Acórdão nº 52/20.7T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
| Magistrado Responsável | CRISTINA NEVES |
| Data da Resolução | 18 de Janeiro de 2022 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: RELATÓRIO A. , intentou acção declarativa sob a forma de processo comum contra B. , S.A. e C. (Portugal), Lda., Pedindo que julgada procedente, porque provada a presente acção, sejam condenadas: a) A 1.ª Ré a pagar à 2.ª Ré a quantia total de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), acrescida esta quantia de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação da 1.ª Ré e até efectivo e integral pagamento; b) A 2.ª Ré a pagar ao A. a quantia lhe foi entregue pela 1.ª Ré deduzida da importância relativa às rendas vincendas e ao valor final/residual, acrescida esta quantia de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação da 2.ª Ré e até efectivo e integral pagamento; c) A 1.ª Ré a pagar ao A. a quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), a título de incumprimento contratual pela privação do uso do veículo de substituição, acrescida esta quantia de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação da Ré e até efectivo e integral pagamento.
Para fundamentar os seus pedidos alega que celebrou com a 2ª R. um contrato de renting do veículo C. 418 Grand Coupé, com a matricula ..., veículo seguro na 1ª R., com a cobertura de danos próprios e que, no dia 29-01-2019, pelas 1:00 horas, despistou-se com este veículo, do qual resultou a perda total do veículo, atendendo aos custos da reparação e aos elementos estruturais do mesmo.
Mais alega que tendo comunicado o sinistro à 1ª R., esta declinou a responsabilidade, permanecendo o A. vinculado ao pagamento, até ao presente, das rendas do contrato, apesar de privado do uso do veículo.
* Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação, alegando a 1ª R. que o autor abandonou o local do sinistro antes da chegada das autoridades policias, razão pela qual se encontra excluída a cobertura do sinistro e a 2ª R. a excepção de incompetência territorial do tribunal, mais requerendo, caso venha a ser considerada procedente o pedido formulado contra a 1ª R., a sua condenação “a pagar ao Autor a quantia que lhe for entregue pela 1ª Ré, deduzida do valor das prestações vincendas, valor residual, comissões, despesas e impostos devidos no âmbito do Contrato de Aluguer Operacional a Consumidor n.º ... celebrado entre a 2ª Ré e o Autor, a apurar em sede de execução de sentença, devendo, no mais, improceder o pedido deduzido pelo Autor contra a 2ª Ré.
” * Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador, identificando-se o objeto do litígio, enunciando-se os temas da prova, e admitindo-se a prova apresentada pelas partes, após o que teve lugar a audiência final, sendo proferida sentença na qual se decidiu absolver as RR. do pedido, por improcedência da acção.
* Não conformado com esta decisão, impetrou o A. recurso da mesma relativamente à matéria de facto e de direito, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem: “1.º CONSIDERA O RECORRENTE QUE O TRIBUNAL A QUO ERROU NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO, QUER NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, QUER POR A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS E A PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO IMPÕEM UMA DECISÃO DIVERSA QUANTO À MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA E NÃO PROVADA.
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ENTENDE O RECORRENTE QUE A DECISÃO RECORRIDA INCORREU, AINDA, EM ERRO DE DIREITO AO TER CONSIDERADO QUE NO PRESENTE CASO ESTAVAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CLÁUSULA 5ª, ALÍNEA E) DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO, CELEBRADO ENTRE O A. E A 1.º RÉ, QUE ESTIPULA QUE FICAM AINDA EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DO SEGURO OS DANOS OCORRIDOS QUANDO O CONDUTOR DO VEÍCULO VOLUNTARIAMENTE ABANDONE O LOCAL DO ACIDENTE DE VIAÇÃO ANTES DA CHEGADA DA AUTORIDADE POLICIAL, QUANDO ESTA TENHA SIDO CHAMADA POR SI OU POR OUTRA ENTIDADE.
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A DECISÃO RECORRIDA NÃO PODERIA TER DADO COMO PROVADOS OS FACTOS VERTIDOS NOS NÚMEROS 36, 37 E 38 DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE.
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POR CONTRAPARTIDA A DECISÃO RECORRIDA DEVERIA TER DADO COMO PROVADO QUE O AUTOR NÃO SABIA, AQUANDO DO ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE, QUE IAM OU HAVIAM SIDO CHAMADAS AS AUTORIDADES POLICIAIS.
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PARA DAR COMO PROVADOS OS FACTOS CONSTANTES EM 36, A DECISÃO RECORRIDA ATENDEU AO DOCUMENTO DE FLS. 124.
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POR SUA VEZ, PARA DAR COMO PROVADO O FACTO CONSTANTE EM 37, A DECISÃO RECORRIDA NÃO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTO.
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A DECISÃO RECORRIDA ERROU, NOTORIAMENTE, NA APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, EM CONCRETO DO DOCUMENTO CONSTANTE A FLS. 124, PORQUANTO O MESMO IMPÕE DECISÃO CONTRÁRIA À PROFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA NO QUE RESPEITA AOS PONTOS 36 E 37 DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO ASSENTE E DA REFERIDA MATÉRIA DADA COMO NÃO ASSENTE.
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DO DOCUMENTO CONSTANTE A FLS. 124, DA AUTORIA DA 2.º RÉ RESULTA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, QUE: - "... FOI DESPOLETADA UMA CHAMADA SOS AUTOMÁTICA..." - "A CHAMADA FOI ESTABELECIDA COM SUCESSO, E O AGENTE TENTA FALAR COM O CONDUTOR MAS NÃO OBTÉM RESPOSTA APESAR DO RUÍDO DE FUNDO." - "NESTE SENTIDO FORAM DESPOLETADOS OS PROTOCOLOS DE ASSISTÊNCIA." - "CONTACTADA A POLÍCIA LOCAL, GNR, OS MESMOS INFORMAM QUE SE VÃO DESLOCAR PARA O LOCAL..." 9.º NÃO RESTAM DÚVIDAS, PORTANTO, QUE A CHAMADA QUE FOI DESPOLETADA DE FORMA AUTOMÁTICA É A CHAMADA PARA O CALL CENTER DA C. E NÃO A CHAMADA DAS AUTORIDADES POLICIAIS.
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RESULTA DE FORMA CLARA, DA ANÁLISE DO DOCUMENTO DE FLS. 124, QUE HÁ DUAS CHAMADAS, DOIS MOMENTOS, DISTINTOS E SEPARADOS NO TEMPO: UM PRIMEIRO MOMENTO EM QUE OCORRE, DE FORMA AUTOMÁTICA, UMA CHAMADA ENTRE O CARRO E A C. E UM SEGUNDO MOMENTO EM QUE OCORRE UMA CHAMADA, DE FORMA MANUAL/NÃO AUTOMÁTICA, ENTRE A C. E AS AUTORIDADES POLICIAIS.
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RESULTA AINDA CLARO, DESSE MESMO DOCUMENTO DE FLS. 124, QUE ENTRE ESSAS DUAS CHAMADAS TEVE LUGAR UM OUTRO EVENTO EM QUE A C. TENTOU FALAR COM O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURO, MAS SEM SUCESSO.
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ISTO É, RESULTA CLARO QUE APÓS O CARRO TER ENTRADO, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM CONTACTO COM O FUNCIONÁRIO DA C. , ESTE TENTA FALAR COM O CONDUTOR DO VEÍCULO, "MAS NÃO OBTÉM RESPOSTA".
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PELO EXPOSTO, DEVE DAR-SE COMO ASSENTE QUE AS AUTORIDADES POLICIAIS FORAM CHAMADAS PELO FUNCIONÁRIO DA C. APÓS ESTE TER TENTADO, SEM SUCESSO, FALAR COM O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL SEGURADO.
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JAMAIS PODERIA A DECISÃO RECORRIDA TER DADO COMO PROVADO OS FACTOS CONSTANTES NOS PONTOS 36 E 37 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA.
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SE O FUNCIONÁRIO DA C. NÃO CONSEGUIU FALAR COM O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, AQUI AUTOR, ESTE NÃO PODIA, SEGUNDO AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA DA VIDA, TER CONHECIMENTO DE QUE AQUELE IRIA CHAMAR AS AUTORIDADES POLICIAIS.
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PELO QUE, AQUANDO DO ABANDONO LOCAL DO ACIDENTE, O A. NÃO SABIA NEM PODIA SABER QUE AS AUTORIDADES FORAM OU IRIAM SER CHAMADAS.
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POR OUTRO LADO, PARA DAR COMO PROVADOS O FACTO CONSTANTE NO PONTO 38 DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE, A DECISÃO RECORRIDA REFERE QUE E. (MILITA DA GNR), F. E G. (BOMBEIROS), DECLARARAM QUE A ESTRADA, VIA, ESTAVA SUJA COM TERRA E DESTROÇOS DA VIATURA, TENDO HAVIDO OPERAÇÕES DE LIMPEZA DA MESMA.
