carta rescisão contrato

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... os termos em que é modificado o actual contrato de concessão do serviço público de ... o qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...

  • Acórdão nº 05S1700 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2006

    1. O trabalhador não pode invocar na acção judicial destinada a apreciar a ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, sendo apenas atendíveis os factos indicados nessa comunicação. 2. Provando-se que, na carta que remeteu à ré empregadora, o trabalhador invocou apenas como facto fundamentador da...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, em que ... com justa causa pelos factos constantes da carta que endereçou à ré, designadamente com ..., defendendo que o autor, na carta de rescisão contratual, alegou factos que, ele próprio, ...

  • Acórdão nº 0040646 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Apenas podem ser levados ao saneador factos invocados na carta de rescisão do contrato com justa causa. II - A matéria fática dada como provada numa acção não pode ser utilizada noutra. III - O exercício do "jus variandi" só é legítimo se a entidade patronal der conhecimento prévio ao trabalhador da transitoriedade das novas funções a desempenhar.

  • Acórdão nº 0040646 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Apenas podem ser levados ao saneador factos invocados na carta de rescisão do contrato com justa causa. II - A matéria fática dada como provada numa acção não pode ser utilizada noutra. III - O exercício do "jus variandi" só é legítimo se a entidade patronal der conhecimento prévio ao trabalhador da transitoriedade das novas funções a desempenhar.

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3"...ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ...rescisão por justa causa ou mútuo acordo. 3 - Entre ...

  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ...,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e ...

  • Acórdão nº 03S1884 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2003

    I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo o

    ... processo comum ordinário, emergente de contrato de trabalho, contra "B, S.A.", na qual - dizendo, ...carta registada, com A/R. Entretanto, veio o Autor aos ...

  • Acórdão nº 9410627 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1997

    I - O trabalhador que em Setembro de 1992 não aceita a resolução do contrato de trabalho por acordo e continua a apresentar-se ao serviço até 21 de Dezembro de 1992, apenas marcando o ponto e ficando à disposição da entidade patronal, tem direito aos salários. II - Se, entretanto, não lhe sendo pagos os salários, o mesmo rescinde o contrato por carta de 2 de Dezembro de 1992, com base na Lei 17/86

    ... de 1992 não aceita a resolução do contrato de trabalho por acordo e continua a apresentar-se ... salários, o mesmo rescinde o contrato por carta de 2 de Dezembro de 1992, com base na Lei 17/86 ( ... que fica sem efeito o pedido de rescisão do contrato. III - Tal comunicação só teria ...

  • Acórdão nº 0140177 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    I - Dispensar de comparecer às actividades do clube não exprime suficientemente a vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - Um declaratário normal não pode deduzir um tal sentido dessa declaração. III - Se a vontade do Clube era realmente essa, cabia-lhe provar que o jogador conhecia essa sua vontade. IV - A declaração de rescisão do contrato, comunicada por via postal, só...

    ... e a requerida foi celebrado um contrato de trabalho desportivo em que o primeiro se ... x) O requerente recebeu uma carta registada com aviso de recepção em que a ... imediato à requerida, repudiando essa rescisão unilateral do contrato de trabalho até ao fim, ...

  • Acórdão nº 0140177 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    I - Dispensar de comparecer às actividades do clube não exprime suficientemente a vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - Um declaratário normal não pode deduzir um tal sentido dessa declaração. III - Se a vontade do Clube era realmente essa, cabia-lhe provar que o jogador conhecia essa sua vontade. IV - A declaração de rescisão do contrato, comunicada por via postal, só...

    ... e a requerida foi celebrado um contrato de trabalho desportivo em que o primeiro se ... x) O requerente recebeu uma carta registada com aviso de recepção em que a ... imediato à requerida, repudiando essa rescisão unilateral do contrato de trabalho até ao fim, ...

  • Acórdão nº 9540579 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1995

    I - Na hipótese de salários em atraso, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho e tem direito à indemnização de antiguidade se, além da verificação dos outros requisitos legais, entregou a carta de rescisão do contrato pessoalmente a um representante legal da entidade patronal.

    ... atraso, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho e tem direito à indemnização de ...ão dos outros requisitos legais, entregou a carta de rescisão do contrato pessoalmente a um ...

  • Acórdão nº 03S3945 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2004

    1. O art. 3º, nº. 1, da Lei 17/86, de 14/6, (LSA) prevê requisitos substancias e formais para que o trabalhador possa proceder à rescisão do contrato de trabalho por salários em atraso. 2. Os substanciais traduzem-se na existência de salários em atraso, por causa não imputável ao trabalhador e por um período superior a 30 dias a contar da data do vencimento da 1ª prestação. 3. Os formais

    ...: "A" veio intentar acção emergente de contrato individual de trabalho contra "B, Lda.", pedindo ... na falta de salários o Autor, por carta de 26/4/2000, e ao abrigo da Lei 17/86, de 04/6, ... que mantinha com a R.; à data da rescisão do contrato, o Autor auferia a remuneração ...

  • Acórdão nº 0040213 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    O encerramento da empresa para férias, facto impeditivo do recebimento da carta de rescisão do contrato com justa causa pelo trabalhador, suspende o prazo de caducidade de 15 dias estatuído no n.2 do artigo 34 do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro.

