sentença estrangeira

Requerida a revisão e confirmação de sentença estrangeira, para que o condenado cumpra em Portugal o remanescente da pena em que foi condenado por tribunal estrangeiro e por crime de tráfico de estupefacientes, a pena acessória de inabilitação especial para o direito de sufrágio, por esse tribunal aplicada, tem de ser excepcionada por carecer de exequibilidade em Portugal.

... xtradição do condenado pelos factos constantes da sentença e a pessoa em causa se encontre em Portugal.

I–Um processo de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira está sujeito à taxa de justiça normal prevista no art.º 6/1 do Regulamento de custas processuais e tal não contraria o artigo III da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958. II–Não tendo havido oposição ao pedido de reconhecimento, nem sequer qualquer tipo de intervenção processual das

... pública internacional como limite à eficácia da sentença revidenda e impedimento à aplicação da lei competente, com ressalva das regras de conflito da «lex fori».

... ão do arguido em indemnização civil, proferida em sentença penal estrangeira, mantém-se a exigência da dupla incriminação e das garantias de defesa consistentes na assistência por defensor e intérprete. II - O dever de adequação formal (art. 547.º, do CPC) de natureza procedimental, adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais, não pode ser transposto para o processo penal sem que se leve a cabo uma especial consideração de que no processo...

... ação de reconhecimento. III- Assim, na sentença devem figurar os nomes das partes, não só porque só assim ela terá um conteúdo normativo cujo acatamento possa ser coercivamente imposto, mas também porque só isso permitirá o seu cotejo com a convenção de arbitragem (prevista na alínea (b) do Artigo IV(1)), de modo a poder verificar--se se a sentença foi proferida com base numa convenção de arbitragem que vinculasse as partes.

... Estado requerido para obter, relativamente a uma sentença do Estado de origem que decreta uma medida inserida no âmbito de aplicação da Convenção, a garantia de conformidade dos pressupostos necessários à sua eficácia. 5 – Para o efeito, basta que invoque um interesse atendível na promoção da proteção do adulto vulnerável através do reconhecimento.

... lugar, também existe a exceção à mesma quando a sentença tenha sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, caso em que a impugnação também pode ser fundada na circunstância de que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as normas de conflitos da lei portuguesa – é o...

... onde é solicitada a revisão e confirmação da sentença homologatória não obsta à recusa da confirmação, pois o processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira não tem, nem poderia ter, como finalidade o suprimento dos vícios de que padeçam as sentenças estrangeiras ou o estabelecimento da paternidade.

... deduzir impugnação a um pedido de revisão de sentença estrangeira. 4) - Sem assento do casamento não pode haver transcrição nele por averbamento de sentença de divórcio.

... da tradicional da revisão e confirmação de sentença estrangeira fora do âmbito dos países da União Europeia - devido ao objetivo geral do reconhecimento mútuo “…que consiste, em última análise, em conferir a uma decisão final um efeito pleno e direto em toda a União, pois reconhecer efeitos a um decisão estrangeira é também tê-la como válida quando relativa a cidadãos nacionais – e adequada, se se atender à confiança recíproca depositada...

... partes na defesa das teses em presença. II. A sentença arbitral estrangeira que condena o requerido no pagamento de determinada quantia ao requerente de arresto revela séria probabilidade da existência do direito de crédito por ela titulado, mesmo que ainda não tenha sido revista e confirmada em Portugal. III. O critério de avaliação do requisito do justo receio da perda de garantia patrimonial não deve assentar em juízos puramente...

Uma decisão judicial estrangeira que aprova um projecto de decisão consentida constante de um anexo, que contem uma decisão de pagamentos periódicos aos filhos, tornada eficaz por uma sentença de divórcio estrangeira, deve ser revista e confirmada (para poder ser executada), apesar de regular apenas parte das questões que em Portugal são abrangidas pela regulação do exercício das responsabilidades parentais.

... grafados ou incompletamente mencionados na sentença não impede o seu reconhecimento (e execução), desde que não haja dúvidas sobre a identidade das partes ou, tendo surgido dúvidas, possam ser esclarecidas através de outros meios de prova; III- Cumpre o requisito de identificação das partes a sentença que identifica a requerida através do seu nome social na pág. 1 e que, na pág. 2, no lugar de identificação da requerida, ainda que não...

... em tais Regulamentos não é aplicável ao teor da sentença de divórcio ali proferida que, para produzir efeitos em Portugal, sempre teria que ser objecto de prévia revisão e confirmação por parte dos tribunais portugueses. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... agravar, em caso algum, a reacção estabelecida na sentença estrangeira”.

... à data da sua prolaçâo, não impede o exeguafur da sentença suíça que declara a paternidade do réu com base nessa presunção. IV - A revisão de sentença estrangeira tem de ser apreciada sob a óptica da actualidade e, na data da revisão, o nosso ordenamento jurídico já previa aquela concreta presunção de paternidade. V - A situação factual delineada pela sentença revidenda, apreciada à luz do direito material português, conduziria a um concreto...

• Diário da República

Proferida declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000 (REGULAMENTO BRUXELAS I), deve ser indeferido liminarmente o requerimento de execução instaurada antes de aquela declaração ser notificada e ter transitado em julgado.

... pelo MP a declaração de exequibilidade da sentença estrangeira em Portugal, com confirmação da pena imposta, essa via estaria sempre bloqueada pela própria posição expressamente assumida, pelo requerido, no sentido de não prescindir de requerer novo julgamento ou recurso daquela decisão condenatória.

... (cfr. artºs 2º e 3º do CPC) - Pretendendo rever a sentença de divórcio que dissolveu o primeiro casamento do requerido, após o óbito da primeira mulher, devem ser demandados além daquele, os herdeiros desta sob pena de ilegitimidade por violação do litisconsórcio necessário (artº 28º do CPC) - A falta de transcrição no registo nacional de casamento celebrado no estrangeiro, constituindo pressuposto da revisão da sentença de divórcio que...

... l, que é o que para aqui interessa, dessa decisão estrangeira que decretou essa adopção da menor C... (depois V...), dependente de reconhecimento a efetuar pela Autoridade Central. VI - Sendo os Tribunais da Relação os competentes para, em regra, julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira (artº 73º, e), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), no presente caso, a revisão da aludida decisão estrangeira está-lhes subtraída...

I - Tendo-se procedido a revisão de sentença penal estrangeira, no âmbito da qual o Tribunal da Relação converteu para a pena máxima permitida pelo ordenamento jurídico criminal português (25 anos de prisão) a pena de prisão perpétua que havia sido aplicada na Alemanha a cidadão português que aí havia cometido homicídio, e tendo, seguidamente, o condenado, que ali cumpria a pena, sido transferido para Portugal, a seu pedido, para...

... 99, ao estatuir, no n.º 1, que «a execução de uma sentença estrangeira faz-se em conformidade com a legislação portuguesa» e, no n.º 2, «que as sentenças estrangeiras executadas em Portugal produzem os efeitos que a lei portuguesa confere às sentenças proferidas pelos tribunais portugueses», não tem o alcance possível de alterar a pena aplicada no sentido da aplicação da lei penal portuguesa à sentença revidenda, convertendo as respetivas penas...

O Regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos [aprovado pelo DL n.º 401/82, de 23 de Setembro] apenas vincula os tribunais portugueses, pelo que nenhum impacto pode ter na revisão de sentença estrangeira.