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AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTA DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE AS REFERIDAS TESTEMUNHAS - E. (MILITA DA GNR), F. E G. (BOMBEIROS) - DECLARARAM FOI QUE APÓS O DESPISTE FICARAM NA BERMA DA ESTRADA E NO TALUDE DESTROÇOS DO VEÍCULO E TERRA.
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OU SEJA, TODAS AS TESTEMUNHAS REFERIRAM EXPRESSAMENTE QUE NA VIA NÃO FICOU QUALQUER DESTROÇO DO VEÍCULO OU TERRA.
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ALIÁS, TAL O ENTENDIMENTO VAI AO ENCONTRO DO PONTO 10 DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE: PORQUE DO DITO ACIDENTE NÃO RESULTARAM OUTROS SINISTRADOS, PORQUE A FAIXA DE RODAGEM ESTAVA COMPLETAMENTE LIVRE E DESOCUPADA SEM QUALQUER OBSTÁCULO PROVENIENTE DO DESPISTE E PORQUE, NÃO OBSTANTE OS DANOS SOFRIDOS NA SUA VIATURA, CIRCULAVA ATRÁS DO A. O SEU COLEGA J. , NA VIATURA DA MARCA VOLKSWAGEN POLO DE COR CINZENTA, AQUELE DECIDIU PARA CASA... A FIM DE TRATAR OS FERIMENTOS.
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EM SUMA, E NO QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA DE FACTO, DEVERIA A DECISÃO RECORRIA TER DADO COMO PROVADO O SEGUINTE: 36.
AS AUTORIDADES POLICIAIS FORAM CHAMADAS PELO FUNCIONÁRIO DO CALL CENTER DA C. APÓS ESTE TER TENTADO, SEM SUCESSO, FALAR COM O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, O AUTOR.
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O AUTOR NÃO FALOU COM O CALL CENTER DA C. .
37 A. O AUTOR NÃO SABIA, AQUANDO DO ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE, QUE IAM OU HAVIAM SIDO CHAMADA AS AUTORIDADES POLICIAIS.
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NA VIA, APÓS O DESPISTE REFERIDO EM 4 E 5 DOS FACTOS PROVADOS, NÃO FICARAM DESTROÇOS DO VEÍCULO NEM TERRA.
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A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU AS NORMAS JURÍDICAS VERTIDAS: . NA CLÁUSULA 5.ª, N.º 1, AL. A) DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO; . NO ARTIGO 11.º DA LEI DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS (DL N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO); . NO ARTIGO 236.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL; . NO ARTIGO 342.º, N.º 2, DO CÓDIGO CIVIL; E . NOS ARTIGOS 1º, 43º E 99º DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO (DL 72/2008, DE 16 DE ABRIL).
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A DECISÃO RECORRIDA DEVERIA TER INTERPRETADO A NORMA VERTIDA NA CLÁUSULA 5.ª, N.º 1, ALÍNEA A) DO CONTRATO DE SEGURO, TAL COMO ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA NORMA DO N.º 1 DO ARTIGO 236.º DO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, TENDO EM CONTA A NATUREZA E O OBJETO DO SEGURO, O TEOR DAS SUAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O SEU CONTEXTO, A SUA FINALIDADE E O SEU EFEITO ÚTIL, BEM COMO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO GERAL CONSAGRADO NO ART. 11º DA LCCG, SEGUNDO O QUAL, EXISTINDO DÚVIDAS QUANTO AO ENTENDIMENTO DO DESTINATÁRIO PREVALECE O SENTIDO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE/SEGURADO, 24.º PARA CONCLUIR, TAMBÉM COM O SUPRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SINISTRO SÓ TEM RAZÃO DE SER SE O CONDUTOR DO VEÍCULO, SEM MOTIVO QUE O JUSTIFIQUE, ABANDONAR O LOCAL DO ACIDENTE, DEPOIS DE SABER QUE AS AUTORIDADES POLICIAIS FORAM CHAMADAS PARA TOMAR CONTA DA OCORRÊNCIA.
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DEVERIA AINDA A DECISÃO RECORRIDA TER CONCLUÍDO QUE RECAÍA SOBRE A 1.ª RÉ A PROVA DOS FACTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES DO RISCO (ART. 342º, Nº 2, DO CC) E QUE A MESMA NÃO LOGROU FAZER PROVA DE TAIS FACTOS.
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CONFORME RESULTA DA MATÉRIA DE FACTO AGORA ALTERADA, TENDO ESSENCIALMENTE POR FUNDAMENTO O...
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