ilegitimidade passiva

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  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... 2. Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... consortes na ação de divisão de coisa comum, sob pena de ilegitimidade. Embora a ação especial de divisão de coisa comum se destine a fazer ... provocada a sanar precisamente o vício da ilegitimidade ativa ou passiva" de, respetivamente, apelante ou apelados para a ação (n.º 1 do art. 316\xC2"...

  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos, relativamente aos quais se...

    ..., invocando a incompetência territorial do tribunal e sua ilegitimidade passiva, porquanto o contrato alegado na petição inicial terá sido ...

  • Acórdão nº 247/163.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida, é de proferir...

    ... e Inovação, IP, julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva singular e, em consequência, absolveu a entidade demandada da ...

  • Acórdão nº 2/13.7TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Uma ação em que se pede o reconhecimento da constituição de uma servidão de passagem por usucapião tem de ser intentada contra o dono do prédio dominante, sob pena de ilegitimidade passiva. II. Se, findo o julgamento, se conclui que não está provado que o prédio onde assenta o caminho, sobre o qual o autor pede que se reconheça servidão de passagem a favor de prédio seu, é do réu, o pedido...

    ... Está em causa a ilegitimidade substantiva da ré (…) que determina a absolvição dos ...passiva. Não o tendo feito e chegando, após julgamento, à conclusão de que ...

  • Acórdão nº 00442/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I – No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos 88.º e 89.º do CPTA. III – Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida, é de proferir...

    ... pelo TAF de Penafiel, que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva e, em consequência, absolveu da instância o Réu MINISTÉRIO DA ...

  • Acórdão nº 00145/18.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    Da decisão de improcedência da excepção da ilegitimidade passiva, não cabe apelação autónoma, nos termos da alínea h), do n.º 2, do artigo 644.º do Código de Processo Civil, mas apenas recurso a subir com o recurso da decisão final, pois a subida a final neste caso não torna absolutamente inútil a impugnação.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... qual foi julgada improcedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva da Recorrente, na presente acção administrativa que A.M.B.P. ...

  • Acórdão nº 1491/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição da instância...

    ..., pela qual, julgando-se procedente a exceção dilatória de ilegitimidade do demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, foi o mesmo absolvido da .../2015, disponível em www.dgsi.pt permanecem casos de ilegitimidade passiva, em sentido próprio, nomeadamente aqueles em que é demandada uma pessoa ...

  • Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – Tendo o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição Inicial corrigida”, tendo estes insistido na PI corrigida em intentar a Ação exclusivamente contra o Município, outra alternativa não tinha o tribunal que não a de absolver o Réu da instância, em decorrê

    .../2017 no TAF do Porto, que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva, absolvendo o Município de PF da instância, vieram interpor ...

  • Acórdão nº 578/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor. ». II – Na situação sub judice, é o próprio autor na petição inicial que sustenta que o R. BES, S.A. já não titula qualquer posição na relação material...

    ... qual o 2º Réu é a entidade bancária dotada de legitimidade passiva; (vi) O único accionista do N é o responsável máximo pelas relações ... aduziu contestação, arguindo, designadamente, a respectiva ilegitimidade processual. O Réu N deduziu, igualmente, contestação, alegando, ...

  • Acórdão nº 993/14.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são os mesmos partes...

    ... saneador, julgou-se procedente a excepção dilatória de ilegitimidade processual passiva e absolveu-se os Réus da instância. * Inconformados ...

  • Acórdão nº 01306/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade publica possa também ser demandada a entidade privada. II- Enquadrando-se os factos...

    ... Z.., e, bem assim, da decisão que julgou verificada a ilegitimidade passiva dos 2º, 4º, 5º e 6º RR., respectivamente RS, AMCRM, JMMTS e ...

  • Acórdão nº 1592/15.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I - A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no artº 531º, do Código de Processo Civil, obedece aos requisitos de i) fundamentação da aplicação concreta da mesma; ii) excepcionalidade dessa aplicação; iii) improcedência manifesta do requerimento; iv) falta de prudência ou diligência devida. II – A invocação na contestação das excepções de ineptidão da petição inicial,...

    ... das excepções de ineptidão da petição inicial, ilegitimidade activa e ilegitimidade passiva suscitadas pelo réu. O recurso foi ...

  • Acórdão nº 223/07.1TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I – A excepção de caso julgado formal de despacho ou sentença torna ineficaz a decisão posterior sobre a mesma questão que deles tenha sido objecto. II – Suscitada a ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), por preterição de litisconsórcio necessário, quanto ao condutor do veículo causador do acidente de viação, e tendo sido admitida a intervenção principal, do lado passivo,...

