Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos

24 resultados para Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos

  • Acórdão nº 900/12.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I - A omissão de pronúncia sobre a aplicabilidade do Regime Penal Especial para Jovens Adultos (idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) não se confunde com a decisão que o afastou do caso concreto. II. No primeiro caso, o tribunal não aborda, sequer, a possibilidade do arguido poder beneficiar daquele diploma especial (nenhuma referência lhe faz), cometendo, por isso, a nulidade de sentença

    ... é um miúdo - a querer transformar-se num homem -, que errou no passado, de forma reiterada, teve ... o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (…), o artigo 7º da Carta Africana s Direitos do Homem e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Acórdão nº 213/20 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2020
    ... o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do. Homem, o artigo 7º da Carta Africana dos reitos do Homem e dos Povos e, por. exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Acórdão n.º 589/2004, de 04 de Novembro de 2004
    ... a liberdade de associação o elenco dos direitos, liberdades e garantias, as restrições de que ... não seria retomado nos Actos Adicionais à Carta Constitucional, sendo, todavia, reconhecido no ...Homem (artigos 20.º e 23.º, n.º 4), a Convenção ...íticos (artigo 22.º, n.º 1) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (artigos 10.º ...
  • Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
    ...ça e a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado ...; Norteando-se pelos princípios da Carta das Nações Unidas e relembrando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as conclusões da Conferência de Viena sobre os ... do Conselho da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Convenção ...
  • Acórdão nº 339/09.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2012

    · Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para dar a conhecer porque se decidiu o tribunal em determinado sentido. · A análise crítica impõe-se sobretudo relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna...

    ...) condenações por crimes de condução sem carta, no processo comum colectivo n.º 1341/97.8TAAVR ... o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ([5]), o artigo 7º da Carta Africana s Direitos do Homem e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Acórdão nº 98/07.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art.º 328º, n.º 6, do C. Proc. Penal, não é aplicável ao caso de uma sentença que sobe em recurso e no tribunal superior é anulada por falta de fundamentação, por exemplo, voltando depois ao tribunal recorrido para o suprimento do vício (a prova produzida anteriormente é válida independentemente do tempo que o tribunal levar para proferir nova sentença,...

    ... trabalhou para poder fazer valer os seus direitos; 19) E teve de se deslocar à Polícia ... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ([5]), o artigo 7º da Carta Africana dos s do Homem e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Acórdão nº 771/08.6PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2011

    Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n.º 1 e 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, quando «interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que,...

    ... apenas contra si o depoimento de um homem “que não anda bem da cabeça” e estava com ... meios efectivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e entre as ... Direitos do Homem ([11]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e, por ...
  • Acórdão nº 41/10.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

    O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou

    ... que estivesse devidamente habilitado por carta de condução válida. · No dia 1/02/2010 o ... pela prática do crime de usurpação de direitos de autor, praticado em 9.3.2004, foi condenado em ... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ([3]), o artigo 7º da Carta Africana dos s do Homem e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da ...
  • Acórdão nº 1268/03.6TBPMS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2011

    I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...

    ... falar sobre os factos; L - DD, em carta dirigida ao processo, em 26 de Março de 199.9, ... delas, de que resulta a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. ... com as regras da experiência comum, um homem médio, facilmente, se dá conta que o Tribunal ... Civis e Políticos; 6.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Nairobi, 26 de ...
  • Acórdão nº 589/04 de Tribunal Constitucional, 06 de Outubro de 2004
    ... a liberdade de associação o elenco dos direitos, liberdades e garantias, as restrições de que ... não seria retomado nos Actos Adicionais à Carta Constitucional, sendo, todavia, reconhecido no ...Homem (artigos 20.º e 23.º, n.º 4), a Convenção ...íticos (artigo 22.º, n.º 1), e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (artigos 10.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, e ...cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode ...; 11) Peste equina; 12) Peste suína africana; 13) Peste suína clássica; 14) Gripe aviária ... ou emanados de tratados reconhecidos aos povos autóctones do Canadá pela secção 35 da lei ...
  • Acórdão nº 53/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020
    ...direitos fundamentais do arguido previstos nos artigos ... Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. .   ...), Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a Convenção Americana. dos Direitos ...
  • Acórdão nº 190/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
    ...ão contrária, implica a violação dos direitos fundamentais do arguido. previstos nos artigos ...ção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos. Humanos e dos Povos. . O ...), Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a. Convenção Americana dos Direitos ...
  • Acórdão nº 147/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
    ...direitos fundamentais do arguido previstos nos artigos ... Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. .   ...), Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a Convenção. Americana dos Direitos ...
  • Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

