Separação judicial de pessoas e bens

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  • Acórdão nº 9240972 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1993

    O artigo 1790 do Código Civil só se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão geral e, além disso, quando a partilha segundo este regime beneficiaria concretamente o cônjuge declarado único ou principal culpado na sentença do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os bens levados para o casal ou adquiridos a título gratuito provirem na sua maior parte do cônjuge

    ...ó se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão ...ça do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os ...

  • Acórdão nº 0070871 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 1993

    I - O que a lei pretende é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da família, que estiver instalada em imóvel arrendado, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge a quem fôr mais justo atribui-la, sendo que é mais justo atribui-la ao cônjuge ou ex-cônjuge que dela mais necessitar (quer na perspectiva dos seus interesses individuais, quer na...

    ... o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa ...

  • Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 1994

    I - O padrão de vida que serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua condição económica e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles careça, sendo, por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaraç

    ... data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - ...

  • Acórdão nº 074537 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal...

    ...III - A separação judicial de pessoas e bens pode ...

  • Acórdão nº 082316 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite...

    ... um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, ..., depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a ...

  • Acórdão nº 0071508 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2001

    I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da...

  • Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...

    ... no regime de comunhão geral de bens com o actual presidente do Conselho ....4.1998 foi decretada a separação judicial de pessoas e bens entre os ...

  • Acórdão nº 081041 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1992

    Não há lugar à revisão de mérito, nos termos da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, da sentença de tribunal francês de 1986/11/25, que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois cidadãos portugueses, se, não obstante a ausência de factos, o requerido na acção de revisão esteve presente e representado na audiência em que a separação foi...

    ... DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE PESSOAS IN DR 275 IS 1984/11/27 ... em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 ...

  • Acórdão nº 073672 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1986

    I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

    ..., se inclua o arrolamento de bens do casal requerido por um dos ... cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 081167 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1992

    Não estando provado que os ex-cônjuges tenham ambos a nacionalidade portuguesa, mas apenas um, não há que proceder-se à revisão de mérito prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o direito privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio proferida por Tribunal Venezuelano,...

    ...ça de conversão de separação judicial de pessoas e bens em ...

  • Acórdão nº 086204 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1995

    I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. II - Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges...

    ...ções resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como ...

  • Acórdão nº 0075512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 1993

    A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um...

    ... de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como ...

  • Acórdão nº 9530113 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1995

    I - Não é admissível recurso, em função do valor, do despacho que, por apresentação extemporânea de documentos, condena a parte em multa de montante não superior a metade da alçada do tribunal recorrido. II - Para configuração do fundamento legal de separação judicial de pessoas e bens, por violação de deveres conjugais, não basta a violação objectiva de algum desses deveres, como o abandono do...

    ...separação judicial de pessoas e bens, por ...

  • Acórdão nº 0051632 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1991

    I - A lei impõe ao senhorio no arrendamento urbano para habitação, a obrigação de manter o contrato com o cônjuge do arrendatário a quem tal direito foi atribuído, convencional ou judicialmente, na sequência da acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, desde que tenha sido notificado oficiosamente pelo tribunal daquela atribuição. II - O contrato de arrendamento não caduca se...

    ...ído, convencional ou judicialmente, na sequência da acção de io ou separação judicial de pessoas e bens, desde ...

  • Acórdão nº 9230015 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1993

    I - A relação locatícia é de origem exclusivamente contratual, salvo quanto ao arrendamento de casa de morada de família, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O dono de um prédio não pode ter-se como vinculado por contrato de arrendamento, no caso de apenas se alegar ter sido o contrato celebrado com um filho daquele, não se alegando que o mesmo tenha agido na...

    ..., no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O ...

  • Acórdão nº 9110786 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 1992

    I - Tem legitimidade para requerer a revisão da sentença de tribunal brasileiro de desquite o herdeiro testamentário da quota disponível do cônjuge marido desquitado e nesse estado falecido. II - Não pode considerar-se proferida contra cidadão português a decisão que decretou tal desquite se este resultou de um acordo amigável entre os cônjuges, o que exclui a revisão de mérito de tal sentença e...

    ... desquite corresponde à separação judicial de pessoas e ...

  • Acórdão nº 06A2736 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2006

    I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

    ... salientar também, que a separação de facto por mais de um ano adquire ... efeitos na partilha dos bens (art. 1790º), na eficácia das ...órcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação ... divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens - o facto ...

  • Acórdão nº 0409981 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1991

    I - Se nem o requerente, nem o requerido têm domicílio ou residência em território português, nem aqui existem bens, qualquer das Relações tem competência territorial para apreciar o pedido de revisão de sentença estrangeira, ficando ao arbítrio do requerente optar por uma delas. II - A "Séparation des corps" do direito francês ( artigos 299 e 302, nº1, do Código Civil Francês )...

    ... português, nem aqui existem bens, qualquer das Relações tem ...ês ) corresponde à "Separação judicial de pessoas e bens" do ...

  • Acórdão nº 073889 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 1987

    I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

    ... Sumário : I - A separação judicial de pessoas e bens e ao ...

  • Acórdão nº 066482 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1977

    Para efeitos de separação judicial de pessoas e bens, a ofensa só pode considerar-se grave quando torne razoável, segundo as concepções reinantes, a pretensão de o requerente pôr termo à comunidade conjugal.

    ...ário : Para efeitos de separação judicial de pessoas e bens, a ofensa ...

  • Acórdão nº 0046291 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1991

    I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

    ... principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter ...

  • Acórdão nº 0083886 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 1995

    I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de divórcio ou separação...

    ... casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pelo art. ...

  • Acórdão nº 076401 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1988

    Tendo-se provado que, com o intervalo de cerca de oito meses e na constancia da vida em comum, de uma vez, em circunstancias não apuradas, o reu agrediu a autora ficando esta com a vista esquerda pisada, e, de outra vez, num campo de futebol, a chamou de "puta" e de "filha da puta" sem contudo se ter provado que ele quisesse atribuir a autora comportamento sexual ilicito em...

    ..., devendo a acção de separação judicial de pessoas e bens...

  • Regulamento n.º 171/2017

    ... para, no âmbito do apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, ...ções: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...

  • Acórdão nº 0059442 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1992

    I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

    ... ou anulação dele, a separação judicial de pessoas e bens ou a ...