Separação judicial de pessoas e bens

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  • Acórdão nº 064195 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 1973

    I - A lei não proibe a prova de que a coabitação não cessou apos a separação judicial de pessoas e bens. II - A sentença que julgou procedente a acção de separação de pessoas e bens não chega para ilidir a presunção de legitimidade do filho da mulher separada. III - Na acção de vindicação de estado de filho legitimo a posse de estado so e relevante no caso de haver duvidas quanto a legitimidade.

    ... que a coabitação não cessou apos a separação judicial de pessoas e bens. II - A sentença que ...

  • Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1976

    O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...

    ... Sumário : O direito ao divorcio ou a separação" judicial de pessoas e bens com fundamento em acç\xC3"...

  • Acórdão nº 069006 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1981

    I - O acórdão da Relação que, ao apreciar a excepção de caducidade da acção de anulação de partilha, se pronunciou no sentido de que, a serem verdadeiros os factos invocados pela Autora caracterizadores de dolo por parte do Réu na escritura de partilha, deles teve aquela conhecimento há mais de um ano antes da propositura da acção, não faz caso julgado quanto à existência do dolo, até porque não

    ...V - A partilha dos bens do casal após a separação judicial de pessoas ...

  • Acórdão nº 066195 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1976

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722 n. 2 do C.P.C.). II - Não se verifica o fundamento da alínea g) do artigo 1778 do C.CIV. para a...

    ...para a separação judicial de pessoas e bens se o Autor não provou ...

  • Acórdão nº 066001 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Julho de 1976

    I - É questão de direito determinar qual dos cônjuges foi culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de um dos cônjuges não justifica o posterior do outro. Logo este não tem que ser inocentado da impossibilidade da vida em comum. III - O facto de ambos os cônjuges serem culpados, não implica que as custas se repartam a final. Estas hão-de ser...

    ... culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de ...

  • Acórdão nº 065682 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1975

    I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...

    ... de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no ...

  • Acórdão nº 071289 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1984

    I - Na apreciação da culpa dos cônjuges no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve atender-se ao conjunto da prova produzida, mesmo que já tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo da caducidade do direito de pedir o divórcio ou separação com base neles. II - Na ausência de critério legal definidor da culpa, manda o bom senso que só se declare um dos cônjuges...

    ... culpa dos cônjuges no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve atender-se ao ...

  • Acórdão nº 065417 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1975

    I - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, numa acção de processo comum. II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, relativamente aos bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido por morte. O inventário...

    ... - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser ...II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, ...

  • Acórdão nº 071695 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1984

    I - Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto. II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja...

    ...III - Havendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tal posição pode ...

  • Acórdão nº 065137 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1974

    O facto de a mulher apelidar o marido de "maricas", "corno" e "filho da puta", e de dizer que não precisava dele para nada, pois tinha os homens que quisesse, e de se deslocar a casa de outro homem com quem dava, a sós, passeios de automóvel, sendo tais factos injuriosos e ofensivos da dignidade do marido, deve considerar-se um procedimento gravemente ofensivo da...

    ... Código Civil, para ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ...

  • Em vigor Código do IRS

    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste ...ó ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada ...ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ..., respectivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância que...

    ... dos imóveis identificados em 3.º e dos bens móveis relacionados em 15.º; b) seja a R. ... dia 11/10/2011 veio a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, posteriormente, por ... já se encontravam separados judicialmente de pessoas e bens. não dissolve o vínculo ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste ...ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se ...ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ..., respectivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ...

  • Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,...

    ... requereu neste Tribunal a confiança judicial da menor, com vista a futura adopção, ao casal ... da criança após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o interesse da ...

  • Acórdão nº 08770/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015

    A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto...

    ... que apenas pode responder a sua meação nos bens comuns, não podendo permanecer a penhora sobre o ... entregou um documento com o titulo «Separação" judicial de bens», no qual informa que requereu \xC3"... requerer a separação judicial de pessoas e bens. (Doc. fls. 304 do PEF). I). Em ...

  • Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

    Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas

    ...a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;. b) Cada ...ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

    ...:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu ... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ...