Separação judicial de pessoas e bens

3682 resultados para Separação judicial de pessoas e bens

  • Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

    ... do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ...
  • Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

    ... do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ...
  • Acórdão nº 9150082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre...

    ... de um dos cônjuges respondem os bens" próprios do devedor e subsidiariamente a sua mea\xC3"... o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Acórdão nº 0006971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996

    I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

    ... preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 0080472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...

    ...ília em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito ...
  • Acórdão nº 0080472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...

    ...ília em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito ...
  • Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

    ... Sumário : Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo ...
  • Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

    ... Sumário : Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo ...
  • Acórdão nº 9120261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1992

    I - O caso julgado abrange tão só o " objecto da causa ", ou seja, envolve os seus fundamentos mas enquanto em relação útil com a pretensão do autor, não isoladamente considerados. II - Nada obsta a que os fundamentos que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados na acção de divórcio subsequente, desde que apenas para apuramento de culpas na...

    ... que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados ...
  • Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993

    I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...

    ... e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 ...
  • Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993

    I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...

    ... e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 ...
  • Acórdão nº 9431156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - O artigo 1795 alínea c) do Código Civil aboliu a regra de que a reconciliação dos cônjuges envolve a convolação obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da separação de bens, regra essa relativamente á qual se pode ler a página 527 da 1ª edição do volume IV do Código Civil Anotado dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela " tudo se passa, por conseguinte, como se os

    ... a convolação obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da separação de ..., como se os cônjuges continuassem judicialmente separados de bens, por disposição imperativa da ...quanto ás pessoas ", amputação esta claramente contraditória da ...
  • Acórdão nº 0033071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990

    A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a

    ... a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a alimentos. É ... divórcio e para o caso de separação judicial separação judicial de pessoas separação judicial de pessoas e bens...
  • Acórdão nº 0033071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990

    A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a

    ... a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a alimentos. É ... divórcio e para o caso de separação judicial separação judicial de pessoas separação judicial de pessoas e bens...
  • Acórdão nº 0006971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1996

    I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

    ... preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 073323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986

    I - A convivencia analoga a dos conjuges, referida no n. 1 do artigo 2020 do Codigo Civil, não exige que o companheiro falecido não fosse casado ou que estivesse separado judicialmente de pessoas e bens. II - O direito a alimentos conferido na mesma disposição so exige, quando ha falta de vinculo conjugal ou a sua suspensão por separação judicial de pessoas e bens por parte do companheiro...

    ... casado ou que estivesse separado judicialmente de pessoas e bens. II - O direito a alimentos ... conjugal ou a sua suspensão por separação judicial de pessoas e bens por parte do ...
  • Acórdão nº 9240972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1993

    O artigo 1790 do Código Civil só se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão geral e, além disso, quando a partilha segundo este regime beneficiaria concretamente o cônjuge declarado único ou principal culpado na sentença do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os bens levados para o casal ou adquiridos a título gratuito provirem na sua maior parte do cônjuge

    ...ódigo Civil só se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão geral e, além ... culpado na sentença do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os bens levados ...
  • Em Relação a Terceiros

    Compreenderá, por certo o leitor, que os efeitos do divórcio que vimos de enumerar e estudar nos capítulos, imediatamente, anteriores, aplicando-se primo facie aos ex-cônjuges e aos filhos, podem também ser opostos a terceiros.

  • Acórdão nº 0070871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993

    I - O que a lei pretende é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da família, que estiver instalada em imóvel arrendado, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge a quem fôr mais justo atribui-la, sendo que é mais justo atribui-la ao cônjuge ou ex-cônjuge que dela mais necessitar (quer na perspectiva dos seus interesses individuais, quer na...

    ... é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da ...
  • Acórdão nº 0070871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993

    I - O que a lei pretende é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da família, que estiver instalada em imóvel arrendado, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge a quem fôr mais justo atribui-la, sendo que é mais justo atribui-la ao cônjuge ou ex-cônjuge que dela mais necessitar (quer na perspectiva dos seus interesses individuais, quer na...

    ... é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da ...
  • Acórdão nº 082316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite...

    ... de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua ...ónio, ou, depois de decretada a separação" judicial de pessoas e bens, ou a simples separaç\xC3"...
  • Acórdão nº 074537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987

    I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal...

    ...III - A separação judicial de pessoas e bens pode converter-se em ...
  • Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1994

    I - O padrão de vida que serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua condição económica e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles careça, sendo, por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaraç

    ... e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra ...
  • Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994

    I - O padrão de vida que serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua condição económica e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles careça, sendo, por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaraç

    ... e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra ...
  • Acórdão nº 0071508 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da...

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