perícia médico-legal

1278 resultados para perícia médico-legal

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 334/2012, de 23 de Outubro de 2012

    ... de autópsia clínica e de autópsia médico -legal ou de perícia médico -legal a esta associada importa aprovar os respetivos modelos, de ...

  • Acórdão nº 1017/13.0TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – O decretamento da suspensão do poder paternal pressupõe que se apure, antes de mais, através de um inquérito sumário, que o requerido é manifestamente incapaz, física ou moralmente, de cuidar do filho. II – Além disso, nesta situação, tal decisão pode e deve ser precedida de diligências complementares de averiguação, nomeadamente através da perícia médico-legal aos menores e da audição das...

    ... contrário do que vem dito na sentença, a essencialidade de uma perícia psicológica, reportava-se fundamentalmente à temática dos abusos ...

  • Acórdão nº 09087/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. O julgador não deixou de se pronunciar sobre a admissão (ou não) da perícia médico-legal requerida tendo decidido «que os problemas de saúde de que padece o oponente não...

    ... quando não se pronunciou sobre a admissão (ou não) da perícia médico-legal requerida a fls., tendo decorrentemente violado o ...

  • Acórdão nº 2636/12.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    a) Se na justificação apresentada para o pedido de uma segunda perícia médico-legal se refere que no relatório pericial não foram sequer equacionados alguns dos códigos da TNI, os quais foram atendidos num relatório médico junto ao processo, não pode dizer-se que a justificação dessa divergência seja impertinente, desnecessária ou irrelevante. b) Uma tal justificação integra o conceito de “funda

    ...e outros, a Autora requereu prova pericial consubstanciada em exame médico-legal. A perícia foi realizada. ...

  • Acórdão nº 117/14.4TBMGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    O regime da Lei 45/2004 de 19 de Agosto não inviabiliza a realização de uma segunda perícia médico-legal, que terá lugar quando a parte, em conformidade com o disposto no artigo 487.º n.º 1 CPC, alegar "fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado".

    ... de 19 de Agosto não inviabiliza a realização de uma segunda perícia médico-legal, que terá lugar quando a parte, em conformidade com o ...

  • Acórdão nº 3904/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I- É ónus da parte que requer a realização de segunda perícia e sob pena de indeferimento da sua pretensão, especificar de forma fundada as razões da sua discordância relativamente aos resultados/conclusões do primeiro relatório pericial apresentado. II- Estando em causa realidade cuja perceção está dependente de conhecimentos específicos e técnicos, é de considerar cumprido tal ónus quando a...

    ...ário: I- É ónus da parte que requer a realização de segunda perícia e sob pena de indeferimento da sua pretensão, especificar de forma ...

  • Acórdão nº 325/13.5TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I- A autópsia médico-legal tem lugar sempre que haja uma morte violenta (acidente, suicídio, homicídio) ou sempre que haja uma morte de causa indeterminada e que pelas circunstâncias em que ocorre possa levantar suspeita de ter havido a atuação de um agente externo que tenha provocado a morte. II- No caso vertente, os Senhores Peritos Médicos, por não ter sido realizada autópsia e ser...

    ...Por isso, nos presentes autos foi realizada uma perícia, subscrita por perito médico, com vista a apurar, designadamente, se a ...

  • Acórdão nº 2622/15.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    I - A regra, em matéria de perícias, é a da sua requisição a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado, apenas o não sendo, se tal for impossível ou inconveniente (artº 467º nº 1 do CPC). II - Tratando-se de perícia médico-legal, a mesma deve ser realizada, nos termos do nº 3 do preceito em análise, pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos...

    ...requerer a realização de uma segunda perícia, em moldes colegiais. A R. opôs-se a tal pretensão. Cumpre decidir. ...

  • Acórdão nº 2221/12.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018

    I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento da decisão contra ele proferido, nos termos do artº 401º, 2. c), do CPP. II) Assim, com excepção da parte da sentença em que decidiu remeter as partes para os meios civis, ou o mesmo é dizer na sua parte penal a demandada cível carece de legitimidade para recorrer, em conformidade com o disposto no citado preceito legal.

