ilegitimidade passiva

4370 resultados para ilegitimidade passiva

  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... 2. Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes ...
  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...

    ..., invocando a incompetência territorial do tribunal e sua ilegitimidade passiva, porquanto o contrato alegado na petição inicial terá sido ...
  • Acórdão nº 0267/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - Em face do dispõe o art.º 57.º, do CPTA, são contra-interessados aqueles para quem o acto cuja anulação se pretende obter com a acção constitui fonte de uma situação jurídica subjectiva de vantagem, sendo de considerar irrelevantes para o preenchimento desse conceito quaisquer razões decorrentes da existência de futuros meios de defesa que lhes possibilite reagir contra a sentença anulatória...

    ... permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo. -6- "2. Esta ..., a decisão recorrida, julgando a existência de 'ilegitimidade passiva' na causa, ao vir repristinar direitos de terceiros já extintos, violou ...
  • Acórdão nº 00261/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de legitimidade enquanto réu no âmbito de litígios relativos a actos ou omissões

    ... 17-03-2017, e que absolveu da instância, por falta legitimidade passiva o Estado Português no âmbito da acção administrativa, onde era ... “verificada a excepção dilatória e insuprível da ilegitimidade processual passiva da entidade demandada”, com a consequente ...
  • Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...

    ... arroga titular perante si; Invocou a exceção dilatória da ilegitimidade passiva daquela para os termos da presente ação, que intitulou de ...
  • Acórdão nº 02213/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II - Se se verificasse a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do demandado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, a consequência não seria a imediata extinção da instância com tal fundamento, por se impor ao julgador prévio convite ao...

    ... com fundamento na verificação da exceção dilatória de ilegitimidade passiva, proferida no despacho-saneador datado de 18/02/2019, dela ...
  • Acórdão nº 4278/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem do prazo de caducidade inicia-se na data da primeira alienação efectuada pelo devedor porque é neste momento que se verifica a lesão da garantia patrimonial. II- Se a regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação, a lei estabelece exceções, designadamente quanto a meios de defesa que...

    ... apresentado em 09/01/2010 os Réus vieram invocar a ilegitimidade passiva e requerer a sua absolvição da instância. Foi proferido ...
  • Acórdão nº 00573/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I- Os Ministérios não detêm personalidade judiciária e apenas detêm legitimidade passiva quando estejam em causa ações ou omissões imputáveis à pessoa coletiva Estado e não se trate de processos que tenham por objeto relações contratuais e de responsabilidade – artigos 10.º, n.º2 e 11.º, n.º2 do CPTA; II- Nos casos em que os Ministérios detêm legitimidade passiva, o que acontece é que o...

    ... 1.2. Citado, o Réu excecionou a sua ilegitimidade, alegando, em síntese, que o Instituto da Segurança Social IP ( I.S.S., ..., Emprego e Segurança Social é a pessoa dotada de legitimidade passiva na presente acção. 5. O certo é que, o recorrido é parte legítima ...
  • Acórdão nº 247/163.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida, é de...

    ... e Inovação, IP, julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva singular e, em consequência, absolveu a entidade demandada da ...
  • Acórdão nº 2/13.7TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Uma ação em que se pede o reconhecimento da constituição de uma servidão de passagem por usucapião tem de ser intentada contra o dono do prédio dominante, sob pena de ilegitimidade passiva. II. Se, findo o julgamento, se conclui que não está provado que o prédio onde assenta o caminho, sobre o qual o autor pede que se reconheça servidão de passagem a favor de prédio seu, é do réu, o pedido...

    ... Está em causa a ilegitimidade substantiva da ré (…) que determina a absolvição dos ...passiva. Não o tendo feito e chegando, após julgamento, à conclusão de que ...
  • Acórdão nº 0251/22.7BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023

    É de admitir a revista de acórdão que indeferiu a possibilidade de sanação da ilegitimidade passiva por se verificar que são fundamentadas as dúvidas expressas nas alegações sobre o mérito do decisum e ser importante a relevância do decidendum.

    ... o TAF do Porto julgou verificada a excepção dilatória da ilegitimidade passiva do também demandado MINISTÉRIO DO AMBIENTE E ACÇÃO CLIMÁTICA ...
  • Acórdão nº 00442/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I – No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos 88.º e 89.º do CPTA. III – Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material...

    ... pelo TAF de Penafiel, que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva e, em consequência, absolveu da instância o Réu MINISTÉRIO DA ...
  • Acórdão nº 00145/18.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    Da decisão de improcedência da excepção da ilegitimidade passiva, não cabe apelação autónoma, nos termos da alínea h), do n.º 2, do artigo 644.º do Código de Processo Civil, mas apenas recurso a subir com o recurso da decisão final, pois a subida a final neste caso não torna absolutamente inútil a impugnação.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... qual foi julgada improcedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva da Recorrente, na presente acção administrativa que A.M.B.P. ...
  • Acórdão nº 01995/20.3BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    É de admitir a revista de acórdão que indeferiu a possibilidade de sanação da ilegitimidade passiva por se verificar que são fundamentadas as dúvidas expressas nas alegações sobre o mérito do decisum e ser importante a relevância do decidendum.

    ...ões dilatórias» da falta de personalidade judiciária e da ilegitimidade passiva do réu - MINISTÉRIO DA SAÚDE - e, em consequência, absolveu-o ...
  • Acórdão nº 1491/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição...

    ..., pela qual, julgando-se procedente a exceção dilatória de ilegitimidade do demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, foi o mesmo absolvido da .../2015, disponível em www.dgsi.pt permanecem casos de ilegitimidade passiva, em sentido próprio, nomeadamente aqueles em que é demandada uma pessoa ...
  • Acórdão nº 00686/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Julho de 2020

    Invocada e exceção da ilegitimidade passiva do réu, cuja procedência determina a sua absolvição da instância e tendo o pedido formulado na ação intentada contra o mesmo, sido satisfeito na pendência da ação por outra entidade que não o réu, impõe-se ao julgador que previamente à declaração da inutilidade superveniente da lide, conheça da invocada exceção da ilegitimidade do réu, sob pena de omissã

    ... Na defesa por exceção, invocou a sua ilegitimidade passiva para a presente ação, sustentando que parte legítima é Fundo ...
  • Acórdão nº 03084/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I-São contrainteressados todos aqueles cuja esfera jurídica pode ser diretamente afetada pela decisão a proferir no processo. II- A obrigação de demanda dos contrainteressados configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário, cuja preterição limita o âmbito do caso julgado da eventual decisão que seja proferida e, ao não ser suprida, determina a absolvição da instância por...

    ...éria de direito por ter julgado verificada a exceção da ilegitimidade passiva com fundamento na falta de identificação dos contrainteressados ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ... 5. A Ré GG contestou arguindo a exceção de ilegitimidade ativa, com fundamento na indignidade do Autor, ora Recorrente, nos termos ... de 27 de outubro de 2014, foi declarada a incapacidade sucessória passiva de AAA. O recurso dela interposto para o Tribunal da Relação …. foi ...
  • Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – Tendo o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição Inicial corrigida”, tendo estes insistido na PI corrigida em intentar a Ação exclusivamente contra o Município, outra alternativa não tinha o tribunal que não a de absolver o Réu da...

    .../2017 no TAF do Porto, que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva, absolvendo o Município de PF da instância, vieram interpor ...
  • Acórdão nº 578/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor. ». II – Na situação sub judice, é o próprio autor na petição inicial que sustenta que o R. BES, S.A. já não titula qualquer posição na relação...

    ... qual o 2º Réu é a entidade bancária dotada de legitimidade passiva; (vi) O único accionista do N é o responsável máximo pelas relações ... aduziu contestação, arguindo, designadamente, a respectiva ilegitimidade processual. O Réu N deduziu, igualmente, contestação, alegando, ...
  • Acórdão nº 993/14.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são...

    ... saneador, julgou-se procedente a excepção dilatória de ilegitimidade processual passiva e absolveu-se os Réus da instância. * Inconformados ...
  • Acórdão nº 01306/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade publica possa também ser demandada a entidade privada. II- Enquadrando-se os factos...

    ... Z.., e, bem assim, da decisão que julgou verificada a ilegitimidade passiva dos 2º, 4º, 5º e 6º RR., respectivamente RS, AMCRM, JMMTS e ...
  • Acórdão nº 01080/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - O artigo 10º nº 2 do CPTA ao atribuir personalidade judiciária implícita aos ministérios, pelo facto de determinar que são as entidades a demandar, não está a retirar qualquer personalidade judiciária ao Estado mas apenas a retirar-lhe a legitimidade para ser demandado. II - O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de...

    ... verificada a excepção dilatória nominada e insuprível da ilegitimidade processual passiva do demandado Estado português e, nessa medida, 2. ...
  • Acórdão nº 00063/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1-O facto de no despacho saneador o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre os fundamentos invocados pelos réus para sustentarem a exceção da ilegitimidade passiva dos 2.º, 3.º e 4.º réus, limitando-se a decidir em termos tabelares que todas as partes detinham legitimidade, não impede o seu conhecimento ulterior pelo Tribunal. 2- As promoções no Exército não visam, em primeira linha, a...

    ... Por exceção, invocaram as exceções de ilegitimidade ativa do autor e a ilegitimidade passiva dos 2.º, 3.º e 4.º Réus. Por ...
  • Acórdão nº 1592/15.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I - A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no artº 531º, do Código de Processo Civil, obedece aos requisitos de i) fundamentação da aplicação concreta da mesma; ii) excepcionalidade dessa aplicação; iii) improcedência manifesta do requerimento; iv) falta de prudência ou diligência devida. II – A invocação na contestação das excepções de ineptidão da petição inicial,...

    ... das excepções de ineptidão da petição inicial, ilegitimidade activa e ilegitimidade passiva suscitadas pelo réu. O recurso foi ...

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