seguro propriedade horizontal
2521 resultados para seguro propriedade horizontal
-
Acórdão nº 4644/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1 – Tendo o contrato de seguro sido celebrado em 2006, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, é aplicável o regime constante do artigo 429º do Código Comercial, por ser a lei em vigor à data da sua celebração, no que respeita à sua anulabilidade por inexatidões ou omissões na declaração inicial de risco. 2 &#
... que liquidaram a título de prémios de seguro desde a data da participação do sinistro e até ... de polícia, do prédio em propriedade horizontal sito na Avenida …, freguesia de …, ... -
Acórdão nº 4/09.8TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O erro na apreciação das provas, quando exista, não pode ser objecto de recurso de revista, senão nos casos excepcionais previstos no n.º 3 do art. 722.º do CPC. II - O uso da faculdade prevista no art. 712.º do CPC só compete à Relação; ao STJ apenas é lícito apreciar se o Tribunal da Relação fez, ou não, uso dos poderes que nesse artigo lhe são conferidos e o fez, ou não, respeitando os...
... sul do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na ... - ... - ... para cuja ... contrataram, por indicação do banco, um seguro de vida e um seguro multirriscos relativo ao ... -
Regulamento n.º 1072/2022
... Artigo 36.º — Propriedade horizontal ... Artigo 37.º — Usos ... Artigo ... acessíveis, que proporcionem o acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condi- ...
-
Portaria n.º 113/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... d) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ... edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal ... g) Calendarização da execução ...
-
Acórdão nº 53/20.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1- Do normativo constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 1421.º do Código Civil, decorre que se presumem comuns os pátios anexos a edifício, competindo, assim, ao interessado em contrariar essa presunção, de acordo com o disposto no artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, provar que o pátio é propriedade exclusiva sua, ou que por via do título constitutivo da propriedade horizontal está afecto a...
... pátio e, ainda, a retirar da sua propriedade a tabuleta metálica referida no artigo 13.º da ... foi submetido ao regime da Propriedade Horizontal, sendo que a totalidade das suas frações foi ... em que as obras foram realizadas é seguro que terão sido antes da propositura desta ... -
Acórdão nº 06292/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I. É admitida a junção de documentos em momento posterior ao encerramento da discussão em 1ª instância e designadamente com as alegações, (i) quando a mesma se revele subjectiva e/ou objectivamente possível apenas nesse momento ou (ii) no caso de a junção se ter revelado necessária mercê do julgamento proferido em 1º instância. II. Não é admitida a junção de um documento com as alegações quando o
... , foi dado como assente que a apólice de seguro dos autos teve início em 30 de Setembro de 2006 ... érico está constituído em regime de propriedade horizontal ... K) A autora pagou ao Condomínio ... -
Aviso n.º 15600/2016
... de pagamento (IUC) e a carta verde (seguro); Criou-se um novo artigo que contempla as taxas ... propriedade de um veículo automóvel; ou c) Locatários em ... será demarcado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento do Código ...
-
Regulamento n.º 591/2017
... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... 5 - Em prédios em propriedade horizontal" devem ser instalados contadores diferenciais em n\xC3" ... ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, igual a quatro vezes o encargo com o ...
-
Regulamento n.º 1055/2022
... dade horizontal, tais como: ... i) Modificação de vãos até ao ... mesmo e do comprovativo de posse de seguro de responsabilidade civil ... 9 — Aexecução ... pontiagudas ... Propriedade horizontal ... Artigo 64.º ... Propriedade ...
-
Aviso n.º 12263/2018
... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
-
Aviso n.º 5219/2019
... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
-
Aviso n.º 12090/2018
... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
-
Edital n.º 844/2018
... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
-
Regulamento n.º 622/2016
... ção viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré-aviso), ... de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal nos termos da lei em vigor, quando ... pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período ...
-
Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...
... da escritura de constituição de propriedade" horizontal, com todas as legais consequências da\xC3" ... de fundo comum de reserva e da apólice de seguro; D- Ser o Condomínio condenado a pagar aos ... -
Regulamento n.º 337/2020
... na edificação ou junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... 5 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
-
Regulamento n.º 1008/2016
... na edificação ou junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... 5 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
-
Aviso n.º 4303/2020
... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, cabendo a ... caução através de garantia bancária, seguro caução ou depósito em dinheiro em qualquer ... prédios constituídos em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
-
Acórdão nº 32090/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
... , se encontrava garantido pela apólice de seguro associada aos dois contratos de mútuo, ... daquela freguesia, afeto ao regime da propriedade horizontal nos termos da inscrição F-um, com ...
-
Regulamento n.º 744/2018
... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... Em habitações em propriedade horizontal a definição das dimensões do espaço para ...
-
Regulamento n.º 902/2023
... ou coletivas, que transfiram a propriedade dos ... prédios urbanos ou rústicos, ou ... de edifício em regime de propriedade horizontal: ... a) Por fração habitacional, cada 35 m2 ... SECÇÃO XVI ... Seguro de responsabilidade civil obras ... 136 — ...
-
Despacho n.º 8565/2018
... a Câmara Municipal necessita de forma horizontal e abrangente. Para a realização da respetiva ... das cauções, garantias bancárias, seguro caução, emitir ordens de pagamento de acordo ... de espaços publicitários que sejam propriedade municipal ou que lhe estejam, a qualquer título, ...
-
Aviso n.º 11507/2020
... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... 5 - Nos prédios em propriedade horizontal ou frações e mistos devem ser instalados ... ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ...
-
Regulamento n.º 135/2018
... que relevam para a sua aplicação, a propriedade dos equipamentos, normas gerais de utilização e ... a celebração de competente contrato de seguro. 2 - O Município de Ílhavo não se ... ção e sinalização, vertical e horizontal, existentes no interior do Ecocentro, assim como ...
-
Regulamento n.º 590/2021
... uma água e predomínio da dimensão horizontal, fixos aos paramentos das fachadas dos edifícios ... ção de documentação que prove a propriedade ou uso de uma garagem. 11 - O número de cartões ... de segurança contra incêndio; e) Seguro de responsabilidade civil para eventuais danos ...