    ....03.2014, foi proferida decisão a conhecer da excepção de ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel e de M…, absolvendo-os da ...

  • Acórdão nº 64/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2018

    I - A impugnação contenciosa de decisões proferidas pelo presidente do tribunal da Relação em matérias respeitantes à direção e funcionamento normal do tribunal, e superintendência nos seus serviços, encontra-se prevista nos conjugados arts. 62.º, n.º 1, al. f), e 2, e 76.º, n.º 4, ambos da LOSJ, devendo operar-se através de recurso para a secção do contencioso do STJ. II - Apesar do meio...

    ... 11. Excepcionou a ilegitimidade passiva do réu Estado Português bem como a ilegitimidade activa do Autor ...

  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Para que determinada declaração feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos os Réus; 2- Nos contratos de seguro de caráter facultativo só se verifica direito de demandar directamente o segurador nas concretas situações, excepcionais, consagradas no nº2 e 3,

    ... defendendo-se por exceção, invocando, desde logo, a sua ilegitimidade, por em causa estar um seguro facultativo, em que não é admissível a ..., se julgue procedente a exceção da ilegitimidade passiva, convolando-se a posição da recorrente em interveniente acessória. ...

  • Acórdão nº 298/16.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida – erro na sua...

    ... e Fiscal de Loulé julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva suscitada na contestação e absolveu o Instituto de Segurança ...

  • Acórdão nº 84/18.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão. II) – Numa acção de revisão de sentença estrangeira que concedeu a guarda de um menor à sua avó materna, proferida no âmbito de um processo que correu termos num Tribunal brasileiro, em que foram partes como Autora a aqui...

    ..., França, veio deduzir oposição, invocando a excepção de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, dado ser a mãe ...

  • Acórdão nº 12715/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma...

    ... da Ciência tecnologia e Ensino Superior com fundamento em ilegitimidade passiva e o Instituto Superior de Agronomia com fundamento em erro na ...

  • Acórdão nº 03154/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II – Não se poderá afirmar, mesmo em sede de Ações Administrativas Comuns, sem mais, que a ilegitimidade do demandado é insanável e que tem...

    ... de 2015, que absolveu da Instância o Centro de Saúde, por ilegitimidade passiva, mais absolvendo do pedido a 2ª Ré, veio interpor recurso ...

  • Acórdão nº 02969/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1 – O poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, viabilizando-se que o “dever” de boa gestão processual, permita o aperfeiçoamento da Petição, quanto à identificação da entidade demandada, em homenagem ao principio “Pro Actione, adotando-se assim “mecanismos de simplificação e agilizaç

    ... 4. A legitimidade passiva vem regulada no art.º 10.º do CPTA 5. Em princípio, a atribuição de ... o entendimento adotado em 1ª instância no que concerne à ilegitimidade passiva do Ministério da Educação na presente Ação, ainda que ...

  • Acórdão nº 00434/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    1 – Tendo sido intentada Ação Administrativa Especial em 1ª instância de condenação à prática de ato devido contra entidade face à qual veio a ser declarada a sua ilegitimidade passiva, o Autor, nos termos do n.º 2, do artigo 89º do CPTA então aplicável, poderia apresentar nova petição, no prazo de 15 dias contado da notificação da decisão, a qual se consideraria apresentada na data em que o...

    ..., foi proferida sentença que absolveu da instância, por ilegitimidade passiva, a ali Ré Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (cfr. ...

  • Acórdão nº 10262/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I - Estando interposta uma acção contra um único instituto público que nenhuma relação tem com a causa de pedir, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, que gera uma excepção dilatória insuprível. II - No processo civil e administrativo não é admissível a figura da substituição de partes, fora dos casos de sucessão legalmente admitidos. III - No caso de uma manifesta e errada demanda de um...

    ...ça Social, IP (ISS) e julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP). ...

  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo...

    ...ções dilatórias de falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade passiva do demandado, foi o mesmo absolvido da instância, vem dela ...

  • Acórdão nº 826/06.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - O princípio da estabilidade da instância exige que após a citação do R. a instância se mantenha a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, ressalvando-se apenas as possibilidades de modificação consignadas na lei; II - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às partes é, precisamente, a que decorre do incidente de intervenção acessória provocada. Assim, nos...

    ..., o Despacho Saneador proferido que conheceu a exceção de ilegitimidade passiva do Médico Cirurgião, inicialmente demandado pelo Autor, ...