Separação judicial de pessoas e bens

Não estando provado que os ex-cônjuges tenham ambos a nacionalidade portuguesa, mas apenas um, não há que proceder-se à revisão de mérito prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o direito privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio proferida por Tribunal Venezuelano,...

I - Não é admissível recurso, em função do valor, do despacho que, por apresentação extemporânea de documentos, condena a parte em multa de montante não superior a metade da alçada do tribunal recorrido. II - Para configuração do fundamento legal de separação judicial de pessoas e bens, por violação de deveres conjugais, não basta a violação objectiva de algum desses deveres, como o abandono do...

I - A lei impõe ao senhorio no arrendamento urbano para habitação, a obrigação de manter o contrato com o cônjuge do arrendatário a quem tal direito foi atribuído, convencional ou judicialmente, na sequência da acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, desde que tenha sido notificado oficiosamente pelo tribunal daquela atribuição. II - O contrato de arrendamento não caduca se...

I - A relação locatícia é de origem exclusivamente contratual, salvo quanto ao arrendamento de casa de morada de família, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O dono de um prédio não pode ter-se como vinculado por contrato de arrendamento, no caso de apenas se alegar ter sido o contrato celebrado com um filho daquele, não se alegando que o mesmo tenha agido na...

I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. II - Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges e ao...

I - Tem legitimidade para requerer a revisão da sentença de tribunal brasileiro de desquite o herdeiro testamentário da quota disponível do cônjuge marido desquitado e nesse estado falecido. II - Não pode considerar-se proferida contra cidadão português a decisão que decretou tal desquite se este resultou de um acordo amigável entre os cônjuges, o que exclui a revisão de mérito de tal sentença e...

A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um...

I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade...

• Legislação

I - Se nem o requerente, nem o requerido têm domicílio ou residência em território português, nem aqui existem bens, qualquer das Relações tem competência territorial para apreciar o pedido de revisão de sentença estrangeira, ficando ao arbítrio do requerente optar por uma delas. II - A "Séparation des corps" do direito francês ( artigos 299 e 302, nº1, do Código Civil Francês ) corresponde à "Sep

I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

Para efeitos de separação judicial de pessoas e bens, a ofensa só pode considerar-se grave quando torne razoável, segundo as concepções reinantes, a pretensão de o requerente pôr termo à comunidade conjugal.

I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

Tendo-se provado que, com o intervalo de cerca de oito meses e na constancia da vida em comum, de uma vez, em circunstancias não apuradas, o reu agrediu a autora ficando esta com a vista esquerda pisada, e, de outra vez, num campo de futebol, a chamou de "puta" e de "filha da puta" sem contudo se ter provado que ele quisesse atribuir a autora comportamento sexual ilicito em concreto, não tendo...

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de divórcio ou separação...

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de divórcio ou separação...

1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

• Diário da República

I - Na atribuição, após divórcio ou separação judicial de pessoas e de bens, da casa de morada de família, agora nos termos do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, colocam-se duas exigências: satisfazer a necessidade elementar da habitação e manter a vocação familiar desse local de habitação, que se não circunscreve apenas àquela necessidade. II - Os elementos do n. 2 do artigo 84 do RAU...

I - Na atribuição, após divórcio ou separação judicial de pessoas e de bens, da casa de morada de família, agora nos termos do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, colocam-se duas exigências: satisfazer a necessidade elementar da habitação e manter a vocação familiar desse local de habitação, que se não circunscreve apenas àquela necessidade. II - Os elementos do n. 2 do artigo 84 do RAU...

I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. III - Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na...