senhorio obrigaçoes

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I – A exceção do não cumprimento do contrato apenas pode ser aceite como fundamento para o não cumprimento de uma (contra)prestação desse contrato, quando por via desse não cumprimento se assegure o equilíbrio entre as obrigações no âmbito dos contratos sinalagmáticos II – A proporcionalidade na exceção de não cumprimento deve ser encontrada com recurso às regras que obrigam os contraentes a agir

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I. A imputação dos pagamentos de rendas é feita sucessivamente de uma destas formas, sendo que a aplicação de uma afasta a pertinência das subsidiárias: ou há acordo das partes quanto à imputação do pagamento; não se provando tal acordo, o devedor no próprio ato de pagamento pode designar a que dívida se reporta o pagamento; não se provando que o devedor fez tal designação no ato do pagamento,...

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I- Com o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao incidente de habilitação, se formou caso julgado formal quanto à substituição dos autores primitivos pelo habilitado em relação à totalidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos no processo principal. II- No âmbito do arrendamento para habitação, a transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que

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I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

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I - Tendo dois lotes de uma herdade sido arrendados por contratos verbais e anuais em plena vigencia do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, ficou integrado nesses contratos, por falta de estipulação em contrario, o preceito do artigo 65 daquele diploma. II - Assim, os referidos contratos não podem considerar-se alterados por disposições legais subsequentes, sem que estas expressamente se...

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A intempestividade da oposição no procedimento especial de despejo impede a consideração da mesma para qualquer efeito, levando a que aquele procedimento se mantenha na sua fase injuntória (não contenciosa), não podendo o tribunal conhecer do mérito das questões suscitadas pela defesa, enquanto tal, independentemente da natureza das mesmas.

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O senhorio de condomínio de propriedade horizontal é responsável por não cumprimento das obrigações resultantes da relação locativa, pelos prejuízos sofridos pelo arrendatário em virtude de defeito de origem existente na fracção arrendada, ainda que esse defeito respeite a canalizações que se situem em parte comum do prédio e sirvam só outras fracções ou condomínios.

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I- A modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias, prevista no nº 1 do art.º 437º do CC apenas pode ser invocada se o contrato se mantiver em vigor, o que não ocorre se o contrato de arrendamento cessou por denúncia por parte do R. II- O legislador português concebeu e fez aprovar normas específicas destinadas a repor o equilíbrio prestacional que foi abalado pelo surgimento...

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