Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos

36 resultados para Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos

  • Acórdão nº 900/12.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I - A omissão de pronúncia sobre a aplicabilidade do Regime Penal Especial para Jovens Adultos (idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) não se confunde com a decisão que o afastou do caso concreto. II. No primeiro caso, o tribunal não aborda, sequer, a possibilidade do arguido poder beneficiar daquele diploma especial (nenhuma referência lhe faz), cometendo, por isso, a nulidade de sentença

    ... é um miúdo - a querer transformar-se num homem -, que errou no passado, de forma reiterada, teve ... o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (…), o artigo 7º da Carta Africana s Direitos do Homem e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Acórdão nº 213/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2020
    ... o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do ... Homem, o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e, por ... exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Acórdão nº 776/19.1GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I – Não afronta o princípio do processo justo e equitativo as disposições normativas dos artigos 139.º, n.º 5, do CPC, e 107.º-A do CPP, porquanto a igualdade de oportunidade de pronúncia de todos os sujeitos processuais, no mesmo prazo, está integralmente assegurada. II – O n.º 8 do artigo 139.º do CPC destina-se a assegurar de forma plena os princípios da proporcionalidade e...

    ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e à Convenção Europeia dos Direitos ... 7.º e 26.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; art ...
  • Acórdão nº 119497/21.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023

    I. É necessário que a parte se apresente a requerer a prática do ato logo que o justo impedimento cesse, oferecendo logo a respetiva prova, nenhuma correspondência com a lei tendo o prazo de dez dias a que a Apelante faz referência para invocar o justo impedimento. II. E também é necessário que pratique o ato processual, cujo prazo já expirou, logo que o justo impedimento cesse, isto é, a parte,...

    ... -se que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (doravante CEDH), criada no seio do ... Humanos, nos artigos 7.º e 26.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, e no ...
  • Acórdão nº 436/20.0GAARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    I - A Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro, veio introduzir alterações ao Código Processo Penal designadamente, no que concerne à utilização em sede de audiência de julgamento, das declarações prestadas pelo arguido ao abrigo do disposto nos artigos 141.º n.º 4 al. b) e 357.º al. b) do Código de Processo Penal. Com tal alteração pretendeu o legislador conciliar a garantia dos direitos de defesa,...

    ... 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a Convenção) que garante “qualquer ... 7.º e 26.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos) ...
  • Acórdão nº 339/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012

    · Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para dar a conhecer porque se decidiu o tribunal em determinado sentido. · A análise crítica impõe-se sobretudo relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna...

    ... ) condenações por crimes de condução sem carta, no processo comum colectivo n.º 1341/97.8TAAVR ... o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ([5]), o artigo 7º da Carta Africana s Direitos do Homem e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Acórdão nº 98/07.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art.º 328º, n.º 6, do C. Proc. Penal, não é aplicável ao caso de uma sentença que sobe em recurso e no tribunal superior é anulada por falta de fundamentação, por exemplo, voltando depois ao tribunal recorrido para o suprimento do vício (a prova produzida anteriormente é válida independentemente do tempo que o tribunal levar para proferir nova sentença,...

    ... trabalhou para poder fazer valer os seus direitos; 19) E teve de se deslocar à Polícia ... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ([5]), o artigo 7º da Carta Africana dos s do Homem e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Acórdão n.º 589/2004, de 04 de Novembro de 2004
    ... a liberdade de associação o elenco dos direitos, liberdades e garantias, as restrições de que ... não seria retomado nos Actos Adicionais à Carta Constitucional, sendo, todavia, reconhecido no ... Homem (artigos 20.º e 23.º, n.º 4), a Convenção ... íticos (artigo 22.º, n.º 1) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (artigos 10.º ...
  • Acórdão nº 771/08.6PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
    ... apenas contra si o depoimento de um homem “que não anda bem da cabeça” e estava com ... meios efectivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e entre as ... Direitos do Homem ([11]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e, por ...
  • Acórdão nº 41/10.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011

    O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto...

    ... que estivesse devidamente habilitado por carta de condução válida ... · No dia 1/02/2010 o ... pela prática do crime de usurpação de direitos de autor, praticado em 9.3.2004, foi condenado em ... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ([3]), o artigo 7º da Carta Africana dos s do Homem e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Acórdão nº 589/04 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2004
    ... a liberdade de associação o elenco dos direitos, liberdades e garantias, as restrições de que ... não seria retomado nos Actos Adicionais à Carta Constitucional, sendo, todavia, reconhecido no ... Homem (artigos 20.º e 23.º, n.º 4), a Convenção ... íticos (artigo 22.º, n.º 1), e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (artigos 10.º ...
  • Acórdão nº 1268/03.6TBPMS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2011

    I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...

    ... falar sobre os factos; L - DD, em carta dirigida ao processo, em 26 de Março de 199.9, ... delas, de que resulta a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem ... com as regras da experiência comum, um homem médio, facilmente, se dá conta que o Tribunal ... Civis e Políticos; 6.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Nairobi, 26 de ...
  • Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
    ... ça e a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado ... ; Norteando-se pelos princípios da Carta das Nações Unidas e relembrando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as conclusões da Conferência de Viena sobre os ... do Conselho da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Convenção ...
  • Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022

    I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnico

    ... DE INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS intentados contra o ... ção social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana no ... Reencontrei-a numa festa africana e foi por acaso. Ela estava lá a visitar a ... ção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22 de vembro de 1984, 50º da Carta" dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 29\xC2" ...
  • Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022

    I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnicos ou...

    ... DE INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS intentados contra o ... ção social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana no ... R. Reencontrei-a numa festa africana e foi por acaso. Ela estava lá a visitar a ... ção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22 de vembro de 1984, 50º da Carta" dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 29\xC2" ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, e ... parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio. Artigo ... ; 11) Peste equina; 12) Peste suína africana; 13) Peste suína clássica; 14) Gripe aviária ... ou emanados de tratados reconhecidos aos povos autóctones do Canadá pela secção 35 da lei ...
  • Acórdão nº 53/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... violação dos direitos fundamentais do arguido previstos nos artigos ... Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ... ), Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a Convenção Americana ... dos ...
  • Acórdão nº 190/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... ão contrária, implica a violação dos direitos fundamentais do arguido ... previstos nos ... ção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos ... Humanos e dos Povos ... ), Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a ... Convenção Americana dos ...
  • Acórdão nº 147/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... violação dos direitos fundamentais do arguido previstos nos artigos ... Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ... ), Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a Convenção ... Americana dos ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...

    ... de promessa de bens imóveis, móveis ou direitos, outorgando as respectivas escrituras (…)” ... da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica ... «Se a ... do AA (aliás conforme teor da cópia da carta remetida pela advogada WW à CC, e também ... Humanos [12] , o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos Humanos (outrora ainda lido como o Homem») e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012, de 21 de Março de 2012
    ... profundos existentes entre os respectivos povos e da existncia de um valioso patrimnio histrico ... direito internacional e aos objectivos da Carta das Naes Unidas como elementos fundamentais para ... e cultural ali- cerado no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, enunciados na o Universal dos Direitos do Homem, no princpio da organizao democrtica da ... dos Estados da frica Ocidental e a Unio Africana, almejando permitir a aproximao entre a Europa e ...
  • Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

    ... não cooperação com os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas ... (…) Os ... ós uma decisão histórica da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que ... Vamos levar-te à polícia” Um homem viu e disse: “Porque lhe estão a bater?” ... - tanto nas suas declarações como na carta onde especifica os motivos do seu pedido de ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... de promessa de bens imóveis, móveis ou direitos, outorgando as respectivas escrituras (…)” ... da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica ... «Se a ... do AA (aliás conforme teor da cópia da carta remetida pela advogada WW à CC, e também ... Humanos[12], o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos Humanos (outrora ainda lido como o Homem») e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Acórdão nº 2/20 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2020
    ... Estão em causa direitos, ... liberdades e garantias fundamentais de um ... ção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos ... Humanos e dos Povos ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a Convenção Americana dos ...
  • Acórdão nº 281/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
    ... ão contrária, implica a violação dos direitos fundamentais do arguido ... previstos nos ... ção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos ... Humanos e dos Povos ... ), Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a ... Convenção Americana dos ...

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