seguro vida legislação
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Acórdão nº 828/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – O contrato de emprego-inserção+ implica que uma das partes se obrigue à prestação de uma determinada atividade, recebendo como contrapartida uma bolsa mensal, paga parcialmente pela entidade beneficiária dessa atividade, um subsídio de alimentação e o pagamento de despesas de transporte entre a residência habitual e o local de exercício da atividade. II – Tal contrato implica...
... a existência de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mas antes um contrato ... Apesar de não constar da legislação processual qualquer definição sobre o que sejam ... “abrangem as ocorrências concretas da vida real”, tecendo ainda as seguintes ... -
Regulamento n.º 519/2017
...Artigo 3.º Legislação aplicável O CBSF e os Bombeiros Profissionais ...; b) Integrar-se progressivamente na vida do Corpo de Bombeiros; c) Participar, com ...çoamento como bombeiro; f) Beneficiar de seguro de acidentes pessoais, uniformizado e atualizado, ...
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Regulamento n.º 722/2016
... contacto com a natureza, criando hábitos de vida saudáveis; j) Criar hábitos de higiene e .....] a) [..] b) [..] c) [..] d) Dispor de um seguro de acidentes pessoais, relativo à frequência ... competências e sem prejuízo da legislação em vigor. Resende, 01 de junho de 2016. - O ...
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Acórdão nº 442/13.1TBVRM.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I Nos termos do artº 24º-nº1 da LCS “ O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. ...
...ção dos danos sofridos, tudo ao abrigo do seguro automóvel EE e a coberto da apólice de seguros ... a sua atividade comercial, quer para a sua vida pessoal: deslocando-se com o mesmo nos seus ... aplicável ao caso sub judice a legislação do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/4, legislação ... -
Acórdão nº 266/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
I. A decisão proferida na acção proposta pelo lesado contra o segurado, advogado, onde este foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar aquele determinada quantia é pressuposto indiscutível da decisão a proferir na acção proposta, desta feita, contra a Seguradora do contrato celebrado com a O.A., já que foi esse o risco que esta cobriu. II. Não podendo ser questionada nesta acção
... para a Ré ao abrigo de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ... tiveram consequências irreparáveis na sua vida familiar, levando ao divórcio do A., de que ... Civil de acordo com a legislação vigente, que seja formulada contra o segurado, ... -
Aviso n.º 5616/2023
...ção para a melhoria da qualidade de vida e os seus benefícios para o. bem-estar físico e ...que se tem exprimido com a atual legislação para dar resposta a uma crescente população ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos. do ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
..., a quem compete, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente o controlo regulador das ...ça e a saúde humanas, para a qualidade de vida, os bens ou o ambiente, ou um perigo suscetível ...ógica do estado de saúde para efeitos de seguro"; d) Avaliação radiológica do desenvolvimento f\xC3"...
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Regulamento n.º 903/2016
... reconhecidas as suas vantagens para uma vida saudável e, consequentemente, para termos ... venda de bilhetes, nos termos da legislação em vigor aplicável. 2 - A cessionária é ... Responsabilidade por danos Artigo 24.º Seguro e responsabilidade civil 1 - Os utentes ...
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Acórdão nº 1737/11.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I- As declarações reticentes consistem em silenciar o que se sabia e se tinha o dever de dizer, traduzindo-se numa omissão de factos ou circunstancias conhecidos como potencial bastante para a exata apreciação do agravamento do risco ou prémio aplicável e portanto com interesse para a formação da vontade contratual da outra parte. II- A base da análise do risco da seguradora não se circunscreve
... uma declaração de adesão a um seguro de grupo celebrado pela ré Sofinloc com a ré ... transferida a carteira de seguros do ramo vida desta última entidade. Os autos prosseguiram ...ça na parte em que decidiu que a legislação aplicável é o disposto no artº 425º a 431º ... -
Acórdão nº 2125/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
O tomador ou o segurado de circunstância não enquadrável nas respostas ao questionário que possa influenciar o risco nas suas duas vertentes essenciais, de probabilidade e de intensidade, a deverá declarar ou não. Afigura-se-nos inequívoco que, pautando-se o contrato por princípios de boa fé recíproca, o tomador deve declarar tais circunstâncias Como princípios gerais, deverá, até prova em...
... desde a data do óbito do tomador do seguro até à presente data, bem como nos valores que ... celebrado um contrato de seguro de grupo vida com a Companhia de SegurosA, para a qual e no ... tudo que não se mostre imposto por legislação especial inerente à actividade seguradora), e, ... -
Edital n.º 1494/2021
... solidariedade social e de participação na vida da comunidade; d ) Preparar para o emprego, ... 5 — A Câmara Municipal contratualiza um seguro de acidentes pessoais, que cobre os alunos e os ... serão resolvidas de acordo com a legislação...