    ...-se que o demandante não requereu (ou juntou) a realização de perícia de dano corporal em direito civil, com vista a demonstrar o por si ...

  • Acórdão nº 1662/17.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): -Deve aceitar-se que cumpre os parâmetros mínimos para que possa ser apreciada a impugnação da matéria de facto quando da motivação e conclusões das alegações se possa inferir o pretendido em sede de alteração da mesma, bem como os meios de prova que sustentam essa alteração, verificado que esteja também que a parte contrária exerceu efetivamente o seu direito ao...

    ... V. O relatório de perícia de avaliação do dano corporal elaborado pelo IML, em caso algum poderá ...

  • Acórdão nº 203/12.5TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    I - Deferida a realização de uma segunda perícia médico-legal de avaliação do dano corporal em direito cível e tendo as partes concordado que deve ser colegial, o padrão científico e o enquadramento legal determinam que seja de novo deferida ao INML. II - Admitir que a obrigatoriedade de realização das perícias médico-legais no INML restringe os direitos processuais das partes, seria pôr em...

    ...ência, designadamente às imprecisões constantes do relatório pericial de fls. 151 e ss. (veja-se a menção de “erro” nas conclusões de ...

  • Acórdão nº 682/10.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2014

    I – A norma de que a segunda perícia era, em regra, colegial já admitia excepções (artº 490º, alínea b), do anterior CPC). II – Actualmente, a segunda perícia só é colegial se a primeira o tiver sido (artº 488º, alínea b), do novo CPC). III - No regime anterior, a primeira só podia sê-lo, quando: -a sua requisição, pelo tribunal, a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado se

    ... que, apesar de lhe deferir requerimento para realização de 2ª perícia a cometeu a perito único do INML, veio apelar, formulando as seguintes ...

  • Acórdão nº 1053/10.9TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013

    I - Determinada pelo tribunal a realização de segunda perícia médico-legal em moldes colegiais, o número de peritos deve exceder em dois o da primeira nos termos da alínea b) do art.º 590 do CPC. II – As perícias médico-legais, ainda que colegiais, devem ser cometidas às delegações ou gabinetes do IML, sendo os peritos designados por este organismo nos termos da Lei 45/2004, lei especial e...

    ... o presente recurso em que é Autor B… e Ré C…, realizou-se perícia" médico-legal por perito do gabinete médico-legal de Braga, para avaliaç\xC3"...

  • Acórdão nº 447/12.0TTBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I - Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia é o meio de reacção contra inexactidão do resultado da primeira e procura que outros peritos confirmem essa inexactidão e a corrijam. II- Decorre do regime normativo processual referente à acção especial a possibilidade de realização de duas perícias médicas: uma singular (exame médico, com relatório a elaborar nos termos previstos no...

    ... facto efectuada designadamente o despacho que fixou o objecto da perícia por junta médica, o exame por junta médica e respectivo relatório ...

  • Acórdão nº 2500/10.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2014

    I – No âmbito do seguro obrigatório com aplicação do dl 522/85, de 31-12, haveria interesse em fazer constar dos factos assentes que o capital seguro era de 600.000,00 € e que em razão do acidente dos autos foram propostas outras acções pedindo indemnizações contra a R. seguradora, tendo em vista a ulterior aplicação, sendo caso disso, do disposto no art. 16 daquele diploma. II – Tendo a A....

    ...ção do Tribunal e como havia sido requerido pela R., realizou-se perícia médica no IML para avaliação de dano corporal em matéria cível, o ...

  • Acórdão nº 952/13.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    A perícia médico-legal de avaliação do dano corporal só pode ser feita pelo INML, intervindo um único perito médico, não sendo legalmente admissível a perícia colegial nos termos gerais estabelecidos no CPC

  • Acórdão nº 160/13.0TBMDA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 2016

    I – Tem-se entendido que qualquer das partes pode requerer que se proceda a uma segunda perícia (no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira), alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado (Artº 487º, nº 1 do NCPC, a que correspondia o nº 1 do art. 589° do anterior CPC). II - Esta segunda perícia tem por objecto a...

    ... requerida, pela Ré, em 8/09/2015, a realização de uma segunda perícia na pessoa física do Autor, por a Requerente estar em desacordo com o teor ...

  • Acórdão nº 108/16.0T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    I - A prova pericial - cujo resultado está sujeito à livre apreciação do tribunal (artº 389º do CC), tem como escopo "a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial" (artº 388º, do CC). II - A perícia médico-lega

    ...Ex.a acima referenciado cumpre-nos informar que, nas perícias de investigação biológica de parentesco com recurso a familiares do ...

  • Acórdão nº 0845120 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2008

    Porque na fase do julgamento só devem realizar-se os exames que se afigurem necessários para habilitar o julgador a uma decisão justa, deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal psiquiátrica quando ao tribunal não se suscitam dúvidas sobre a integridade mental do arguido.

    ...a) Deve ser ordenada a Perícia requerida ao arguido dando-se provimento ao recurso interposto sobre tal ...

  • Acórdão nº 2825/16.6T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I. A prova pericial consiste na intermediação, entre a fonte de prova e o tribunal, de um juízo técnico emitido por um perito que aprecia e apreende factos para os quais são requeridos conhecimentos técnicos específicos de que o julgador não dispõe ou que são relativos a pessoas, não devendo, neste último caso, constituir objecto de inspecção judicial. II. Ao tribunal compete apreciar se a...

    ...requereu, então, “exame pericial de psiquiatria na pessoa do Autor, para prova da situação de alcoolismo ...

  • Acórdão nº 7/16.6GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando, de acordo com o texto da sentença, o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. II - A prova pericial é um dos meios de...

    ... sido elaborada qualquer reconstituição do acidente nem qualquer perícia aos veículos envolvidos no embate, não é possível conhecer com certeza ...

  • Acórdão nº 6053/12.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - A perícia é realizada, sempre que possível, por “estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, como preceitua o n.º 1 do artigo 467.º do CPC. II - No que respeita à perícia colegial, deverá ser realizada por um colégio de dois ou três peritos, sendo realizada por dois apenas no caso de acordo entre as partes sobre a nomeação, dado que, não existindo acordo, cada parte escolhe

    Processo n.º 6053/12.1TBVNG.P1 Sumário do acórdão: I. A perícia é realizada, sempre que possível, por “estabelecimento, laboratório ...

  • Acórdão nº 405/11.1GAETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2012

    I – A questão da declaração de inimputabilidade não pode ser declarada sem a intermediação, sem ser precedida, de uma perícia médico-legal do foro psiquiátrico, que para este efeito não pode deixar de se ter como obrigatória, nos termos previstos no artigo 151º do C P Penal. II – A omissão da perícia não pode deixar de se enquadrar no vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto...

    ... ser declarada sem a intermediação, sem ser precedida, de uma perícia médico legal do foro psiquiátrico, que para este efeito não pode deixar ...

  • Acórdão nº 1046/10.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    I - Se no final do processo de avaliação, o legislador chegou à conclusão que o Instituto Nacional de Medicina Legal é uma entidade de referência, só pode ser porque se concluiu que técnica e cientificamente é credível, que as suas perícias serão seguras e confiáveis. Claro que aqui não está em causa uma certeza absoluta, mas também não é dessa que cura o direito, nem a prova em tribunais. II -

    ...-legais e dos peritos contratados para o exercício de funções periciais. São atribuições do INML, I. P.: (…) b) Cooperar com os tribunais e ...

  • Acórdão nº 944/10.1TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    I - A admissibilidade da segunda perícia apenas está condicionada ao facto de a parte manifestar a sua discordância relativamente aos resultados da primeira e de fundamentar a sua discordância, mediante a indicação dos pontos de que discorda e mediante apresentação das razões dessa discordância, pelo que, tendo sido cumprido esse dever de fundamentação, a 2ª perícia terá que ser ordenada e...

    ... de Seguros, S.A., o Autor, tendo sido notificado do relatório da perícia do Gabinete Médico-legal de Braga, requereu a realização de uma segunda ...