Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos

16 resultados para Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos

  • Classificação vLex
  • Acórdão n.º 589/2004, de 04 de Novembro de 2004

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal (Proc. 337/99).

    ... de associação o elenco dos direitos, liberdades e garantias, as ... retomado nos Actos Adicionais à Carta Constitucional, sendo, todavia, ...ção Universal dos Direitos do Homem (artigos 20.º e 23.º, n.º 4), a ... 22.º, n.º 1) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ...

  • Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002

    Aprova, para ratificação, o Acordo e Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico - grupo instituído pelo Acordo de Georgetown - e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000, cujo texto em língua portuguesa é publicado em anexo.

    ... estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, ... Norteando-se pelos princípios da Carta das Nações Unidas e relembrando a ...ção Universal dos Direitos do Homem, as conclusões da Conferência de ... do Conselho da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012, de 21 de Março de 2012

    Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de 2010

    ... existentes entre os respectivos povos e da existência de um valioso ... internacional e aos objectivos da Carta das Nações Unidas como elementos ... ali- cerçado no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, enunciados ...ção Universal dos Direitos do Homem", no princípio da organização democr\xC3"... África Ocidental e a União Africana, almejando permitir a aproximação ...

  • Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa é publicado em anexo.

    ... no Estado de direito, nos direitos do homem e na democracia; Reconhecendo ... no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, dos princípios da ...ção das importações sul-africanas de produtos automóveis da Comunidade, ... à interdependência dos povos de diferentes culturas. As Partes ...

  • O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

    O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...

    ... ordem econômica de defesa dos direitos" dos consumidores. Uma análise perfunct\xC3"... no âmbito dos direitos dos povos e consagrado, primeiramente, pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos ... 5 , como direito fundamental do homem, coletivo e individual. Esse sentido ...

  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985

    Adesão de Portugal às Comunidades Europeias

    ... pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património um dos povos dos Estados reunidos nas Comunidades ... da luta contra a peste suína africana, nomeadamente desenvolvimento de ... e da Ciência; l) Em Portugal: 'carta de curso de licenciatura em Medicina', ...

  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985

    Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à

    ...3032-(389) III - Troca de cartas entre o Governo da República Federal ... mais ampla e mais profunda entre povos há muito divididos por conflitos ... no presente Tratado: a) Os direitos de importação ou de exportação, ou ...á Ceilão República Centro-Africana Chade Chile (incluindo as seguintes ... e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ...ância, como são os casos dos direitos humanos, de boa governação, de ... entre os Estados e os seus povos. Neste sentido, será dada particular ... a reorganização e conclusão da carta de Direitos e Deveres dos Utentes e do ... laboral e social, a igualdade do homem e da mulher na partilha das ... mais antigas de origem africana, quer dando resposta à nova realidade ...

  • Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990

    Rectifica a Lei 64/90 de 28 de Dezembro, que aprova as Grandes Opções do Plano para 1991.

    ... pluralista, respeito pelos direitos do homem, e aproximação aos ...ão, quer noutras regiões africanas", atravessadas pela mesma linha de divis\xC3"...ção política e cultural dos povos das duas margens do Mediterrâneo e da ...É neste contexto que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais ...