seguro vida legislação
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Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...
... em benefício próprio e no âmbito da sua vida privada, ainda assim, está abrangido pelo to de seguro, com trabalhador independente, que celebrou; e ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar”(artº 4ª da Lei 7/2009) ... -
Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... : aduz que seria aplicável ao caso a legislação espanhola, na qual se prevê o prazo de 1 ano ... 7. Na apólice de seguro relativa ao veículo automóvel de matrícula ... país em que o lesado tem o seu «centro de vida»” ... [8] Baptista Machado, refere-se ao ... -
Regulamento n.º 863/2021
... para a melhoria dos padrões de qualidade de vida das populações.As atividades físicas e ... ça e comodidade.A publicação de legislação específica sobre a matéria, nomeadamente, o ... Pista Municipal de BMX estão cobertos por seguro de acidentes pessoais, de acordo com a ...
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Aviso n.º 13321/2020
... previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ... , e da prova de celebração de contrato de seguro nos termos da lei. 2 - A licença para o ... ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a ...
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Regulamento n.º 177/2017
... previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ... , e da prova de celebração de contrato de seguro nos termos da lei. 2 - A licença para o ... ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a ...
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Acórdão nº 614/09.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e facturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado, ainda que...
... e a 1ª Ré estava suportado por seguro de responsabilidade civil, tendo a 1ª Ré ... morais pela diminuição da sua qualidade de vida ... Acrescendo juros de mora, calculados às ... de um acidente que, ao abrigo da legislação brasileira, era objecto de um seguro ... -
Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... se encontrarem excluídos da cobertura do seguro contratado ... *O Autor replicou, impugnando os ... analgésicos e colírios, até ao fim da vida, conforme discriminado na alínea xxx), do ponto ... via da solidariedade prevista na legislação comercial - art. 100º do Cód. Comercial - e, ... -
Acórdão nº 703/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97, de 16 de Agosto, veio estabelecer um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, derrogador da aplicação, nesta matéria, do disposto no art. 435º do Código Comercial. 2º- Assim,
... do sinistro e que consta do contrato de seguro, deduzido da franquia contratual, ficando a Ré ... ão elevado que baste para as necessidades da vida ... Ou, como diz Antunes Varela e outros [4], a ... 1.º e sem prejuízo do disposto na legislação aplicável em matéria de cláusulas contratuais ... -
Acórdão nº 2429/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
- Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas.
... pelo exequente, uma vez que existe um seguro de vida contratado pela Exequente, com a ... todas as formalidades previstas na legislação aplicável e o conteúdo da mesma inclui os ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... 77/2015 Trabalho seguro, saudvel e produtivo deve estar no centro das ... estratgicos: Promover a qualidade de vida no trabalho e a com- petitividade das empresas; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 135-B/2017 . Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
... CAPACIDADES PRODUTIVAS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 7-1-2022 Pág ... efeitos no prolongamento da sua vida útil, destinados a repor a capacidade produtiva ... - Para efeitos do n.º 2, as companhias de seguro podem disponibilizar informações relativas aos ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... protegidos pela reserva da intimidade da vida privada garantida pelo artigo 26.º, n.º 1, da ... vários diplomas, designadamente na legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre ... Por outro lado, parece seguro que teria sido possível chegar aos mesmos fins ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... convite, quando o adjudicatário apresente seguro da execuçáo do contrato a celebrar, emitido por ... contrato pelo prazo estimado da respectiva vida útil, sem prejuízo do disposto nos artigos 297 ...
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Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... -se transferido mediante contrato de seguro para a 1.ª R ... Porém, a mesma R. não ... ,00, a título da violação do direito à vida; d) - Ao lesado DD, em 21/09/2009, o A. pagou a ... ículos automóveis, opõem-se a uma legislação nacional que comine com a nulidade absoluta o ...
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Acórdão nº 181/16.1T8HRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I - Nos seguros de danos – e relativamente aos denominados danos próprios em causa – a indemnização devida corresponde ao valor dos bens na data do sinistro se inferior ao valor indicado na apólice como valor seguro, deduzida da franquia e dos salvados – arts. 128.º e 132.º da LCS. II - Ocorrido acidente em embarcação que provocou prejuízos líquidos e ilíquidos cobertos pelo...
... : a) €40.000 que corresponde ao capital seguro; b) €10.000,00 pela privação da embarcação; ... grau de alcoolemia, nos termos da legislação em vigor, igual ou superior a 0,5 gramas por ... a qual viveu os momentos mais felizes da sua vida no convívio com família e amigos ... Desde o ... -
Aviso n.º 7429/2017
... ásica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da ... garantam a cobertura das despesas com seguro e materiais, assumindo o Município a afetação ... no presente regulamento e na legislação aplicável;d) Zelar pela prudente utilização ...
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Portaria n.º 450/2023
... finalidades a concretização do projeto de vida das crianças e jovens, a sua proteção e a ... enquadrados nos termos da legislação aplicável e no estrito cumprimento do ... ência de um ambiente relacional calmo, seguro, previsível e reparador, alinhado com o modelo ...
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Acórdão nº 0851/10.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... égio prevê e consagra este «direito ao seguro»; - Sem dúvida alguma que o seguro foi feito ... uma profunda modificação na qualidade de vida do autor pois que passou a ser um homem triste, ... que lhe são cometidos por força da legislação e outra regulamentação aplicáveis a este ...
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Regulamento n.º 349/2019
... :a) Oferecer aos alunos, um espaço de vida socialmente organizado e adaptado às suas ... ficarão isentos do pagamento de propinas, seguro e mensalidades das disciplinas onde se ... serão resolvidas de acordo com a legislação ...
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Regulamento n.º 595/2020
... traduzidos na melhoria da qualidade de vida das populações, por via da disponibilização ... da entidade; f) Documento comprovativo do seguro dos atletas; g) Certificado de habilitações ... 315/95 de 28 de novembro e demais legislação sobre direitos de autor. CAPÍTULO IV Da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 162/2016
... 12 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Em tudo o omisso no presente programa ... seguro, de todos os riscos inerentes à atividade e ... ções gerais e regulamentares aplicáveis, a vida e a segurança do pessoal empregado e a ...
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... acordadas através do contrato de seguro celebrado com a Recorrente ... XX. Nos termos ... ízo de regime diverso previsto em legislação especial, satisfeita a indemnização, o ... ções pela violação do bem jurídico vida situam-se muito próximas do valor de ...
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Despacho n.º 13227/2023
... Portugal e tam- bém para a perda de anos de vida saudável, tendência igualmente verificada no ... Não é possível determinar um nível seguro de consumo de álcool que não esteja associado ... ambiente em linha com o disposto na legislação europeia. Cumprir até 2030 com os valores ...
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Despacho n.º 10295/2021
... a promoção do bem-estar e qualidade de vida ... 7.2 — Atividades principais: ... a) ... g) Garantir um ambiente seguro e facilitador do bem-estar do cliente, em ... c) Atuar segundo as normas e a legislação aplicável a este tipo de serviços, promovendo a ...
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Acórdão nº 99/16.8SRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021
... á de se conformar, numa esperança média de vida que ainda tem de mais de 50 anos de duração, ... 13. O valor atual do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... 494°, do Código Civil, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 142, n ... ° 3984, ...