seguro vida legislação
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Regulamento n.º 738/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... , relativo à gestão de veículos em fim de vida (VFV), o Decreto-Lei n.º 267/2009 de 29 de ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Regulamento n.º 10/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... , relativo à gestão de veículos em fim de vida (VFV), o Decreto-Lei n.º 267/2009 de 29 de ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Acórdão nº 600/04.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do art.º 500.º do Código Civil, com o dono da obra ou com qualquer empreiteiro que nela trabalhe. 2. Ter um plano de segurança de uma obra não é o mesmo que estar a obra segura; sempre a entidade responsável se presume culpada, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil.
... o futuro tendo em conta uma esperança de vida" de 75 anos, ou em alternativa o valor mensal de \xE2\x82" ... , descontando-se o valor da franquia do seguro cujo pagamento é a cargo da R. Somague; 5- ... de ganho e só este dano é pela legislação específica garantido (sem prejuízo de ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2020 ... i) Com seguros e operações do ramo 'Vida', contribuições para fundos de pensões, fundos ... prémios pagos respeitantes a contratos de seguro que cubram exclusivamente riscos de saúde, que ...
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Regulamento n.º 306/2021
... ções gerais Artigo 1.º Lei e Legislação Aplicável 1 - O Regulamento da Companhia de ... ; b) Integrar-se progressivamente na vida da Companhia de Bombeiros; c) Participar, com ... çoamento como bombeiro; f) Beneficiar de seguro de acidentes pessoais, uniformizado e atualizado, ...
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Acórdão nº 6854/18.7T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
... , de acordo com a respectiva cobertura de seguro e período de vigência, nos termos ... contabilística e fiscal definida na legislação em vigor”, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º ... ómica do seu negócio e, ademais, da sua vida doméstica ... 18 - Até à acção inspectiva ...
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Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
... ácia, à data do acidente, do contrato de seguro celebrado com a Ré Z.., titulado pela apólice ... vida normal [artigo 31°] ... 40 - À data da morte ... Finalmente, sabendo-se que quer a legislação europeia quer a nacional vão no sentido de os ...
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Acórdão nº 1635/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
I - O requisito fundamental para aferir a abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, é o do exercício da actividade objecto do contrato de seguro, contudo não é o único requisito, daí que se imponha alguma reflexão sobre os demais requisitos a verificar para que se possa concluir que o acidente a que os autos se reportam é de trabalho. II – Para...
... , a executar uma tarefa pessoal, da sua vida privada, em benefício próprio e do seu agregado ... declarada para efeitos de seguro, não se exigindo a verificação dos demais ... em diplomas legislativos para a legislação revogada com a entrada em vigor da presente lei ... -
Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... danos, das garantias do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... 37 e ainda a ... (setenta mil euros) pela perda do direito à vida da vítima CC, quantias essas acrescidas dos ... tal entendimento protegido pela Legislação Portuguesa (art. 483º do Código Civil, art ...
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Regulamento n.º 477/2019
... a proteção da reserva da intimidade da vida" privada, nos termos da Lei do Acesso à Informaç\xC3" ... das regras gerais consignadas pela legislação superior. Assim, nos termos do artigo 33.º n.º ... serão protegidos por uma apólice de seguro durante o período de tempo em que estiverem fora ...
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Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...
... Que ali tem o centro da sua vida. Implica pois que exista uma efectividade e uma ... No entanto, seguro é que os AA. sempre pelo menos a Nascente ali ... O que se pretende defender com a legislação dos baldios, quer no passado, quer no presente, ... -
Acórdão nº 2796/18.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
A cláusula que exclui da garantia obrigatória do seguro “quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais” não se aplica aos danos sofridos por um veículo automóvel em consequência de um despiste num kartódromo, ocorrido quando o proprietário do veículo aí circulava após ter sido autorizado pelo responsável da pista a dar nela uma volta.