    ... não cooperação com os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas. (…) Os direitos ...ós uma decisão histórica da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que ...Vamos levar-te à polícia” Um homem viu e disse: “Porque lhe estão a bater?” ... - tanto nas suas declarações como na carta onde especifica os motivos do seu pedido de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012, de 21 de Março de 2012
    ... profundos existentes entre os respectivos povos e da existência de um valioso património ... direito internacional e aos objectivos da Carta das Nações Unidas como elementos fundamentais ... e cultural ali- cerçado no respeito dos direitos" e liberdades fundamentais, enunciados na Declara\xC3"ção Universal dos Direitos do Homem, no princípio da organização democrática da ... Estados da África Ocidental e a União Africana, almejando permitir a aproximação entre a ...
  • Acórdão nº 2/20 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2020
    .... […] . Estão em causa direitos,. liberdades e garantias fundamentais de um ...ção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos. Humanos e dos Povos. . O ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a Convenção Americana dos. Direitos ...
  • Acórdão nº 281/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019
    ...ão contrária, implica a violação dos direitos fundamentais do arguido. previstos nos artigos ...ção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos. Humanos e dos Povos. . O ...), Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a. Convenção Americana dos Direitos ...
  • Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
    ...ítica baseada no Estado de direito, nos direitos do homem e na democracia; Reconhecendo o apoio ... das Partes no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, dos princípios da ... liberalização das importações sul-africanas de produtos automóveis da Comunidade, enumerados ...ção relativamente à interdependência dos povos de diferentes culturas. As Partes incentivarão a ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... democracia pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos ..., uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus; Considerando que o artigo 237.º do ...ção da luta contra a peste suína africana, nomeadamente desenvolvimento de unidades de ... Educação e da Ciência; l) Em Portugal: 'carta de curso de licenciatura em Medicina', emitida ...
  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
    ...3032-(389) III - Troca de cartas entre o Governo da República Federal da Alemanha ... comunidade mais ampla e mais profunda entre povos há muito divididos por conflitos sangrentos e a ...ões previstas no presente Tratado: a) Os direitos de importação ou de exportação, ou encargos ... Canadá Ceilão República Centro-Africana" Chade Chile (incluindo as seguintes ilhas: arquip\xC3"... pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos povos dos ...
  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... importância, como são os casos dos direitos humanos, de boa governação, de desenvolvimento ... relacionamento entre os Estados e os seus povos. Neste sentido, será dada particular atenção a ...a reorganização e conclusão da carta de Direitos e Deveres dos Utentes e do Manual de ... políticas laboral e social, a igualdade do homem e da mulher na partilha das responsabilidades ... das comunidades mais antigas de origem africana, quer dando resposta à nova realidade social ...
  • O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

    1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...

    ... geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. Uma análise perfunctória do ... foi concebido no âmbito dos direitos dos povos e consagrado, primeiramente, pela Carta Africana ... paz mundial 5 , como direito fundamental do homem, coletivo e individual. Esse sentido dado ao ...
  • Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
    ... da democracia pluralista, respeito pelos direitos do homem, e aproximação aos princípios de ...ícil previsão, quer noutras regiões africanas", atravessadas pela mesma linha de divisão do Isl\xC3"...povos" das duas margens do Mediterrâneo e da dinamizaç\xC3"...É neste contexto que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais e ...