Acórdão nº 0015159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1979

Magistrado ResponsávelJULIO SANTOS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART492 N1 ART798 ART1032 ART1033 ART1043 ART1044 ART1421 ART1424 ART1427 ART1436.

Sumário: O senhorio de condomínio de propriedade horizontal é responsável por não cumprimento das obrigações resultantes da relação locativa, pelos prejuízos sofridos pelo arrendatário em virtude de defeito de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT