sem incapacidade trabalho

20043 resultados para sem incapacidade trabalho

  • Acórdão nº 4830/20.9T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2021

    I - “Nos termos do art. 145.º, n.º 7 do Código de Processo do Trabalho (CPT), o incidente de revisão pode ter lugar nos casos em que sendo responsável uma seguradora, o acidente não tenha sido participado ao tribunal em virtude do sinistrado ter sido considerado curado sem desvalorização”. II - Decorre do artigo 145º, nº8 do CPT que sendo esse o circunstancialismo, é possível a pensã

    ...-A.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – Juiz 3Recorrente: B… Recorrida: C…, SA ... que deve ser submetido a exame médico de Revisão de Incapacidade contra as requeridas, C…, Companhia de Seguros, S.A. e D… – Futebol ...
  • Acórdão nº 258/08.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – Mesmo que se não faça a prova da culpa do demandado, o tribunal pode averiguar se o pedido procede à sombra da responsabilidade pelo risco, salvo se dos autos resultar que a vítima só pretende a reparação se houver culpa do réu. II – A responsabilidade pelo risco, no caso de veículo de circulação terrestre, depende de dois requisitos : ter a direcção efectiva do veículo causador

    ...          Ficou com uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 8,8%.            Tem-se ...
  • Acórdão nº 2377/12.6T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    I - Quem recorre à utilização de cláusulas contratuais gerais encontra-se numa posição de superioridade relativamente aos aderentes, que são privados de interferir na “modelação” das cláusulas, o que determina o dever daquele levar em consideração os interesses destes, no que só assim encontra correspondência a uma conduta conforme à boa fé. II - A finalidade de um seguro de vida e...

    ... 2. A finalidade de um seguro de vida e incapacidade absoluta, celebrado a favor de um Banco tendo como garantia o pagamento do ... auferir rendimentos, por ter ficado afectado na sua capacidade de trabalho, não podendo exercer actividade geradora de proventos. 3. A cláusula ...
  • Acórdão nº 3930/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida...

    ...; c) € 210.677,45, a título de indemnização pela incapacidade de que ficou a padecer; d) € 50.000,00, para ressarcimento de danos não ... na sua Entidade Patronal, a “C (..) S.A.”, para retomar o trabalho, uma vez que lhe havia sido dada alta na consulta externa de Ortopedia. ...
  • Acórdão nº 4281/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I- É acidente de trabalho o evento que consistiu em, uma enfermeira, no local e tempo de trabalho, ter sofrido uma picada por uma agulha contaminada com sangue de um utente portador de HIV, causadora de dor e pânico, ainda que dessa picada não tenha resultado incapacidade, temporária ou permanente. II- Ainda que assim não se entendesse, sempre a seguradora para a qual a empregadora havia...

    ...ÓRIO:   AA intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho contra BB, S.A. , alegando, em síntese, que sofreu um acidente enquanto ...não invocou nos autos qualquer contaminação nem qualquer incapacidade temporária para o trabalho, circunscrevendo-se o objecto dos autos à ...
  • Acórdão nº 2168/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): - Em regra, o caso julgado não se estende aos fundamentos de facto da decisão; - Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressupostos, valor de caso julgado. Esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, pelo que eles valem apenas enquanto fundamentos da decisão e em...

    ... Alegou que se tratou também de um acidente de trabalho, pelo que requereu a intervenção principal provocada das Seguradoras X, ... próprio onde confirmou que em apenso para fixação de incapacidade no processo especial de acidente de trabalho foi fixada à Autora uma IPP ...
  • Acórdão nº 3992/16.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do n.º1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho”, abrange as situações em que o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre a sinistrada...

