simulação fiscal

1600 resultados para simulação fiscal

  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de

    ... entre vendedores e compradores, não existindo qualquer simulação, não sendo de acolher a pretensão de preferência invocado pelo autor. ...º, da LGT, expressamente aplicável às situações de simulação fiscal. B) Mal andaram as instâncias, ao darem por provados os quatro quesitos ...
  • Acórdão nº 00142/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 17-07-2009, que julgou procedente a IMPUGNAÇÃO ... existirem indícios sérios e credíveis de acordo quanto a simulação" subjectiva nas facturas emitidas pela sociedade E…, Lda à impugnante J\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 00030/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 03-01-2012, que julgou procedente a IMPUGNAÇÃO ... pela Administração Tributária e que recaem sobre a simulação das operações, e por outro lado demonstrar a efectividade da prestação ...
  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...édito em cobrança coerciva; 6-Por outro lado, em matéria de simulação, a sentença recorrida assenta as suas conclusões nas declarações ... enganar é a entidade exequente nos processos de execução fiscal referidos nos artigos 23° e 32° da p.i., com o intuito de frustar a ...
  • Acórdão nº 03B2536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    I - O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado, de harmonia com a doutrina tradicional, no nº. 1º do artº. 240º, de que decorre que há simulação sempre que concorram divergência intencional entre a vontade e a declaração das partes, combinação ou conluio que determine a falsidade dessa declaração (acordo simulatório), e a intenção, intuito ou propósito de enganar ou prejudicar...

    ...Alegaram, em síntese, a nulidade, por simulação, em indicados termos, da venda, em 13/1/93, à demandada, por seu ... é de conhecimento oficioso, sempre, por conseguinte, a simulação fiscal considerada pela 1ª instância teria de ser oficiosamente declarada (22). ...
  • Acórdão nº 05680/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...NIF/NIPC..........., com domicílio fiscal na Rua............, n.º........- 1170 –....... LISBOA, do INÍCIO do ...
  • Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... são manifestamente superiores aos fixados pela Administração Fiscal para a actividade em questão, pois; 12-Foram aplicados rácios de 20,15% ... que uma contabilidade ou grupos de livros com o propósito de simulação da realidade perante a Administração Fiscal (cfr.Diogo Leite de Campos e ...
  • Acórdão nº 05386/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... ao ano de 2004; d) Ao ter considerado que a Administração Fiscal apresentou indícios mais do que suficientes para se duvidar da verdade ... contabilísticos em causa (e muito menos os pressupostos da simulação previstos no artº.240, do C.Civil), bastando-lhe alegar factos que ...
  • Acórdão nº 06423/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ções tituladas por facturas são simuladas cabe à Administração Fiscal; 6-A sentença recorrida, ao desconsiderar os aspectos enunciados nas ... contabilísticos em causa (e muito menos os pressupostos da simulação previstos no artº.240, do C.Civil), bastando-lhe alegar factos que ...
  • Acórdão nº 06694/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ção da República Portuguesa como, igualmente, no Direito Fiscal, a partir da reforma dos ano oitenta; 6-Também foi violado o Princípio ...
  • Acórdão nº 06853/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ções de outras inspecções efectuadas pela Administração Fiscal a outras empresas do mesmo ramo; 4-A prova indirecta ou indiciária, ...
  • Acórdão nº 293/08.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I) O crime de fraude fiscal só pode ser cometido através de ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável, da ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser...

    ...foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. pelos arts. 6º, 103º, nºs 1 e 2 da Lei 15/2001 (RGIT), na forma ...-se condutas fraudulentas de ocultação, alteração ou simulação de factos ou valores que devam ser declarados, tendo em vista obter ...
  • Acórdão nº 0400/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração...

    ...) interpusera da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que, por sua vez, julgara improcedente a impugnação judicial ... fornecedores, não tendo de fazer a prova dos requisitos da simulação tal como se encontra consagrado no direito civil (mormente no artigo ...
  • Acórdão nº 0937/08.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ...simulação a concretos negócios da impugnante mas, genericamente, a todos os ... SEGUNDA QUESTÃO 11. Emerge da noção avançada pela doutrina fiscal portuguesa maioritária que a simulação fiscal, assentando embora, nas ...
  • Acórdão nº 97P549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997

    I - Os documentos constantes do processo, bem como os registos de chamadas telefónicas devidamente autorizadas pelo Juiz, podem e devem ser valorados pelo Tribunal, independentemente da sua leitura em audiência de julgamento. II - Os vícios do artigo 410, do CPP, são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei....

    ...VI - O crime de "fraude fiscal" tem como elemento subjectivo um dolo específico complexo: intenção do ..., não se refere à relação jurídica fiscal, mas sim à simulação de actos tendentes a alterar os termos daquela relação. IX - Inexistindo ...
  • Acórdão nº 97P549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997

    I - Os documentos constantes do processo, bem como os registos de chamadas telefónicas devidamente autorizadas pelo Juiz, podem e devem ser valorados pelo Tribunal, independentemente da sua leitura em audiência de julgamento. II - Os vícios do artigo 410, do CPP, são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei....

    ...VI - O crime de "fraude fiscal" tem como elemento subjectivo um dolo específico complexo: intenção do ..., não se refere à relação jurídica fiscal, mas sim à simulação de actos tendentes a alterar os termos daquela relação. IX - Inexistindo ...
  • Acórdão nº 00356/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    1. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto; 2. A AT só cumpre o ónus que lhe compete se recolher elementos...

    ... Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou totalmente procedente a impugnação judicial ... que a AT “não cumpriu o ónus que lhe incumbia de provar a simulação de transacções comerciais”, estribando-se no acórdão proferido pelo ...
  • Acórdão nº 0582/09.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
    ...da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgara procedente a impugnação judicial por si deduzida ... Poderá a AT socorrer-se do instituto da simulação fiscal previsto no artigo 39.º da LGT e das normas em matéria de ...
  • Acórdão nº 087249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - Da lei fiscal não resulta que seja nulo o contrato com simulação de valor - e o mesmo se diga "mutatis mutandis" para a escritura de partilhas. II - Nas simulações relativas não é prejudicado o negócio dissimulado pela nulidade do negócio simulado. III - Declarada a simulação relativa e, portanto, a nulidade da declaração negocial relativa do montante do preço, subsiste o contrato pelo preço...

    ... Indicações Eventuais: B SANTOS IN DA SIMULAÇÃO EM DIREITO CIVIL VOLI TI PAG57. V SERRA IN RLJ ANO110 PAG42. A VARELA RLJ ...AC STJ DE 1966/11/18 IN RLJ ANO100 PAG181. Sumário : I - Da lei fiscal não resulta que seja nulo o contrato com simulação de valor - e o mesmo ...
  • Acórdão nº 06066/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Sintra que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por V.. \xE2\x80"...são falsas, mas também quanto à simulação que envolve as facturas emitidas pela L.., pelo R.. e pelo R... ...
  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

    ...., S. A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 23, nºs 1, 2, alíneas a), b) ...* Fraude fiscal e simulação: Entende a recorrente que não há conduta de ocultação de factos ou ...
  • Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... A………., impugnou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto o ato liquidação adicional de IRS e juros compensatórios ...; 3) O ordenamento tributário não tem um conceito próprio de simulação, o qual é proveniente do Direito Civil; 4) De acordo com o n.º 1 do art. ...
  • Acórdão nº 1923/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I- A simulação em negócio constitui realidade conceptual distinta da falsidade de documento. É um vício interno dos actos jurídicos, contrariamente à falsificação, que é um vício externo do acto jurídico, pois verifica-se em relação ao próprio título escrito. II- Na redacção saída da revisão do C. Penal de 1995 a simulação não é punida no âmbito da falsidade intelectual. A simulação do negócio

    ..., o arguido requereu a abertura da instrução, alegando que a simulação de preço não constitui crime, nem mesmo, no caso, para efeitos fiscais, ...Pelo que está igualmente afastado o crime de fraude fiscal...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o ... Falta e vícios da vontade Artigo 240.º (Simulação) 1. Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma ..., em vigor a partir de 1999-07-31 Artigo 39.º Simulação dos negócios jurídicos 1 - Em caso de simulação de negócio ...

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