjuge que dela mais necessitar (quer na perspectiva dos seus interesses individuais, quer na...

    ... o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa ...

  • Em Relação a Terceiros

    Compreenderá, por certo o leitor, que os efeitos do divórcio que vimos de enumerar e estudar nos capítulos, imediatamente, anteriores, aplicando-se primo facie aos ex-cônjuges e aos filhos, podem também ser opostos a terceiros.

  • Acórdão nº 074537 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal...

    ...III - A separação judicial de pessoas e bens pode ...