    ...ÓRIOI.1 Na presente acção especial, emergente de acidente de trabalho, que correu termos Juízo do Trabalho de D… - Juiz 1, em que é ...êntimos) de diferenças de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária sofridos; - €45,00 (quarenta e cinco euros), a título de ...
  • Acórdão nº 1032/11.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. A participação e o croquis de um acidente de viação constituem um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, devendo ser confrontados com a restante prova produzida. 2. O prazo de prescrição do direito não corre enquanto pender a acção penal, nos termos do disposto no artigo 306.º, n.º 1, do C. Civil, 3. interrupção esta que cessará naturalmente quando o lesado for notificado do

    ... diversos ferimentos, tendo estado 23 meses sem poder retomar o trabalho; que o veículo JX ficou totalmente destruído; e que os autores sofreram ...,00 a título de indemnização pelos danos físicos sofridos (incapacidade parcial permanente absoluta de 22,5%); - de uma quantia não inferior a ...
  • Acórdão nº 176/18.0Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I – A fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho inicia-se mediante a apresentação de requerimento, com pedido de junta médica, apenas nos casos em que a única questão controvertida que resultou da tentativa de conciliação diz respeito à fixação da incapacidade para o trabalho (n.º 2 do artigo 138.º do CPT) em todas as restantes situações a fase contenciosa inicia-se...

    ... APELADO: B. B. Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho – Juiz 1 Na fase conciliatória dos presentes autos de acção especial ... ao concluir que no caso apenas estava em causa a fixação da incapacidade e tendo já decorrido o prazo para que fosse apresentado o requerimento a ...
  • Acórdão nº 196/11.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I- O princípio da igualdade que deve ser observado como princípio farol nas decisões judiciais não é impeditivo de um gradual aumento dos montantes indemnizatórios, alicerçado na equidade, em matéria de acidentes de viação mormente em casos graves de sinistralidade rodoviária. II- Em conformidade com a jurisprudência consolidada na matéria, os valores obtidos através da aplicação de auxiliares...

    ...ção tem vindo a agravar-se e a reduzir a capacidade de trabalho; de que ficou com lesões permanentes na perna direita sobretudo ao nível ... de obtenção de ganho diz respeito, ser visto como incapacidade total, na certeza de que a Autora não pode fisicamente continuar a ...
  • Acórdão nº 11615/15.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    1. – A partir da data em que cessou a incapacidade para o trabalho do autor - 10 de Abril de 2015 - a ré não verificou mais se o autor compareceu no posto de trabalho que lhe havia designado em 2 de Abril de 2015, não o contactou, nem lhe moveu qualquer procedimento disciplinar pelas faltas injustificadas que vinha sustentando ocorrerem desde Janeiro de 2015, como não cuidou de lhe...

    ... acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra: BBB, SA, pessoa coletiva nº (…), com sede na Rua (…), ... 56. – O Autor remeteu à R. os certificados de incapacidade temporária, no período compreendido entre 25 de Março e 10 de Abril de ...
  • Acórdão nº 89/14.5GGBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação em apreço, uma vez que o mesmo apreciou a concreta questão que o recorrente lhe colocou, embora não tivesse acolhido a sua pretensão, fundamentando de forma suficiente a pena única aplicada. O recorrente pretendeu impugnar o mérito dessa decisão do tribunal da Relação, e não propriamente qualquer aspecto da sua estrutura...

    ...-lhe directa e necessariamente 4 (quatro) dias de doença com incapacidade" para o trabalho geral e sem incapacidade para o trabalho profissional.  \xC2"...
  • Acórdão nº 2941/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    1. A sub-rogação dos serviços sociais da Suiça das indemnizatórias pagas ao lesado por incapacidade para o trabalho decorre do disposto no artigo 93º do Regulamento (CEE) 1408/71, de 14.06.1971, em articulação com o artº 72º da Lei Geral de Seguros Sociais da Confederação Suiça, e deve ser reembolsada pela seguradora do principal responsável civil, ainda que esta tenha reparado o lesado pelos...

