Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos

20 resultados para Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos

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  • Acórdão nº 900/12.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I - A omissão de pronúncia sobre a aplicabilidade do Regime Penal Especial para Jovens Adultos (idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) não se confunde com a decisão que o afastou do caso concreto. II. No primeiro caso, o tribunal não aborda, sequer, a possibilidade do arguido poder beneficiar daquele diploma especial (nenhuma referência lhe faz), cometendo, por isso, a nulidade de sentença

    ... transformar-se num homem -, que errou no passado, de ...ção Europeia dos Direitos do Homem (…), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do m e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º ...

  • Acórdão nº 339/09.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2012

    · Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para dar a conhecer porque se decidiu o tribunal em determinado sentido. · A análise crítica impõe-se sobretudo relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna...

    ... de condução sem carta, no processo comum colectivo ...ção Europeia dos Direitos do Homem ([5]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...

  • Acórdão nº 98/07.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art.º 328º, n.º 6, do C. Proc. Penal, não é aplicável ao caso de uma sentença que sobe em recurso e no tribunal superior é anulada por falta de fundamentação, por exemplo, voltando depois ao tribunal recorrido para o suprimento do vício (a prova produzida anteriormente é válida independentemente do tempo que o tribunal levar para proferir nova sentença,...

    ... fazer valer os seus direitos; 19) E teve de se deslocar à ... dos Direitos do Homem ([5]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...

  • Acórdão nº 771/08.6PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2011

    Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n.º 1 e 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, quando «interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que,...

    ... si o depoimento de um homem “que não anda bem da ... de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente ... ([11]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do m e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º ...

  • Acórdão nº 41/10.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

    O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou

    ... habilitado por carta de condução válida. · No ... de usurpação de direitos de autor, praticado em ... dos Direitos do Homem ([3]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...

  • Acórdão nº 589/04 de Tribunal Constitucional, 06 de Outubro de 2004

    ...ção o elenco dos direitos, liberdades e garantias, as ... nos Actos Adicionais à Carta Constitucional, sendo, ... dos Direitos do Homem (artigos 20.º e 23.º, n.º ..., n.º 1), e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...

  • Acórdão nº 1268/03.6TBPMS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2011

    I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...

    ... os factos; L - DD, em carta dirigida ao processo, em 26 ... a violação dos direitos, liberdades e garantias ou ... experiência comum, um homem médio, facilmente, se dá ...; 6.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...

  • Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002

    ..., o respeito pelos direitos humanos, os princípios ...-se pelos princípios da Carta das Nações Unidas e ... dos Direitos do Homem, as conclusões da ... da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ... dos indivíduos e dos povos. Os direitos humanos são ...

  • Acórdão n.º 589/2004, de 04 de Novembro de 2004

    ...ção o elenco dos direitos, liberdades e garantias, as ... nos Actos Adicionais à Carta Constitucional, sendo, ... dos Direitos do Homem (artigos 20.º e 23.º, n.º ...º, n.º 1) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...

  • Acórdão nº 190/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... a violação dos direitos fundamentais do arguido. ... Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos. os e dos Povos. . O direito a um ... dos Direitos do Homem (CEDH) e a. Convenção ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do ... dos Direitos do Homem, assinada em Paris, em 10 de ... mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se ...; 12) Peste suína africana; 13) Peste suína clássica; ... reconhecidos aos povos autóctones do Canadá pela ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012, de 21 de Março de 2012

    ... entre os respectivos povos e da existência de um ... e aos objectivos da Carta das Nações Unidas como ...çado no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, ... dos Direitos do Homem", no princípio da organizaç\xC3"... e a União Africana, almejando permitir a ...

  • Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

    ... com os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas. ...órica da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos ...-te à polícia” Um homem viu e disse: “Porque lhe ..., da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos ... declarações como na carta onde especifica os motivos do ...

  • Acórdão nº 281/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019

    ... a violação dos direitos fundamentais do arguido. ... Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos. os e dos Povos. . O direito a um ... dos Direitos do Homem (CEDH) e a. Convenção ...

  • O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

    1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...

    ...ômica de defesa dos direitos dos consumidores. Uma ...âmbito dos direitos dos povos e consagrado, primeiramente, pela Carta Africana dos Direitos Humanos ... direito fundamental do homem, coletivo e individual. Esse ...

  • Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003

    ... de direito, nos direitos do homem e na democracia; ... dos princípios da Carta das Nações Unidas, dos ... importações sul-africanas de produtos automóveis da ...à interdependência dos povos de diferentes culturas. As ...

  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985

    ... e do respeito dos direitos do homem fazem parte do mónio comum dos povos dos Estados reunidos nas ... a peste suína africana, nomeadamente desenvolvimento ...ência; l) Em Portugal: 'carta de curso de licenciatura em ...

  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985

    ...-(389) III - Troca de cartas entre o Governo da República ... e mais profunda entre povos há muito divididos por ... Tratado: a) Os direitos" de importação ou de exporta\xC3"...ão República Centro-Africana Chade Chile (incluindo as ... dos direitos do homem fazem parte do património ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... são os casos dos direitos humanos, de boa governação, ... os Estados e os seus povos. Neste sentido, será dada ...ção e conclusão da carta de Direitos e Deveres dos ... social, a igualdade do homem e da mulher na partilha das ... antigas de origem africana, quer dando resposta à nova ...

  • Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990

    ..., respeito pelos direitos do homem, e aproximação aos ... noutras regiões africanas, atravessadas pela mesma ...ítica e cultural dos povos das duas margens do ... É neste contexto que a Carta Comunitária dos Direitos ...