ilegitimidade passiva

3528 resultados para ilegitimidade passiva

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07015/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I – Ajustam-se á acção administrativa comum e não `a acção administrativa especial, os pedidos formulados na petição inicial que correspondam ao reconhecimento de direitos e à condenação da Administração ao cumprimento de um dever de prestar que tem por objecto o pagamento de determinadas quantias. II – A nulidade do erro na forma do processo, a que alude o artigo 199º do Código de Processo Civil,

    ..., julgou procedentes as excepções dilatórias de erro na forma do processo e de ilegitimidade passiva do Réu – Ministério da Administração Interna – e, consequentemente, absolveu este ...

  • Acórdão nº 0600/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2011

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente...

    ... por entidades por si contratadas, sustentando, em claro repúdio da sua legitimidade passiva, que a construção da auto-estrada de que é concessionária não foi realizada por si, mas sim ...�o foi decidida no despacho saneador que julgou improcedente a suscitada excepção da ilegitimidade passiva da entidade demandada, ora recorrente, que considerara ser caso de litisconsórcio ...

  • Acórdão nº 10262/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I - Estando interposta uma acção contra um único instituto público que nenhuma relação tem com a causa de pedir, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, que gera uma excepção dilatória insuprível. II - No processo civil e administrativo não é admissível a figura da substituição de partes, fora dos casos de sucessão legalmente admitidos. III - No caso de uma manifesta e errada demanda de um...

    ... do Instituto da Segurança Social, IP (ISS) e julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP). Em alegações são ...

  • Acórdão nº 07589/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 14º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 534/2006, de 07.12, exige uma obrigação de fundamentação acrescida, com a indicação da justificação concreta relativamente ao número que foi escolhido para os vários postos de trabalho. II – A fundamentação daquela lista não cumpre apenas objectivos internos ou ao nível da relação hierárquica entre o dirigente máximo do serviço e o membro do Governo...

    ... Ou seja, no caso dos autos ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, por falta de demanda do Estado, para efeitos do pedido cumulado de indemnização civil ...

  • Acórdão nº 00256/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    Os candidatos que, na sequência dos concursos anulados pelo acto suspendendo, não foram posicionados em lugar elegível, por ter ocorrido vício na aplicação dos critérios de selecção, têm legítimo interesse na manutenção do acto suspendendo, ou seja, têm legítimo interesse na manutenção do acto de revogação da lista de ordenação final desses concursos. 2 . Perante a falta de identificação dos...

    ..., absolveu da instância o Réu/Recorrido MINISTÉRIO da EDUCAÇÃO e CIÊNCIA, por ilegitimidade passiva e assim o absolveu da instância e, por outro, fixou o valor da acção em €30.000,01. ...

  • Acórdão nº 01788/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta relação [cfr. arts. 09.º, n.º

    ... e pelo DL n.º 208/2006, de 27.10], que julgou procedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva e absolveu o R. da instância. Formula a A. aqui recorrente nas respetivas alegações as ...

  • Acórdão nº 01448/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2013

    As questões jurídicas relativas a excepção de ilegitimidade passiva do R.; à competência em razão da matéria para decidir o litígio; à falta de tentativa de conciliação extrajudicial nos termos do Dec. Lei n°59/99, de 2/03, como pressuposto processual da acção e ainda à inadequação do enriquecimento sem causa como causa de pedir em acção por realização de obras para um Município sem contrato...

    ... despacho saneador proferido em 04/03/2010 julgou não verificadas as excepções da ilegitimidade passiva, da incompetência dos TAF em razão da matéria para conhecer do mérito, da não ...

  • Acórdão nº 00213-A/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    Resultando do disposto no art.º 177.º do CPTA, que” Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade ou das entidades requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias", devem ser identificados todos os contra-interessados que possam ser prejudicados com o provimento dessa execução, mesmo que, indevidamente, não

    ... [e os contra interessados José..e João … (habilitados por óbito de J…)], por ilegitimidade passiva, absolveu da instância os referidos executados, ora recorridos. * O recorrente ...

  • Acórdão nº 01216/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2007

    I - O disposto no art. 476º e no artº 289°, nº 2, do CPC não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva derivada de erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, pois essa aplicação é afastada pelo regime especial do art . 40° da LPTA. II - Não pode, assim, o recorrente que viu o recurso rejeitado com esse fundamento renovar...

    ... V - Na resposta arguiu a sua ilegitimidade passiva, dado que o autor do acto tinha sido o vogal do Conselho Directivo do INGA. VI - ...

  • Acórdão nº 00506/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    I- Na fase do despacho pré-saneador o juiz tem, não uma mera faculdade que poderá ou não utilizar, de acordo com o seu critério, mas, ao invés, assiste-lhe um verdadeiro poder/dever de intervir ex officio no processo, de molde a obstar que o conhecimento do mérito ou a justa composição do litígio sejam postos em causa por razões de índole meramente formal; I.1-o incumprimento desse poder/dever,...

    ... despacho saneador proferido pelo TAF do Porto foi julgada procedente a excepção de ilegitimidade passiva invocada pelo Réu e absolvido o mesmo da instância. Deste vem interposto recurso pela ...

  • Acórdão nº 371/10.0TBHRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I- A insuficiente alegação de factos no articulado inicial quanto à configuração da servidão e proprietários onerados, mantida na resposta às excepções, podendo ter sido objecto de despacho convite ao aperfeiçoamento, não o tendo sido, configura nulidade, não tendo esta sido oportunamente suscitada, como deveria ter sido, também o não sendo nesta sede de recurso, dela se não pode, já, conhecer....

    ... proferida por outra que: - (em coerência com o alegado) aprecie a questão da legitimidade passiva; I.5. Em contra-alegações dizem os Réus: Como muito bem foi decidido neste processo, foram os RR ...Sem pôr em causa a necessidade de conhecimento oficioso da excepção dilatória da ilegitimidade passiva, por preterição do litisconsórcio necessário passivo, em relação a todos os ...

  • Acórdão nº 01505/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012

    A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto, em termos de legitimidade singular/direta, deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a...

    ...�DIAS EMPRESAS E À INOVAÇÃO, IP”, que julgou procedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva e absolveu o R. da instância. Formula a A. aqui recorrente nas respetivas alegações as ...

  • Acórdão nº 28/11.5TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

    I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses...

    ...da instância por ilegitimidade[3].             1.2. Inconformada, interpôs a instituição bancária A. a presente ... no quadro do controlo da decisão recorrida que os absolveu da instância por ilegitimidade passiva. 2.1. Como ponto de partida recordamos aqui algumas incidências centrais do caso concreto: o ...

  • Acórdão nº 01939/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2003

    No caso de rejeição do recurso por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não é aplicável o art° 476° do C.P.C., por tal aplicação ser afastada pelo regime especial do art° 40° da LPTA.

    ... do autor do acto, pelo que foi julgada procedente a questão prévia da ilegitimidade passiva e, em consequência, rejeitado o recurso. A requerente notificada da decisão, veio ...

  • Acórdão nº 0443/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2006

    Não tem importância fundamental, por carecer de relevância jurídica ou social, nos termos do nº 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a questão da ilegitimidade passiva do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas para ordenar o encerramento de uma exploração agro-pecuária por razões de saúde e de higiene e por falta de licença municipal.

    ... cautelar a que se referem os presentes autos, julgou procedente a excepção de ilegitimidade da Entidade Requerida, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, ... de Agricultura de Entre Douro e Minho) que logo invocou a excepção de ilegitimidade passiva tendo aduzido que a sua competência se limitava à sala de ordenha para recolha do leite, nos ...

  • Acórdão nº 0731228 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2007

    I - Não sendo indicada a pessoa por quem se dá o aval, entende-se, mesmo no domínio das relações imediatas, sê-lo pelo sacador. II - Em tal situação e sendo este último o exequente, o avalista não é obrigado cambiário perante o mesmo, ocorrendo, assim, correspondente inexequibilidade do título executivo e ilegitimidade passiva (do executado - avalista)

    ..., assim, inexequibilidade do título executivo relativamente à ora embargante e ilegitimidade passiva desta executada na execução de que estes autos constituem apenso, nos termos dos artºs ...

  • Acórdão nº 0183/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2005

    I - Seguindo a acção de reconhecimento de direito os termos do recurso contencioso, é-lhe também aplicável o disposto no artº. 40º da LPTA que, mesmo antes da consagração do princípio geral da sanabilidade dos pressupostos processuais pela reforma do processo civil de 1996 (art. 265º/2 CPC), já impunha ao tribunal um especial dever de providenciar pela sanação da ilegitimidade passiva. II -...

    ... Por sentença de 24 de Março de 2004 foi julgada procedente a excepção de ilegitimidade passiva dos réus e estes absolvidos da instância. 1.1. Inconformado com a decisão o Autor ...

  • Acórdão nº 0206/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 2002

    O disposto no artº 476º do C. P. Civil não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva, pois tal aplicação é afastada pelo regime próprio do artº 40º da LPTA.

    ...do STA por manifesta ilegalidade da respectiva interposição com fundamento na ilegitimidade passiva do recorrido, "não se admitindo a apresentação do novo articulado inicial corrigido", ...

  • Acórdão nº 02527/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    No âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possa ser identificado em função da relação material em causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles que possam ter um...

    ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA [abreviadamente MFAP], por procedência da excepção de ilegitimidade passiva (preterição de litisconsórcio necessário passivo), no âmbito da acção administrativa ...

  • Acórdão nº 01016/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2009

    Numa acção administrativa especial, o juiz terá de decidir no despacho saneador todas as excepções suscitadas, e não o pode fazer sem cumprir o pertinente contraditório [artigo 87º nº1 alínea a) do CPTA]. II. É nesta lógica jurídica que deverá ser cumprido o estipulado no artigo 88º nº2 do CPTA, que permite ao juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, visando, nomeadamente, o suprimento de...

    ..., convidando a recorrente a pronunciar-se sobre a matéria de excepção relativa a ilegitimidade passiva e, em simultâneo, convidando-a, ainda, a intentar a acção contra o júri, não constitui ...

  • Acórdão nº 0794/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 2005

    I - No caso de rejeição do recurso, imposta pelo artº 40º, nº 1 a) da LPTA, por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não tem aplicação o disposto no artº 476º do CPC. II - Nem faria sentido a apresentação de nova petição após a rejeição, quando face à indesculpabilidade do erro, a lei não permitia a sua correcção antes.

    ... da notificação do despacho de rejeição do presente recurso contencioso, por ilegitimidade passiva resultante de erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto. ...

  • Acórdão nº 01509/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008

    I - A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção suprível - artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tendo sido demandado numa acção sobre responsabilidade o Ministério em vez do Estado, tendo em conta o princípio da prevalência das decisões de fundo sobre as decisões de forma, não deve ter lugar a absolvição da...

    ...10 e 11°, nº 2 do CPTA " podendo assim, entender-se que estamos perante um caso de ilegitimidade passiva ..", pelo que, requereu a prolação de despacho de aperfeiçoamento. Apreciando, Nos ...

  • Acórdão nº 0514/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2006

    I - O artigo 40º, nº 1 da LPTA contém um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do autor do acto recorrido, consagrando expressamente a possibilidade de correcção da petição (que o mesmo é dizer, de apresentação de nova petição corrida, a convite do tribunal, quando se verifique a «errada identificação» do autor daquele acto, salvo se o erro for «manifestamente

    ...40º nº1, um regime próprio para a sanação da ilegitimidade passiva ocasionada pela errada identificação do autor do acto recorrido. B - O Código de ...

  • Acórdão nº 01492/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 2004

    I - A nulidade de decisão judicial por omissão de pronúncia ocorre apenas quando se verifica violação do dever processual que o tribunal tem em relação às partes, de se pronunciar sobre todas as questões por elas suscitadas e não quando não se pronuncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes. II - O art. 197.º do C.P.C., que prevê a nulidade de processo, por falta de

    ... não se pronunciou sobre uma questão prévia que deveria ter apreciado, que é a ilegitimidade passiva, por a Recorrente não ter indicado a identidade e residência de qualquer ...

  • Acórdão nº 04215/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à...

    ... juiz do processo, no sentido de que estes devem ser indicados para assegurar a legitimidade passiva num caso que é de litisconsórcio necessário passivo. Não faria sentido e traduziria a prática ... - de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o ...