quota disponivel herança

650 resultados para quota disponivel herança

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... ordinária, contra CC e mulher DD e Herança aberta por óbito de EE, representada em juízo ...-os únicos e universais herdeiros da sua quota disponível, em comum e partes iguais. A ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... de inventário para partilha das heranças" deixadas por óbito de E.., falecida em 12 de Mar\xC3"...-se em 3 (três partes) constituindo 1/3 a quota disponível e 2/3 a quota indisponível. ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... um crédito da recorrente CC sobre a herança. 4. Tal crédito, a existir, constitui encargo ... legitimários, foram efetuadas por conta da quota disponível dos doadores. 47. A doação por ...
  • Acórdão nº 2935/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de uma decisão que...

    ... à partilha: Procede-se á partilha da herança aberta por óbito de M. R., falecida em 9 de ... o excesso – se existir – por conta da quota disponível de ambos. O inventariado A. J. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...herança e do executor testamentário. ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 3604/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2004

    Havendo herdeiros legitimários, a deixa a terceiro do usufruto da totalidade da herança deve ser imputada na quota disponível. Se houver ofensa da quota legítima, os herdeiros legitimários podem socorrer-se do instituto da cautela sociniana, entregando ao legatário tão-somente a quota disponível.

    ..., ou seja, a entrega à legatária apenas da quota disponível, o que, não obstante a oposição da ... deve ser entendido como encargo da herança e, por isso mesmo, inscrito como passivo, e, por ...
  • Acórdão nº 076043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1988

    I - A interpretação da vontade real do testador constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias. II - Tendo a Relação decidido que o testamento abrangia apenas a quota disponivel da herança, o Supremo não tem poder de censura sobre tal decisão.

    ... decidido que o testamento abrangia apenas a quota disponivel da herança, o Supremo não tem poder ...
  • Acórdão nº 3794/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    I - A aceitação do legado em substituição da legítima (art. 2165.º do CC) implica que o legitimário perca a qualidade de herdeiro legitimário, mas não a de herdeiro legítimo, continuando a concorrer À herança no que diz respeito à quota disponível, tudo dependendo de o legado em questão não esgotar a quota hereditária do legitimário ou de o de cuius não dispor da totalidade da quota disponível.

  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do...

    ... D e C com vista ao preenchimento das suas quotas hereditárias. A respondeu deverem ser ... visto que o prédio já não pertence à herança; - as verbas nºs 190 e 194 deverão ser ... herdeiras de toda a sua quota disponível, em partes iguais, as suas filhas D e C. 6. B ...
  • Acórdão nº 02A1513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - A aceitação a benefício de inventário não significa nem implica o repúdio do legado e apenas tem o efeito descrito no art. 2071 n. 1 CCIV. II - Sendo-se chamado à herança simultaneamente por testamento e por lei, entende-se que aceitá-la ou repudiá-la por um dos títulos traduz, salvo se ao mesmo tempo ignorava a existência do testamento, aceitação ou repúdio por ambos os título; o sucessível...

    ... requereu ‘nova avaliação aos bens da herança aberta por óbito de A' (fls. 228). Indeferido, ... excesso se houver será imputado na quota livremente disponível da testadora'; d) - nesse ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ...íntese: os prédios em causa, por conta da quota disponível, foram doados aos requeridos em vida ... do Código Civil) e regressa à massa da herança apenas para efeitos de igualação da partilha; ...
  • Acórdão nº 9920901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Tem-se como inoficiosa a doação feita por mãe a três filhos legítimos, e por conta de quota disponível, de imóvel no valor de 9.630.500$00 em herança de cujo acervo fazia parte um legado de móveis no valor de 1.000$00 e bem livre ( sepultura ) no valor de 160.000$00, quando tinha outro filho legítimo. II - Sendo a doação feita por conta da quota disponível é reduzida apenas na medida...

  • Acórdão nº 9310099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1994

    São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua propriedade, contemplados em testamento.

    ... Sumário: São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a ...
  • Acórdão nº 082868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - A divisão da herança por estirpes é consequência mas não constitui fundamento do direito de representação. II - A doação feita pela autora ao filho único e aceite por este, falecido em 1955, ainda, portanto, na vigência do Código de Seabra, deve ser computada na legítima do donatário e a parte sobrante na quota disponível da doadora, na partilha da herança a que concorrem as duas netas da...

    ... Sumário : I - A divisão da herança por estirpes é consequência mas não constitui ...ítima do donatário e a parte sobrante na quota disponível da doadora, na partilha da herança a ...
  • Acórdão nº 082868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - A divisão da herança por estirpes é consequência mas não constitui fundamento do direito de representação. II - A doação feita pela autora ao filho único e aceite por este, falecido em 1955, ainda, portanto, na vigência do Código de Seabra, deve ser computada na legítima do donatário e a parte sobrante na quota disponível da doadora, na partilha da herança a que concorrem as duas netas da...