    ... seu beneficiário António pela incapacidades temporárias para o trabalho e despesas médicas decorrentes do embate ocorrido no dia 16.08.2007, na ...ção são precisamente relativas ao mesmo período de tempo e incapacidade" laboral (dita ITA) do A. lesado naquela outra e prévia acção, com decis\xC3"...
  • Despacho n.º 7052/2018
    ... Real encontram-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de doença da Vogal, prevendo-se que o ...
  • Despacho n.º 7052/2018
    ... Real encontram-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de doença da Vogal, prevendo-se que o ...
  • Despacho n.º 6454/2021
    ... Coimbra se encontra sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de doença da vogal, prevendo-se que o ...
  • Acórdão nº 01880/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    1 . De acordo com a al. b) do art.º 5.ºB do Dec. Lei 79-A/2020, de 1 de Outubro - aditado pelo Dec. Lei 99/2020, de 22/11, com a modificação introduzida pelo Dec. Lei A/2020, de 30 de Dezembro, “ Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerias previstos no Código do Trabalho, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo...

    ... tivesse excepcionado como obrigatório a prestação de trabalho em regime de teletrabalho para os profissionais de saúde, onde se inclui ...édio da sua mandatária, invocando que, tendo um grau de incapacidade de 60%, encontra-se num dos casos excecionais de teletrabalho obrigatório ...
  • Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

    ... do acidente (35), a sua esperança média de vida, a sua incapacidade, o seu salário, e as consequências para si resultantes desta ... profissional, implicando uma readaptação do seu posto de trabalho. 4. Razão pela qual, na situação em apreciação, o dano biológico do ...
  • Acórdão nº 167/1999.3.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – Nos termos do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3.8.1965, o sinistrado de acidente de trabalho pode requerer a revisão da incapacidade/pensão no prazo de 10 anos subsequentes à data da última fixação da pensão, nos casos em que desde a fixação (inicial) da pensão e o termo desse prazo se tenha dado como provado o agravamento superveniente das lesões sofridas. II – Não é...

    ... Autos epigrafados, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que são partes AA e «BB – …, S.A. », o sinistrado, ... pelo M.º P.º, requereu, em 27.9.2013, a revisão de incapacidade/pensão consequente a acidente de trabalho ocorrido em 17.11.1997, pensão ...
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...105/2009. de 14 de Setembro. Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede. à primeira ...1 - Para efeitos de verificaçáo de incapacidade temporária para o trabalho por doença do trabalhador, o empregador ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ... Artigo 99.º Início do processo. Artigo 100.º Processamento no caso de morte. Artigo 101.º Processamento nos restantes casos de incapacidade" permanente. Artigo 102.º Processamento noutros casos. Artigo 103.º Entrega de cópia da participação aos não participantes. Artigo 104.º Instru\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... necessário para que seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos beneficiários, ... declarados aptos para o trabalho em exame de revisáo de incapacidade. Artigo 9.o. Desemprego involuntário. 1 - O desemprego considera-se ...
  • Acórdão nº 1043/12.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I – A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afeta a integridade físico-psíquica do lesado e traduz-se em ofensa do seu bem “saúde”. II – Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o...

    ... da integridade física-psíquica de sete (07,00) pontos – incapacidade" geral permanente geral de 07,00%, sem afectação da capacidade e do exerc\xC3"... café e restaurante apresentar aquele lucro líquido conta com o trabalho de duas empregadas permanentes, com ele próprio A. e com a sua esposa ...
  • Acórdão nº 7782/10.0TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I  - Tendo em conta as lesões advindas para a recorrente na sequência de acidente de viação, sua natureza, características e localização, sequelas, internamentos, intervenções cirúrgicas, tratamentos, dores, incómodos notórios, sendo que a demandante, em consequência directa e necessária da conduta da arguida, correu risco de vida, e durante alguns meses, movimentou-se em cadeira de rodas, voltou-

    ...ça por um período de 562 dias, com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional e, que afectam de forma grave a capacidade de ... total de 178 dias para consolidação médico-legal, sendo a incapacidade temporária geral de 5 dias,  as) O demandante Ricardo sofreu dores, ...
  • Acórdão nº 5843/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria...

    ... contrato padecia já da doença que lhe veio a determinar a incapacidade alegada. Acrescenta que caso, à data do preenchimento da proposta de ... de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais em vigor na data da desvalorização sofrida pela ...

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