Separação judicial de pessoas e bens

4601 resultados para Separação judicial de pessoas e bens

  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... na decorrência de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens funda-se no chamado ...
  • Acórdão nº 3483/11.0TBMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...

    ... /11.0TBMTS-D.P1- Apelação 1ª Tribunal Judicial de Matosinhos Relatora: Maria Amália Santos 1º ... , mas não tendo requerido a separação de bens nem apresentado certidão de acção ... ão declarativa de separação judicial de pessoas e bens e não a uma separação de bens, em ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime da ... b) Certidáo da sentença judicial que tiver regulado o exercício das ... tiver decretado a separaçáo judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro cônjuge ou por ...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ... ão casados no regime da comunhão geral de bens; b) Reconhecer que o verdadeiro proprietário ... na acção judicial a que se reporta o art. 57.º; e) ser ordenado o ... , tendo corrido termos processo para separação judicial de bens de seus pais, iniciado a 1 de ... autora quem, na ação de separação de pessoas e bens, intentada em 1988, quem refere que HÁ ...
  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
    ... procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de …, ... ou incidental nas acções de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio, de ...
  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ... preliminar ou incidente da acção de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ... ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... 3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... vem requerer ... ARROLAMENTO DE BENS COMUNS DO CASAL ... ao abrigo do ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
    ... , salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens, ou seja, o casamento não ... feito cessar a situação de separação judicial de pessoas e bens, e, não beneficiando a Autora ...
  • Assento n.º 6/79, de 19 de Outubro de 1979
    ... , de entre as quais figuram as de separação de pessoas e bens e de divórcio ... A ... : Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um tribunal de ...
  • Requerimento de inventário
    ... INVENTÁRIO ... para partilha de bens do dissolvido casal, o que faz nos seguintes ...
  • Acórdão nº 947/21.0T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
    ... montantes existentes em dinheiro (que são bens comuns) em diversas contas bancárias (que estão ... preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em...

    ... …, intentou, em 22/06/2011, no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, acção, sob a forma de ... o que auferia para a aquisição de todos os bens alimentares, electrodomésticos, vestuário e ... eram reconhecidos e tratados por todas as pessoas com quem se relacionavam ... 16) A A. foi viver ... , salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens” ... Isto é, a única ...
  • Acórdão nº 141/10.6TMSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”

    ... , bem comum do casal, possui outros imóveis, bens próprios, que foram dados de arrendamento, ... Novembro, em caso de divórcio e de separação judicial de pessoas e bens, continuou a ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
    ... ‘Novo Regime do Processo de Inventário Judicial e Notarial, Anotado e Comentado, Quid Juris, p ... de correr por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou ... o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens ... Este preceito legal é omisso quanto ...
  • Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
    ... ório que se há milhares e milhares de pessoas na situação da Apelante que não conseguem ... em que foi estabelecido o regime de separação de bens ... 2) Em 17.05.2008 nasceu V. C. que ... presunção judicial ou depoimentos de testemunhas, nos termos dos ...
  • Considerações Gerais

    Mais para honrar o título deste trabalho, autonomizamos esta V e última parte, subordinando-a à separação judicial de pessoas e bens.

    ... V e última parte, subordinando-a à separação judicial de pessoas e bens ... E falamos ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ... Artigo 2083.º […] Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    @Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... » do Concelho, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
  • Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Decreto-Lei n.º 415/75, de 08 de Agosto de 1975
    ... º Os requerimentos para conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio são ...
  • Acórdão nº 272/04.1TBVNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do...

    ... perante um incumprimento de uma decisão judicial, que tem de ser executada, a forma de o conseguir ... parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens, é o nº 7, do artº ...
  • Acórdão nº 9217/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    1. A norma de conflitos portuguesa estatuída no artº 52º do CC estabelece a seguinte ordem de prioridades, sendo sucessivamente aplicável, para casos de separação judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. 2. Se um português casa com uma...

    ... de Lisboa OH e Intentou acção de separação judicial de pessoas e bens contra RH Alegando que ...
  • Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

    ... convenção antenupcial, o regime de bens foi, supletivamente, o da comunhão de adquiridos ... as acções de divórcio 94 e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do ... que o requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mútuo ...

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