Separação judicial de pessoas e bens

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978

    Aprova o novo Código do Registo Civil.

    ... oficiais - lembre-se que quase todas as pessoas possuem bilhete de identidade, cartão sindical ... até agora, umas e outra, intervenção judicial, passam, por força deste diploma, a ser da ... antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmentefixado; f) O óbito; ...�ão e sanação in radice, bem como a separação em qualquer das suas modalidades e a ...

  • Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1979

    I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...

    ... dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de ...

  • Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 1979

    I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...

    ... dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de ...

  • Acórdão nº 065421 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1975

    I - Não constitui ofensa grave à integridade moral do marido, não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da mulher que, embora criticável, não foi de molde a poder concluir-se que ela manteve relações sexuais com um irmão dele. II - Improcede, assim, a acção de separação de pessoas e bens proposta com esse único fundamento.

    ..., não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da ...

  • Acórdão nº 065417 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1975

    I - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, numa acção de processo comum. II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, relativamente aos bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido por morte. O inventário...

    ... - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser ...II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, ...

  • Acórdão nº 065417 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1975

    I - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, numa acção de processo comum. II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, relativamente aos bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido por morte. O inventário...

    ... - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser ...II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, ...

  • Acórdão nº 066001 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Julho de 1976

    I - É questão de direito determinar qual dos cônjuges foi culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de um dos cônjuges não justifica o posterior do outro. Logo este não tem que ser inocentado da impossibilidade da vida em comum. III - O facto de ambos os cônjuges serem culpados, não implica que as custas se repartam a final. Estas hão-de ser...

    ... culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de ...

  • Acórdão nº 065682 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1975

    I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...

    ... de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no ...

  • Acórdão nº 066195 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1976

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722 n. 2 do C.P.C.). II - Não se verifica o fundamento da alínea g) do artigo 1778 do C.CIV. para a...

    ...para a separação judicial de pessoas e bens se o Autor não provou ...

  • Acórdão nº 066195 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1976

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722 n. 2 do C.P.C.). II - Não se verifica o fundamento da alínea g) do artigo 1778 do C.CIV. para a...

    ...para a separação judicial de pessoas e bens se o Autor não provou ...

  • Acórdão nº 065682 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 1975

    I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...

    ... de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no ...

  • Acórdão nº 066001 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Julho de 1976

    I - É questão de direito determinar qual dos cônjuges foi culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de um dos cônjuges não justifica o posterior do outro. Logo este não tem que ser inocentado da impossibilidade da vida em comum. III - O facto de ambos os cônjuges serem culpados, não implica que as custas se repartam a final. Estas hão-de ser...

    ... culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de ...

  • Acórdão nº 069006 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1981

    I - O acórdão da Relação que, ao apreciar a excepção de caducidade da acção de anulação de partilha, se pronunciou no sentido de que, a serem verdadeiros os factos invocados pela Autora caracterizadores de dolo por parte do Réu na escritura de partilha, deles teve aquela conhecimento há mais de um ano antes da propositura da acção, não faz caso julgado quanto à existência do dolo, até porque não

    ...V - A partilha dos bens do casal após a separação judicial de pessoas ...

  • Acórdão nº 071289 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1984

    I - Na apreciação da culpa dos cônjuges no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve atender-se ao conjunto da prova produzida, mesmo que já tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo da caducidade do direito de pedir o divórcio ou separação com base neles. II - Na ausência de critério legal definidor da culpa, manda o bom senso que só se declare um dos cônjuges...

    ... culpa dos cônjuges no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve atender-se ao ...

  • Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1976

    O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...

    ... Sumário : O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em ...

  • Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 1976

    O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...

    ... Sumário : O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em ...

  • Acórdão nº 065137 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1974

    O facto de a mulher apelidar o marido de "maricas", "corno" e "filho da puta", e de dizer que não precisava dele para nada, pois tinha os homens que quisesse, e de se deslocar a casa de outro homem com quem dava, a sós, passeios de automóvel, sendo tais factos injuriosos e ofensivos da dignidade do marido, deve considerar-se um procedimento gravemente ofensivo da...

    ... Código Civil, para ser decretada a separação judicial de pessoas e bens dos cônjuges. ...

  • Acórdão nº 071695 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1984

    I - Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto. II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja...

    ...III - Havendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tal posição pode ...

  • Acórdão nº 065137 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1974

    O facto de a mulher apelidar o marido de "maricas", "corno" e "filho da puta", e de dizer que não precisava dele para nada, pois tinha os homens que quisesse, e de se deslocar a casa de outro homem com quem dava, a sós, passeios de automóvel, sendo tais factos injuriosos e ofensivos da dignidade do marido, deve considerar-se um procedimento gravemente ofensivo da...

    ... Código Civil, para ser decretada a separação judicial de pessoas e bens dos cônjuges. ...

  • Acórdão nº 33/12.4TBBRR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres conjugais e com a...

    ..., representação e administração de bens do menor, sendo que o seu exercício compete aos ... 3. Em caso de separação ou divórcio, estabelece o art. 1906º do CC ... em caso de divórcio e separação judicial de pessoas e bens e o conteúdo que a mesma ...

  • Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,...

    ... requereu neste Tribunal a confiança judicial da menor, com vista a futura adopção, ao casal ... da criança após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o interesse da ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

    ... as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com ... o poder paternal, nos termos de decisão judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ... outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposição do público, bem como ... casos excepcionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...