Separação judicial de pessoas e bens

3217 resultados para Separação judicial de pessoas e bens

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 117/2019

    ..., é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a ...ência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja ... procede-se à citação das pessoas indicadas. 3 - Qualquer interessado ... casados em regime de separação de bens e, se entre os bens a ...

  • Acórdão nº 08770/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015

    1. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou...

    ... responder a sua meação nos bens comuns, não podendo permanecer a ... documento com o titulo «Separação judicial de bens», no qual informa ... a separação judicial de pessoas e bens. (Doc. fls. 304 do PEF). I). ...

  • Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

    ...ônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus ..., nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de ...

  • Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.

    ...Não têm rendimentos nem bens. Não completaram ainda a sua ... maior a seu cargo agir judicialmente contra o outro progenitor. 8- Neste ...ônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em ..., separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ...

  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ... recurso de impugnação judicial do despacho de recusa do registo ..., sob o regime da comunhão de bens".            E - A fracç\xC3"...separação de pessoas e bens, depois convertida ...

  • Aviso n.º 8767/2017

    ... global e da coleta, das pessoas singulares, relativas ao ano a que ...P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a ... por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...

  • Aviso n.º 3842/2018

    ... global e da coleta, das pessoas singulares, relativas ao ano a que ...P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a ... por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...

  • Acórdão nº 935/10.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acção

    ... de inventário de separação" de meações, logo após substituiç\xC3"...ção sido suspensa quanto aos bens comuns, nos termos do art. 825º do ... que, ocorrida a separação judicial de bens, venham a caber ao ... a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo ...ão entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ...ção da insolvência de pessoas colectivas e patrimónios autónomos ...éditos, restituição e separação de bens; 6) Assembleia de credores ...

  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ... entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o ... que no divórcio ou na separação judicial de pessoas e bens o bem em ...

  • Regulamento n.º 121/2017

    ... ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com ...ça determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... da existência ou não de bens móveis e imóveis. 4 - O candidato ..., em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... razoável, uma decisáo judicial que aprecie, com força de caso ...3 - As pessoas referidas no número anterior sáo ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que ...

  • Regulamento n.º 753/2016

    ... da renda a existência de pessoas com 65 anos ou mais no agregado ... da existência ou não de bens imóveis da propriedade dos membros ..., em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto ... dos empresários de quaisquer bens afectos ao activo da empresa; d) As ... com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração ..., nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de ...

  • Regulamento n.º 548/2018

    ... familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ...bens; b) Situações de emergência, ...- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é ...

  • Regulamento n.º 204/2019

    ... das condições de vida das pessoas e dos seus agregados familiares. Num ..., nos casos de separação" judicial de pessoas e bens e anulaç\xC3"...

  • Regulamento n.º 77/2018

    ... o acesso à habitação de pessoas carenciadas e sem recursos, no ... confiado por decisão judicial ou administrativa, de entidades ou ... da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os ...- Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o ...

  • Edital n.º 613/2017

    ... as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos. ..., que esteja livre de pessoas e bens e que possa ser usada para fins ... q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das ...ções: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a ...

  • Edital n.º 398/2018

    ... as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos. ..., que esteja livre de pessoas e bens e que possa ser usada para fins ... q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das ...ções: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...çáo contra radiaçóes de pessoas sujeitas a exames ou tratamento ... imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este ... em matéria de aquisiçóes de bens e serviços e de formalidades ...

  • Edital n.º 661/2018

    ... deve ainda adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida, garantindo ... em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, ... expressa ao recurso à via judicial para efetivação de qualquer ..., em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido ...

  • Regulamento n.º 778/2018

    ... para prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, ..., onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos ... caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da ...- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do ...

  • Edital n.º 484/2016

    ... para prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, ..., onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos ... caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da ...- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do ...

  • Edital n.º 939/2018

    ... familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal ..., em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ...

  • Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação

    ... de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do casal, contra o seu ...ância de ser eminente a separação judicial de pessoas e bens é ...