... No âmbito do contrato de seguro que celebrara com a ré – e cujos termos melhor ... que aí lhe seriam impostas pela legislação que disciplina a circulação rodoviária ... da experiência comum, nos conhecimentos da vida e estão vocacionadas, nomeadamente, para a sua ... -
Despacho n.º 9193-A/2018
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente regulamento aplica-se a ... de promover a melhoria de condições de vida das populações e do desenvolvimento económico, ... móveis do Município; 6.4 - Promover o seguro dos bens móveis propriedade do Município, que a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ) Documento comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... da melhoria da qualidade de vida ... 2 — Ao direito dos munícipes e cidadãos ...
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Despacho n.º 3171/2019
... da Câmara na supra referida legislação. Determino, que: 1 - São mantidos e ou criados, ... desportiva e visem a adoção de estilos de vida saudáveis, direcionados às pessoas nas ... exigíveis; k) Elaborar os contratos de seguro determinados pela Câmara e proceder às ...
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Regulamento n.º 484/2023
... Município, ao abrigo da legislação em vigor ... N.º 83 28 de abril de 2023 Pág ... a apresentação de garantia bancária, seguro-caução, depósito em dinheiro ou cheque, entre ... b) Os bens que evidenciem ainda vida útil (boas condições de funcionamento) e que ...
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Regulamento n.º 529/2023
... FA) é, ao abrigo da legislação em vigor, um campo de férias não residencial ou ... ) Contribuir para a promoção de hábitos de vida saudáveis, proporcionando momentos de ... lazer ... FA celebrará os seguintes contratos de seguro: ... a) Seguro de acidentes pessoais de todas as ...
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Acórdão nº 2342/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Os vícios da nulidade do acórdão correspondem às irregularidades que põem em causa a sua autenticidade ou a ininteligibilidade do discurso decisório. II - Conformando-se a recorrente com o suprimento da nulidade invocada de omissão de pronúncia, ao abrigo do n.º 1 do art. 617.º do CPC, deixando de criticar a decisão que supriu o vício arguido em recurso, outrossim, deixando ampliar, para o...
... , AA, celebrou com a Ré um contrato de seguro de vida grupo, associado a um crédito à ... da declaração” in, Revista Legislação e Jurisprudência, ano 103º, página 287 ... -
Acórdão nº 01091/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a...
... /disposição de valor acrescido, direito à vida e integridade física, em função da qual se ... legislação, obrigaria o Clube F ... a ter em efetivo serviço ... pelo presente DL devem dispor de um seguro, nos termos do disposto no artigo 14º do ... -
Despacho n.º 2673/2018
... da Câmara na supra referida legislação. Determino, que: 1 - São mantidos e ou criados, ... desportiva e visem a adoção de estilos de vida saudáveis, direcionados às pessoas nas ... conservação; p) Efetuar os contratos de seguro determinados pela Câmara, proceder às ...
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Acórdão nº 842/14.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - Num seguro facultativo sobre coisas, o silêncio da seguradora, durante o processo de averiguações do sinistro, acerca das diligências que encetava para mediar proposta de aquisição dos salvados da viatura, transporta a violação dos deveres acessórios de conduta quando o segurado procedeu à sua venda por valor bem inferior ao tardiamente indicado pela seguradora. II - Uma atuação de boa-fé...
... celebração com a ré de um contrato de seguro que incluía a cobertura de danos próprios. Como ... 27. E, no âmbito desta legislação e, nos termos do artigo 102º deste DL, apenas se ... visam a regulação de situações da vida real não totalmente coincidentes com a ... -
Acórdão nº 14533/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que não identifica os pontos de facto que considera mal julgados nas...
... ré seja condenada a cumprir o contrato de seguro de vida, titulado pela apólice n.º ………., ... Já assim era face à anterior legislação", desde 1995 ... Com efeito, já se dizia no pre\xC3" ... -
Aviso n.º 4303/2020
... ípio de Mafra Preâmbulo Impõe a legislação que as Entidades Gestoras disponham de um ... intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu ... caução através de garantia bancária, seguro caução ou depósito em dinheiro em qualquer ...
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Regulamento n.º 958/2020
... ípio de Mafra Preâmbulo Impõe a legislação que as Entidades Gestoras disponham de um ... intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu ... caução através de garantia bancária, seguro caução ou depósito em dinheiro em qualquer ...
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Regulamento n.º 572/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 4 - O Limite previsto no número ... afluentes; c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...