Separação judicial de pessoas e bens
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Acórdão nº 0080472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...
... ília em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito ... -
Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)
Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).
... Sumário : Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo ... -
Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994
Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).
... Sumário : Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo ... -
Acórdão nº 9120261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1992
I - O caso julgado abrange tão só o " objecto da causa ", ou seja, envolve os seus fundamentos mas enquanto em relação útil com a pretensão do autor, não isoladamente considerados. II - Nada obsta a que os fundamentos que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados na acção de divórcio subsequente, desde que apenas para apuramento de culpas na ruptura...
... que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados ... -
Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993
I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...
... e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 ... -
Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso None)
I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...
... e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 ... -
Acórdão nº 9431156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995
I - O artigo 1795 alínea c) do Código Civil aboliu a regra de que a reconciliação dos cônjuges envolve a convolação obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da separação de bens, regra essa relativamente á qual se pode ler a página 527 da 1ª edição do volume IV do Código Civil Anotado dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela " tudo se passa, por conseguinte, como se os cônju
... a convolação obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da separação de ... quanto ás pessoas ", amputação esta claramente contraditória da ... ção pôr termo á decretada separação judicial ... -
Acórdão nº 0006971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1996
I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...
... preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... -
Em Relação a Terceiros
Compreenderá, por certo o leitor, que os efeitos do divórcio que vimos de enumerar e estudar nos capítulos, imediatamente, anteriores, aplicando-se primo facie aos ex-cônjuges e aos filhos, podem também ser opostos a terceiros.
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Acórdão nº 9240972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1993
O artigo 1790 do Código Civil só se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão geral e, além disso, quando a partilha segundo este regime beneficiaria concretamente o cônjuge declarado único ou principal culpado na sentença do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os bens levados para o casal ou adquiridos a título gratuito provirem na sua maior parte do cônjuge
... ódigo Civil só se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão geral e, além ... culpado na sentença do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os bens levados ... -
Acórdão nº 0070871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993
... é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da ...
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Acórdão nº 0070871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)
... é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da ...
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Acórdão nº 082316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)
I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite...
... de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua ... ónio, ou, depois de decretada a separação" judicial de pessoas e bens, ou a simples separaç\xC3" ... -
Acórdão nº 074537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal...
... III - A separação judicial de pessoas e bens pode converter-se em ... -
Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1994
... e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra ...
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Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)
... e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra ...
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Acórdão nº 0071508 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001
I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...
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Acórdão nº 0071508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)
I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...
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Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.
... , processo de inventário para partilha dos bens comuns, invocando o disposto no art 1133º CPC, ... é dependente do processo de divórcio judicial, sendo consequência deste - “é da sentença ... menores preparar e julgar ações de separação de pessoas e bens e de divórcio, declaração de ... -
Acórdão nº 0033071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990
A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a
... a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a alimentos. É ... divórcio e para o caso de separação judicialde separação judicial de pessoasde separação judicial de pessoas e bens ... -
Acórdão nº 0033071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a
... a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a alimentos. É ... divórcio e para o caso de separação judicialde separação judicial de pessoasde separação judicial de pessoas e bens ... -
Acórdão nº 081041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso NULL)
Não há lugar à revisão de mérito, nos termos da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, da sentença de tribunal francês de 1986/11/25, que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois cidadãos portugueses, se, não obstante a ausência de factos, o requerido na acção de revisão esteve presente e representado na audiência em que a separação foi...
... SOBRE RECONHECIMENTO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE PESSOAS IN DR 275 IS 1984/11/27 ART1 ART2 ... que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois ... -
Acórdão nº 073323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso NULL)
I - A convivencia analoga a dos conjuges, referida no n. 1 do artigo 2020 do Codigo Civil, não exige que o companheiro falecido não fosse casado ou que estivesse separado judicialmente de pessoas e bens. II - O direito a alimentos conferido na mesma disposição so exige, quando ha falta de vinculo conjugal ou a sua suspensão por separação judicial de pessoas e bens por parte do companheiro...
... que estivesse separado judicialmente de pessoas e bens. II - O direito a alimentos conferido na ... conjugal ou a sua suspensão por separação judicial de pessoas e bens por parte do ... -
Acórdão nº 073672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986
I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal
... procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal requerido por um dos conjuges. III - O ... procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divorcio, ... -
Acórdão nº 073672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso None)
I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal
... procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal requerido por um dos conjuges. III - O ... procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divorcio, ...