Tribunal de Primeira Instância CE

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim ... ou o mais tardar no momento da primeira comunicaçáo desses dados, as informaçóes ...

  • Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...

    ... que fixou em € 83.084,4 o valor da indemnização a pagar pela primeira ao segundo, pela expropriação da parcela de terreno nº 122, com a área ... recurso da decisão arbitral, o Tribunal Judicial de primeira instância passa a funcionar como um tribunal de recurso- art. 64º, nº2, da CE. ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... no respectivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma ...instância, desde que tenha havido restituição da coisa ..., pena de prisão ou de multa, só a primeira é considerada para efeito do disposto neste ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...ÚBLICA Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ..., nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com ...ção, ao juiz do juízo de pequena instância crimi- nal, na respetiva área de jurisdição, ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ..., competindo, pelo menos em última instância, ao órgão previsto na alínea. c) do n.º 2 ...3 — A regra prevista na primeira parte do número an- terior pode ser excecional, ...Artigo 47.º Fiscalização pelo Tribunal de Contas As associações públicas ...

  • Acórdão nº 13565/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I)- Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a) Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b) Quando se

    ... qual correspondeu um subsídio de 156.702,07€ e um prémio à primeira instalação de 20.000,00€ (fls 137 a 138). (tendo por referencia o ...Instância, mas tão somente a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos ...

  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à decisão...

    ... da sentença apelada» e a indeferir a requerida suspensão da instância. 6. Mais uma vez inconformada, a Requerida veio interpor o presente ...46.º há-de cobrir a que acima foi primeiramente identificada, relativa à fixação do valor em dívida, se dívida ...

  • Acórdão nº 1389/15.2T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. Nos termos do art.º 66.º, n.º 5, do CE/99, não cabe revista do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida em sede de expropriação por utilidade pública, salvo quando a mesma seja sempre admissível, como sucede, além de outros, no caso de contradição jurisprudencial previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC. II. A razão de ser dessa limitação recursória prende-se...

    ... de expropriação; - Suscitou a necessidade de suspensão da instância com fundamento em prejudicialidade, pedindo que se aguardasse o trânsito ...primeira linha, a admissibilidade da revista, em termos gerais, considerando que as ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ..., nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com ...ção, ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... públicas nas comunicações, que o artigo 34.º, n.º 4, primeira parte, consagra como princípio geral, as exceções a que se refere o ..., a interpretação que dos mesmos tem vindo a ser feita pelas instâncias competentes para a sua aplicação, nomeadamente o Tribunal de Justiça da ...

  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004

    ...ão houver sido intentada uma acção em tribunal com esse objectivo, pode a ARN, a pedido de ... da Relação, que decide em última instância. 13 - Dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da ... refiram a frequências acessíveis, pela primeira vez, no âmbito das comunicações electrónicas ...

  • Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    i) Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, a garantia do Fundo de Garantia Salarial abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. ii) O nº 2 do artigo 279.º do CPC, ao determinar que “Sem prejuízo do disposto na lei...

    ...éria alegada.» Adita-se à matéria de facto fixada na 1.ª instância, o(s) seguinte(s) facto(s), ao abrigo do art. 662.º, n.º 1, do CPC, ...factos n.º 5 e 6) A 7 de junho de 2017 foi intentada a primeira ação de insolvência (facto n.º 7) A 14 de junho foi intentada a ...

  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... Distribuído o processo à Secção Criminal (J1) da Instância Local do Barreiro, Comarca de Lisboa, foi o recurso decidido por simples ... na respectiva sanção acessória, assim como o tribunal de primeira instância não tinha outra alternativa que não fosse confirmar a ...

  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... Distribuído o processo à Secção Criminal (J1) da Instância Local do Barreiro, Comarca de Lisboa, foi o recurso decidido por simples ... na respectiva sanção acessória, assim como o tribunal de primeira instância não tinha outra alternativa que não fosse confirmar a ...

  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... Distribuído o processo à Secção Criminal (J1) da Instância Local do Barreiro, Comarca de Lisboa, foi o recurso decidido por simples ... na respectiva sanção acessória, assim como o tribunal de primeira instância não tinha outra alternativa que não fosse confirmar a ...

  • Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos...

    ... ao abrigo desse princípio foram valorados pelo tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como se tratasse de um novo julgamento, uma decisão ...e I.... (esta a contra-interessada), excluindo a primeira e admitindo a segunda, esta a quem veio a ser adjudicado o contrato, por ...

  • Acórdão nº 134/14.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - A concessão de executoriedade num Estado-Membro a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000), não podendo a parte contra a qual a execução é...

    ... que fosse conferida executoriedade à sentença do Tribunal de Instância" de Pontoise, França, de 3/04/2007, que condenou BB, residente na Rua do \xE2\x80"....º 44/2001, as autoridades do Estado Membro requerido devem, numa primeira fase do processo, limitar-se a controlar o cumprimento destas formalidades ...

  • Acórdão nº 435/17.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    I - O processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento administrativo podendo desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última. II - O presente processo de expropriação ainda não está na dita fase judicial, que só se inicia se e quando existir recurso do acórdão arbitral, não significando a remessa do processo ao tribunal para os fins...

    ... recurso que havia interposto do despacho que declarou deserta a instância, nos termos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Civil, veio ...primeira instância, em face dos normativos que indicou. Porém, salvo o devido ...

  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,

    ... a dar conhecimento ao membro do Governo, que é em última instância o destinatário do requerimento da declaração de utilidade pública ... requisitos formais das notificações procedimentais, que é, em primeira linha, a de dar conhecimento aos interessados do conteúdo dos actos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em ... anterior, devem os administradores, na primeira assembleia geral seguinte, expor os motivos e as ..., ou, no caso de absolvição da instância, não ter o oponente intentado nova acção no ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... públicas nas comunicações, que o artigo 34.º, n.º 4, primeira. parte, consagra como princípio geral, as exceções a que se refere o ... que dos mesmos tem vindo a ser feita pelas instâncias competentes para a sua. aplicação, nomeadamente o Tribunal de Justiça ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    Lei n.º 101/2015. de 20 de agosto. Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, ... dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, ...ão da Ordem que a aplicou em primeira instância, e desde que se preencham cumulativamente os ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... uma solução jurídica que favorece, de forma desproporcional, a primeira. E é precisamente isto, o centrar da PMA na mulher e num único ... conhecimento das origens genéticas, de modo a que, em última instância, seja preservada a própria identidade pessoal do ser humano. Podemos ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... em que sejam utilizados, pela primeira vez, agentes biológicos, físicos ou químicos ... legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a ... 314.º Cessação da suspensão da instância 1 - Sempre que o pagamento das prestações ou ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... favorece, de forma desproporcional, a primeira. . E é. precisamente isto, o centrar da PMA na mulher e num único ... genéticas, de modo a que, em última instância, seja preservada a própria. identidade pessoal do ser humano. . ...