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Edital n.º 609/2016
...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu ...ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ...
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Aviso n.º 14011/2019
... fundamental de educação, cultura e vida social do cidadão, proclamando-se o interesse e ... termos do presente Regulamento e da legislação em vigor; b) Fazer cumprir todas as normas em ... Municipal de Sintra celebra um contrato de seguro de responsabilidade civil por danos corporais ...
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Regulamento n.º 123/2018
... relevante para garantir qualidade de vida" aos respetivos Munícipes e a quem visita o Munic\xC3"... I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como lei ...seguro. Artigo 89.º Proteção e segurança 1 - Na ...
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Edital n.º 590/2018
... contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população do concelho. As Piscinas ... das cláusulas constantes nos contratos de seguro obrigatórios, a Câmara Municipal não se ...ões Sem prejuízo de recurso à legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas ...
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Regulamento n.º 230/2021
... seu abate; b) Os bens que evidenciem ainda vida útil e que se encontrem totalmente amortizados ... Fiscalização para que este providencie o seguro adequado e a inscrição matricial dos bens e o ... aos critérios previstos na legislação sobre expropriações em vigor. 3 - Sempre que se ...
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Despacho n.º 1930/2023
...c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar ...mente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;. b) ...1 — Cumprindo a legislação em vigor, atinente ao Regulamento (UE) 2016/679 ...
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Aviso n.º 5803/2018
... insere-se no cumprimento da legislação em vigor. De facto, compete ao Estado, no âmbito ..., acautelamento do melhor trajeto e seguro. 4 - As peças colocadas em reserva devem ... testemunhos materiais e orais atinentes à vida e à obra de Mestre Leal da Câmara, numa ...
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Acórdão nº 6/12.7TBBTC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
I. As prestações da seguradora no seguro de acidentes pessoais podem ser: - convencionadas, quando o montante é previamente definido, dependendo a sua concretização da verificação de certo evento; - indemnizatórias, caso em que o montante da prestação será determinado pelos danos verificados, até ao limite máximo fixado; e - uma combinação de ambas. II. O contrato de seguro é regulado, em...
... de Escutas celebrou um contrato de seguro de acidentes pessoais, titulado pela apólice ... actividade profissional, e uma esperança de vida de cerca de 75 anos -, a indemnização devia ..., pelas regras gerais previstas na legislação comercial e civil. A regra é, pois, a de que o ... -
Acórdão nº 52/20.7T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...
... Grand Coupé, com a matricula .., veículo seguro na 1ª R., com a cobertura de danos próprios e ... PODIA, SEGUNDO AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA DA VIDA, TER CONHECIMENTO DE QUE AQUELE IRIA CHAMAR AS ... ao contrato de seguro do disposto na legislação... -
Regulamento n.º 898/2021
... Património da freguesia a partir da legislação aplicável ao Património do Estado, tendo sido ... abate, o qual regra geral ocorre no final da vida útil; c) Cada bem deve ser cadastrado e ... 25.º Seguros 1 - Deverão ser objeto de seguro os edifícios e respetivos recheios, as viaturas ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... e pelos herdeiros legitimários, em vida do autor da sucessão, contra negócios feitos ...12. h) E os prémios de seguro que tinham por objeto esses prédios pelo menos ... ordinário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ... -
Acórdão nº 2502/21.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I – Se de um lado cabe ao predisponente das cláusulas gerais o ónus de prova de uma comunicação adequada e efectiva (art.º 5.º n.º 3 LCCG), de outro lado cabe ao destinatário da cláusula que se pretende afastada, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação de que os mencionados deveres de comunicação e de informação não foram cumpridos. II - Mesmo que o aderente não procure...
... Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, S.A., pedindo que esta fosse condenada a pagar ... fundamento a celebração de contrato de seguro associado ao Contrato de Abertura de Crédito ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais, sobre defesa ... -
Regulamento n.º 398/2019
..., gestão da autonomia, adaptação à vida com ostomia, prevenção de complicações do ... integral, preventivo, efetivo, seguro e oportuno, na adaptação à vida com ostomia, ... com recurso à aplicação da legislação e regulamentação aplicável. Artigo 13.º ...
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Regulamento n.º 980/2021
... for caso disso; g ) A informação sobre o seguro escolar e eventual necessidade de subscrição de ...ão seja possível a conciliação da legislação e regulamentação aplicável a cada uma, por ... ) Promover a integração dos estudantes na vida académica da instituição parceira; f ) ...