    ... Sumário : I - A divisão da herança por estirpes é consequência mas não constitui ...ítima do donatário e a parte sobrante na quota disponível da doadora, na partilha da herança a ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... bens sitos no Brasil à ré, aproveitando a quota disponível de 1/2 da lei brasileira (art. ...ça do princípio da universalidade da herança, os tribunais portugueses são competentes para a ...
  • Acórdão nº 9920901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Tem-se como inoficiosa a doação feita por mãe a três filhos legítimos, e por conta de quota disponível, de imóvel no valor de 9.630.500$00 em herança de cujo acervo fazia parte um legado de móveis no valor de 1.000$00 e bem livre ( sepultura ) no valor de 160.000$00, quando tinha outro filho legítimo. II - Sendo a doação feita por conta da quota disponível é reduzida apenas na medida...

  • Acórdão nº 9450541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994

    I - O repúdio da herança tem como efeito considerarem-se os repudiantes como não chamados à sucessão, tudo se passando como se não tivessem figurado no quadro dos sucessíveis e não havendo direito de representação. II - O direito de acrescer tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à mesma, o que equivale à existência de co-herdeiros, funcionando...

    ... Sumário: I - O repúdio da herança tem como efeito considerarem-se os repudiantes ... tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à ..., se o "de cujus" dispôs da sua quota disponível, por testamento, e os herdeiros legitimários ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... pode entregar -se a administração da herança e o exercício das funções de cabeça de casal ...7 — A habilitação do cessionário de quota hereditária e dos subadquirentes dos bens ... do respetivo interessado ou a parte disponível do inventariado, lança no processo uma ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ..., por via do testamento, disposto da quota" disponível da sua herança em favor dos seus irm\xC3"...
  • Acórdão nº 048045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1935

    E de metade a quota disponivel deixada por conjuge a outro na herança aberta posteriormente ao Decreto n. 5644, de 10 de Maio de 1919, quer o casamento tenha sido anterior quer posterior a esse diploma.

    ... 10 de Maio de 1919, que elevou a cota disponivel de um conjuge para o outro consorte da terça ... preceito que impeça a sua aplicação a herança aberta depois de aquele vigorar e que se deve ...
  • Acórdão nº 072673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1985

    I - A doação com entrada em dinheiro, como no caso dos autos, essa entrada e de sua natureza encargo que deve ser abatido ao valor dos bens doados e susceptiveis de serem actualizados - artigos 2109 e 551 do Codigo Civil, pois constitui uma diminuição do valor da doação, uma restrição, e so tal quantia terão os donatarios que repor e não outra. II - Ora, tal quantia não excede metade do valor do...

    ... os necessarios ao preenchimento da sua quota na herança e reposição dos bens que excedam ...ção da doação ou valor da quota disponivel, somada com o valor do quinhão hereditario, ...
  • Acórdão nº 072673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1985

    I - A doação com entrada em dinheiro, como no caso dos autos, essa entrada e de sua natureza encargo que deve ser abatido ao valor dos bens doados e susceptiveis de serem actualizados - artigos 2109 e 551 do Codigo Civil, pois constitui uma diminuição do valor da doação, uma restrição, e so tal quantia terão os donatarios que repor e não outra. II - Ora, tal quantia não excede metade do valor do...

    ... os necessarios ao preenchimento da sua quota na herança e reposição dos bens que excedam ...ção da doação ou valor da quota disponivel, somada com o valor do quinhão hereditario, ...
  • Acórdão nº 21/11.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus, acessório da liberalidade e que, sem ter a natureza de contraprestação, limita o seu valor. II- Nesta doação a vontade das partes é sempre dirigida a um enriquecimento do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo, ou seja, a...

    ...quotas disponíveis, bem como vieram reclamar da ...á circunscrever-se dentro da quota disponível dos inventariados doadores CC e DD, o que ....º do Código Civil, os credores de uma herança não podem satisfazer as suas dívidas pela ...
  • Acórdão nº 0057701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - A sucessão de cidadão estrangeiro falecido em Portugal onde deixou bens é regulada, em princípio, pela sua lei pessoal. II - Não é, porém, de aplicar a lei estrangeira que permita ao testador dispor livre e ilimitadamente de todos os seus bens em prejuízo dos seus próprios filhos, por atingir o sentimento ético e jurídico dominante e lesar gravemente interesses de primeira grandeza da...

    ...III - A quota disponível tem como fundamento o interesse dos ilhos do autor da herança" e é inspirado por razões de interesse e ordem p\xC3"...