Separação judicial de pessoas e bens

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  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ... entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o ... que no divórcio ou na separação judicial de pessoas e bens o bem em ...

  • Regulamento n.º 121/2017

    ... ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com ...ça determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... da existência ou não de bens móveis e imóveis. 4 - O candidato ..., em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... razoável, uma decisáo judicial que aprecie, com força de caso ...3 - As pessoas referidas no número anterior sáo ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que ...

  • Regulamento n.º 753/2016

    ... da renda a existência de pessoas com 65 anos ou mais no agregado ... da existência ou não de bens imóveis da propriedade dos membros ..., em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos ...

  • Regulamento n.º 548/2018

    ... familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ...bens; b) Situações de emergência, ...- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é ...

  • Regulamento n.º 204/2019

    ... das condições de vida das pessoas e dos seus agregados familiares. Num ..., nos casos de separação" judicial de pessoas e bens e anulaç\xC3"...

  • Regulamento n.º 77/2018

    ... o acesso à habitação de pessoas carenciadas e sem recursos, no ... confiado por decisão judicial ou administrativa, de entidades ou ... da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os ...- Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o ...

  • Edital n.º 613/2017

    ... as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos. ..., que esteja livre de pessoas e bens e que possa ser usada para fins ... q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das ...ções: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a ...

  • Edital n.º 398/2018

    ... as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos. ..., que esteja livre de pessoas e bens e que possa ser usada para fins ... q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das ...ções: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a ...

  • Edital n.º 661/2018

    ... deve ainda adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida, garantindo ... em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, ... expressa ao recurso à via judicial para efetivação de qualquer ..., em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido ...

  • Regulamento n.º 778/2018

    ... para prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, ..., onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos ... caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da ...- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do ...

  • Edital n.º 484/2016

    ... para prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, ..., onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos ... caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da ...- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do ...

  • Edital n.º 939/2018

    ... familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal ..., em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ...

  • Portaria n.º 374/2019

    ... do presente Programa, outras pessoas, singulares ou coletivas, públicas ... arrendatário, por decisão judicial proferida em processo de divórcio u separação judicial de pessoas e bens, o valor ...

  • Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação

    ... de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do casal, contra o seu ...ância de ser eminente a separação judicial de pessoas e bens é ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior ... coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado ..., nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de Novembro de 2012

    ... familiar», o conjunto de pessoas consti- tuído pelo arrendatário, ... b) Seja possuidor de bens, ou exiba sinais exteriores de ... caso de divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a ...

  • Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e seguidamente, caso a dívida...

    ...-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser ... para requerer a separação de bens nos termos do art.º 740.º, ... de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou simples ...

  • Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

    ... comum ou requeresse a separação de meações. No dia 1 de junho de ... apreensão para a massa de dois bens imóveis, conforme auto de ... ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens. ...

  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...

    ..., na modalidade de mandato judicial, para cobrança coerciva do crédito ... à meação do executado nos bens comuns do casal, seu e de sua ... casamento ou decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos ... graciosa ou de impugnação judicial? 9 8 Limite do prazo de entrega Da ... Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, os ... a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade ... a venda de ser- viços ou de bens, ou para concluir acordos com o ... públicas, garante uma separação estrutural efetiva entre a função ...

  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ...ável por analogia o regime de bens do casamento. II. Não há ... das acções de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Regulamento n.º 452/2018

    ... familiar": o conjunto de pessoas" constituído pelo requerente, pelo c\xC3"... apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de ... filhos menores) e partilha de bens; xii) Nos casos de viuvez, deve ser ...- Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o ...

  • Aviso n.º 3036/2017

    ... familiar": o conjunto de pessoas" constituído pelo requerente, pelo c\xC3"... apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de ... filhos menores) e partilha de bens; xii) Nos casos de viuvez, deve ser ...- Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o ...