senhorio obrigaçoes
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Acórdão nº 9310737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1994
I - Na cisão simples de sociedades, o direito ao arrendamento é um dos elementos que, para a constituição da nova sociedade, pode ser destacado entre os bens que no património da sociedade a cindir, estão agrupados de modo a formar uma sociedade económica. II - Esse destacamento, com a consequente integração no património da sociedade criada, não constitui cessão da posição contratual do...
... do arrendatário e, portanto, não carece de autorização do senhorio. III - A cessão da posição contratual do arrendatário nos termos do ... -
Regulamento n.º 464/2017
... crónicas; d) Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... 3. O senhorio não pode opor-se à primeira renovação ... ARTIGO 6.º 1. Os ...
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Edital n.º 536/2016
... ) Artigo 17.º Mobilidade 1 - Após audição do interessado, o senhorio pode resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arrendatário, no ...
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Regulamento n.º 942/2020
... e) Renda - quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que a ...
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Acórdão nº 9331302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1994
I - Ao contrato de arrendamento para habitação, ainda que seja um contrato bilateral com obrigações para ambas as partes, só é de invocar a excepção do incumprimento na oposição à denúncia daquele, em relação às obrigações fundamentais como são a entrega da coisa locada pelo senhorio e o pagamento da renda pelo inquilino. II - É de considerar obrigação acessória a do senhorio fazer obras no...
... ções fundamentais como são a entrega da coisa locada pelo senhorio e o pagamento da renda pelo inquilino. II - É de considerar obrigação ... -
Acórdão nº ACTC00000482 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 1985 (caso NULL)
I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais (V. artigo 676, n. 1, do Codigo de Processo Civil) e por isso o seu objecto tem de cingir-se a parte dispositiva destas (V. artigo 684, n. 2 do mesmo Codigo). II - A garantia exigida pela parte final do n. 3 do artigo 979 do Codigo de Processo Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 245/85, de 9 de Julho, era a de "deposito de...
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Acórdão nº 082490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso NULL)
I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial (do direito de trespasse e arrendamento), em processo de execução, mantêm-se os direitos e obrigações do executado em relação ao contrato de arrendamento, pelo que nada impede que o senhorio e proprietário exerça, em acção própria (acção de despejo) o direito de resolução do respectivo contrato de arrendamento com fundamento designadamente...
... relação ao contrato de arrendamento, pelo que nada impede que o senhorio e proprietário exerça, em acção própria (acção de despejo) o ... -
Aviso n.º 9097/2020
... deverá estar regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao senhorio, o candidato deve demonstrar ter celebrado um acordo de reconhecimento de ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor. 7 - Quando da revisão da renda resulte o seu ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor. 6 - Quando da revisão da renda resulte o seu ...
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Aviso n.º 9472/2016
... deverá estar regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao senhorio, o candidato deve demonstrar ter celebrado um acordo de reconhecimento de ...
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Regulamento n.º 171/2017
... no n.º 2, comunicados e comprovados por escrito junto do senhorio; c) ... d) ... e) Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em ...
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Edital n.º 554/2019
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Acordo de regularização de dívida, ...
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Regulamento n.º 946/2022
... a) O regime legal do arrendamento; ... b) A identificação do senhorio; ... N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 245 ... Diário da República, ...
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Regulamento n.º 221/2022
... vi) E, ainda, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação ... b) Família monoparental — Aquela que ...
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Aviso n.º 19887/2023
... ou, no caso de existirem dívidas ao senhorio, o candidato deve demonstrar ter celebrado um acordo ... de reconhecimento ...
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Regulamento n.º 424/2023
... que o senhorio declara, para efeitos fiscais, o arrendamento; ... f) Último recibo de ...
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Regulamento n.º 38/2024
... deverá estar regulari- zada ou, no caso de existirem dívidas ao senhorio, o candidato deve demonstrar ter celebrado um acordo de reconhecimento de ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... f) Renda mensal — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ... habitacionais, referente ao ano civil a ...
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Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...
... de arrendamento existe correspectividade entre a prestação do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do ... -
Aviso n.º 18053/2018
... legal do arrendamento; b) A identificação do representante do senhorio e qualidade em que intervém; c) Identidade do arrendatário, incluindo ...
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Regulamento n.º 677/2021
... deverá estar regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao senhorio, o candidato deve demonstrar ter celebrado um acordo de reconhecimento de ...
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Edital n.º 1610/2022
... a) O regime legal do arrendamento; ... b) A identificação do senhorio — Município de Vieira do Minho; ... c) A identificação do ...
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Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... e da indemnização moratória que eventualmente seja devida ao senhorio, e bem assim o cumprimento das demais obrigações assumidas pelo Segundo ...