Separação judicial de pessoas e bens

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  • Acórdão nº 9530113 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1995

    I - Não é admissível recurso, em função do valor, do despacho que, por apresentação extemporânea de documentos, condena a parte em multa de montante não superior a metade da alçada do tribunal recorrido. II - Para configuração do fundamento legal de separação judicial de pessoas e bens, por violação de deveres conjugais, não basta a violação objectiva de algum desses deveres, como o abandono do...

    ...separação judicial de pessoas e bens, por ...

  • Acórdão nº 0051632 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1991

    I - A lei impõe ao senhorio no arrendamento urbano para habitação, a obrigação de manter o contrato com o cônjuge do arrendatário a quem tal direito foi atribuído, convencional ou judicialmente, na sequência da acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, desde que tenha sido notificado oficiosamente pelo tribunal daquela atribuição. II - O contrato de arrendamento não caduca se...

    ...ído, convencional ou judicialmente, na sequência da acção de io ou separação judicial de pessoas e bens, desde ...

  • Acórdão nº 9230015 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1993

    I - A relação locatícia é de origem exclusivamente contratual, salvo quanto ao arrendamento de casa de morada de família, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O dono de um prédio não pode ter-se como vinculado por contrato de arrendamento, no caso de apenas se alegar ter sido o contrato celebrado com um filho daquele, não se alegando que o mesmo tenha agido na...

    ..., no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O ...

  • Acórdão nº 081167 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1992

    Não estando provado que os ex-cônjuges tenham ambos a nacionalidade portuguesa, mas apenas um, não há que proceder-se à revisão de mérito prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o direito privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio proferida por Tribunal Venezuelano,...

    ...ça de conversão de separação judicial de pessoas e bens em ...

  • Acórdão nº 086204 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1995

    I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. II - Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges...

    ...ções resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como ...

  • Acórdão nº 9110786 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 1992

    I - Tem legitimidade para requerer a revisão da sentença de tribunal brasileiro de desquite o herdeiro testamentário da quota disponível do cônjuge marido desquitado e nesse estado falecido. II - Não pode considerar-se proferida contra cidadão português a decisão que decretou tal desquite se este resultou de um acordo amigável entre os cônjuges, o que exclui a revisão de mérito de tal sentença e...

    ... desquite corresponde à separação judicial de pessoas e ...

  • Acórdão nº 0409981 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1991

    I - Se nem o requerente, nem o requerido têm domicílio ou residência em território português, nem aqui existem bens, qualquer das Relações tem competência territorial para apreciar o pedido de revisão de sentença estrangeira, ficando ao arbítrio do requerente optar por uma delas. II - A "Séparation des corps" do direito francês ( artigos 299 e 302, nº1, do Código Civil Francês )...

    ... português, nem aqui existem bens, qualquer das Relações tem ...ês ) corresponde à "Separação judicial de pessoas e bens" do ...

  • Acórdão nº 0046291 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1991

    I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

    ... principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter ...

  • Acórdão nº 0083886 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 1995

    I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de divórcio ou separação...

    ... casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pelo art. ...

  • Acórdão nº 073889 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 1987

    I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

    ... Sumário : I - A separação judicial de pessoas e bens e ao ...

  • Acórdão nº 066482 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1977

    Para efeitos de separação judicial de pessoas e bens, a ofensa só pode considerar-se grave quando torne razoável, segundo as concepções reinantes, a pretensão de o requerente pôr termo à comunidade conjugal.

    ...ário : Para efeitos de separação judicial de pessoas e bens, a ofensa ...

  • Acórdão nº 076401 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1988

    Tendo-se provado que, com o intervalo de cerca de oito meses e na constancia da vida em comum, de uma vez, em circunstancias não apuradas, o reu agrediu a autora ficando esta com a vista esquerda pisada, e, de outra vez, num campo de futebol, a chamou de "puta" e de "filha da puta" sem contudo se ter provado que ele quisesse atribuir a autora comportamento sexual ilicito em...

    ..., devendo a acção de separação judicial de pessoas e bens...

  • Regulamento n.º 171/2017

    ... para, no âmbito do apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, ...ções: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...

  • Acórdão nº 0059442 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1992

    I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

    ... ou anulação dele, a separação judicial de pessoas e bens ou a ...

  • Acórdão nº 0061151 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992

    I - Na atribuição, após divórcio ou separação judicial de pessoas e de bens, da casa de morada de família, agora nos termos do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, colocam-se duas exigências: satisfazer a necessidade elementar da habitação e manter a vocação familiar desse local de habitação, que se não circunscreve apenas àquela necessidade. II - Os elementos do n. 2 do artigo 84 do RAU...

    ...ção, após divórcio ou separação judicial de pessoas e de bens, da ...

  • Acórdão nº 078132 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1989

    I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. III - Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na...

    ..., casado em comunhão geral de bens com uma portuguesa de quem se rava separado judicialmente de pessoas e bens, é a lei da ... de, na lei espanhola, a separação judicial de pessoas e bens não ...

  • Acórdão nº 065421 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1975

    I - Não constitui ofensa grave à integridade moral do marido, não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da mulher que, embora criticável, não foi de molde a poder concluir-se que ela manteve relações sexuais com um irmão dele. II - Improcede, assim, a acção de separação de pessoas e bens proposta com esse único fundamento.

    ..., portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o ...

  • Acórdão nº 067217 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1978

    I - Os recursos não são meios para obter decisões sobre matéria nova, mas tão só para modificar as decisões recorridas. II - É da maior importância saber se o adultério foi anterior ou posterior à separação dos cônjuges, não obstante a subsistência do dever de fidelidade mesmo no decurso de uma separação judicial de pessoas e bens.

    ... anterior ou posterior à separação dos cônjuges, não obstante a ... decurso de uma separação judicialicial de pessoasicial de pessoas e bens...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil

    ... reserva de intervenção judicial. Assim, aproxima-se a regulação ...ônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em ... a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido ...pessoas e bens em divórcio. 2 - O disposto ...

  • Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1979

    I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...

    ...ônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é ...

  • Aviso n.º 18053/2018

    ... sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos ...ções: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...

  • Regulamento n.º 809/2019

    ... sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos ... e Aduaneira, onde constem os bens móveis e imóveis em nome do ...judicial tendente ao despejo, deve ser ...ções: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...

  • Regulamento n.º 759/2016

    ... familiar: o conjunto de pessoas, também designadas de "moradores", ...ça determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... e Aduaneira, onde constem os bens móveis e imóveis em nome do ...ções: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...

  • Edital n.º 554/2019

    ... familiar, o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... caso de menores sob tutela judicial, fotocópia de documento ... da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os ... caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido ...

  • Edital n.º 1209/2019

    ... serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em ... ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do ... da inexistência de bens imoveis em nome de todos os membros ... titular; b) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...