seguro propriedade horizontal
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Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Num contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face a tal alegação, alegar e provar o efectivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação. II - O conhecimento imperfeito do conteúdo do contrato, facto subjectivo de averiguação...
... édio e, em consequência da sua adesão ao seguro de grupo, que aquela seguradora havia celebrado ... propriedade horizontal, localizado no lugar de …, freguesia ... -
Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
... com recurso a ambulâncias do Tipo B, propriedade do INEM, e cedidas às entidades que celebraram o ... seguro de responsabilidade de exploração de atividade ... horizontal, ao nível dos faróis: ... i) Na parte lateral e ...
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Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. O seguro de grupo tem uma estrutura triangular em que o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo (ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro), tornando-se então segurados. 2. Ou seja, no seguro de grupo, não nos...
... declarado válido e eficaz o contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice n.º 000 ... o número 8428, afecto ao regime de propriedade horizontal), correspondente à Quinta Moradia; ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... matéria regulamentar, tanto a nível horizontal como setorial. 2 — No contexto da sua ... riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a ... ços de seguros e serviços conexos: 1) Seguro direto (incluindo o co-seguro): ... b) ...
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Edital n.º 18/2017
... arruamentos, sinalização vertical e horizontal, revestimento de passeios, estacionamentos e ... Artigo 10.º Propriedade horizontal 1 - A requerimento do interessado, ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...
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Regulamento n.º 957/2016
... para sinalização de tráfego horizontal, vertical e luminoso. 3 - Excluem-se ainda do ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título da ... de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal, a ata da assembleia de condóminos ou ...
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Regulamento n.º 956/2016
... para sinalização de tráfego horizontal, vertical e luminoso. 3 - Excluem-se ainda do ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título da ... de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal, a ata da assembleia de condóminos ou ...
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Aviso n.º 7322/2016
... para sinalização de tráfego horizontal, vertical e luminoso. 3 - Excluem-se ainda do ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título da ... de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal, a ata da assembleia de condóminos ou ...
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Acórdão nº 3771/12.8TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - A obrigação de pagamento de despesas relativas à fracção de prédio em propriedade horizontal qualifica-se como propter rem, em função da coisa, mas não é ambulatória. II - Impende sobre o locatário financeiro a obrigação de pagamento ao condomínio das despesas de fracção autónoma objecto da locação.
... impende um conjunto de obrigações (de seguro, montagem, instalação, e outros cfr. artº 10º ... o direito de adquirir a respectiva propriedade (sem que o locador se possa opor a essa ... de prédio constituído em propriedade horizontal que a tenha adquirido e dado em locação ... -
Acórdão nº 532/17.1T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I. Num contrato de seguro do “Ramo Vida Grupo”, o incumprimento, por parte do banco tomador do seguro, do dever de informar os segurados da cláusula de exclusão da cobertura do seguro não compromete a aplicação desta mesma cláusula nas relações litigiosas entre a seguradora e os segurados, podendo aquela opor a estes a cláusula não comunicada. II. A cláusula geral inserida num...
... em dívida correspondente ao capital seguro a 1 de Janeiro de 2015; D) a 2.ª Ré condenada a ... édio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana sob ... -
Regulamento n.º 670/2021
... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... Artigo n.º 11 Propriedade horizontal 1 - O pedido de emissão de certidão do ... seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Regulamento n.º 215/2017
... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... Artigo 11.º Propriedade horizontal 1 - O pedido de emissão de certidão do ... seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... de um ou mais imóveis e seja propriedade de uma única entidade; d) O proprietário do ... ção é prestada a favor do adquirente por seguro, garantia bancária, depósito bancário ou ... ção de administrador na propriedade horizontal ... 3 - É aplicável ao administrador judicial, ...
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Decreto-Lei n.º 66/2023
... da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da cir- ... culação ... de uma avaliação horizontal de tais disposições contratuais, a ser efetuada ... posições sobre proteção da propriedade intelectual e comercial, quando relevantes ... 2 ...
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Regulamento n.º 929/2016
... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... Artigo 11.º Propriedade horizontal 1 - O pedido de emissão de certidão do ... seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Regulamento n.º 509/2020
... de prédios a constituir em regime de propriedade horizontal 1 - Nos edifícios com mais de um ... profissional - Ordem profissional.PDF; v) Seguro de responsabilidade civil - Seguro.PDF; vi) Ficha ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... do projecto da obra, é razoavelmente seguro permitir o início da execução da mesma ... à exploração turística e cuja propriedade possa ser alienada a terceiros devem ser objecto ... Artigo 66.º Propriedade horizontal 1 - No caso de edifícios constituídos em regime ...
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Regulamento n.º 572/2020
... igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. 3 - O serviço de recolha de resíduos ... 8 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ... afluentes; c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Regulamento n.º 323/2021
... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... 5 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Edital n.º 1162/2019
... igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. 3 - O serviço de recolha de resíduos ... 8 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ... afluentes; c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos...
... édio e, em consequência da sua adesão ao seguro de grupo, que aquela seguradora havia celebrado ... propriedade horizontal, localizado no lugar de Caldas- Praça ... -
Aviso n.º 12231/2017
... arruamentos, sinalização vertical e horizontal, revestimento de passeios, estacionamentos e ... Artigo 10.º Propriedade horizontal 1 - A requerimento do interessado, ... superior a 0,520 m3, o montante mínimo do seguro de responsabilidade civil será aquele que o ...
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Acórdão nº 534/15.2T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Na delimitação da responsabilidade operada pelas cláusulas de exclusão contidas nas Condições Gerais e/ou Especiais das apólices dos contratos de seguro caberá destrinçar as cláusulas de exclusão da responsabilidade que se mostram proibidas à luz do art. 18.º, do DL 446/85, de 25-10, das que visam a delimitação do objecto de contrato, porquanto estas configuram-se plenamente válidas. II -...
... adjacentes aos mesmo que são também propriedade dos Autores; - ter a Ré GG, Lda., desde logo, ... , requerendo, na qualidade de tomador do seguro referente à apólice n.º ... , a intervenção ... nas paredes do corredor no sentido horizontal; – Fissuras nas paredes da cozinha; – ... -
Aviso n.º 15684/2020
... detém, e cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o registo da ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil; d) Comprovativo da ...
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Aviso n.º 10816-A/2020
... detém, e cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o registo da ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil; d) Comprovativo da ...