  • Acórdão nº 0033764 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 1999

    I - Admite a lei a possibilidade de revogação da rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador mediante comunicação escrita dirigida à entidade patronal até ao 2º dia útil, no caso em apreço, a carta da trabalhadora, assinada em 09.05.1997, sendo os dois dias imediatos 10 (sábado) e 11 (domingo), dias de trabalho normal para a A., esta só se apresentou em 12.05.1997, quando entregou à Ré a...

  • Acórdão nº 0054971 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1993

    I - Estipulando-se no contrato que o mesmo duraria por um periodo de 6 meses, sendo renovável automaticamente por iguais periodos, salvo rescisão com antecedência mínima de 10 dias antes do termo do contrato, tendo a carta de rescisão sido remetida a 29 de Junho e o contrato com início em 1 de Janeiro, então a rescisão é inválida por já estar renovado o contrato. II - O art. 564-1, CC, abranje não

    ... Sumário: I - Estipulando-se no contrato que o mesmo duraria por um periodo de 6 meses, ... por iguais periodos, salvo rescisão com antecedência mínima de 10 dias antes do mo do contrato, tendo a carta de rescisão sido remetida a 29 de Junho e o ...

  • Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2006

    I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescriçã

    ...Contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", do, com fundamento em rescisão contratual com justa causa, que a Ré seja ... e de o Comandante DD - igualmente visado na carta circular - não ter sequer demandado a recorrente ...

  • Acórdão nº 002994 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 1991

    I - A carta em que o Autor apresenta a Re certos comportamentos desta, como a suspensão disciplinar do Autor sem que isso se justificasse e que culminou no processo disciplinar com uma sanção abusiva, com violação do preceituado nas alineas c), d) e f) do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa inequivoca...

    ... Sumário : I - A carta em que o Autor apresenta a Re certos ...372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa ...

  • Acórdão nº 0041184 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1999

    I. A comunicação de rescisão do contrato de trabalho, por parte do trabalhador, deve ser feita por escrito e deve conter, não referências vagas e abstractas, mas sim factos concretos que a justifiquem, só sendo atendíveis para justificar judicialmente essa rescisão os factos invocados pelo trabalhador nessa comunicação. II. Se na carta onde fez essa comunicação, o trabalhador não invocou a

  • Acórdão nº 004224 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2000

    I - A ré não contestou, apesar de citada editalmente e de ter defensor oficioso. II - Todavia, competia ao A. fazer prova da existência de contrato de trabalho. III - Não é prova bastante da existência do contrato de trabalho o facto do A. ter exibido no processo cópia da carta enviada à ré, pedindo a rescisão do contrato de trabalho por falta de pagamento de salários em atraso. IV -...

  • Acórdão nº 004224 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2000

    I - A ré não contestou, apesar de citada editalmente e de ter defensor oficioso. II - Todavia, competia ao A. fazer prova da existência de contrato de trabalho. III - Não é prova bastante da existência do contrato de trabalho o facto do A. ter exibido no processo cópia da carta enviada à ré, pedindo a rescisão do contrato de trabalho por falta de pagamento de salários em atraso. IV -...

  • Acórdão nº 9640881 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1997

    I - Por se tratar de mera formalidade probatória, não é nula a declaração escrita de rescisão do contrato de trabalho, por se verificar o não pagamento de salários, se a mesma não foi mandada por carta registada com aviso de recepção e foi entregue pessoalmente. II - A rescisão do contrato de trabalho ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho ( lei dos salários em atraso ) pode ser exercida...

    ..., não é nula a declaração escrita de rescisão do contrato de trabalho, por se verificar o não ... salários, se a mesma não foi mandada por carta registada com aviso de recepção e foi entregue ...

  • Acórdão nº 000915 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1985

    I - Com aviso prévio visa a lei a protecção da entidade patronal. II - Se a entidade patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, disse, por carta enviada ao trabalhador, que prescindia dos seus serviços em data correspondente ao decurso de dois meses após a data daquela comunicação, deve entender-se que a entidade patronal não prescindiu

    ... II - Se a entidade patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, disse, por carta enviada ao ...

  • Acórdão nº 0120516 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2001

    I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo,

  • Acórdão nº 004401 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1996

    I - Se o trabalhador dirigiu à ré uma carta registada com aviso de recepção, na qual lhe comunicou que rescindia o contrato de trabalho, rescisão a produzir efeitos a partir do 10. dia após a expedição da carta, como esta foi expedida no dia 4 de Setembro de 1992, parece evidente ter o autor comunicado à ré que a rescisão operaria seus efeitos a partir do dia 14 de Setembro de 1992. II - Foi,...

    ... : I - Se o trabalhador dirigiu à ré uma carta registada com aviso de recepção, na qual lhe municou que rescindia o contrato de trabalho, rescisão a produzir efeitos a ...

  • Acórdão nº 718-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2001

    I - Tendo o A. enviado uma carta a comunicar a cessação da suspensão do contrato e outra a cominicar rescisão do mesmo, para o local da sede da Ré, estando os respectivos A/Rs assinados, compete a esta provar que as não recebeu ou não teve delas conhecimento. II - Uma vez que a Ré logrou provar que os A/Rs assinados o não foram pela pessoa que tinha encarregado de receber a correspondência,