perícia médico-legal

1922 resultados para perícia médico-legal

  • Portaria n.º 334/2012, de 23 de Outubro de 2012
    ... dos dados resultantes de autópsia clínica e de autópsia médico -legal ou de perícia médico -legal a esta associada importa aprovar os ...
  • Acórdão nº 1017/13.0TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – O decretamento da suspensão do poder paternal pressupõe que se apure, antes de mais, através de um inquérito sumário, que o requerido é manifestamente incapaz, física ou moralmente, de cuidar do filho. II – Além disso, nesta situação, tal decisão pode e deve ser precedida de diligências complementares de averiguação, nomeadamente através da perícia médico-legal aos menores e da...

    ... contrário do que vem dito na sentença, a essencialidade de uma perícia psicológica, reportava-se fundamentalmente à temática dos abusos ...66 e 81 (perícia médico-legal...
  • Acórdão nº 6274/20.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A expressão "ofender o pudor", que consta no n.º 3 do artigo 480.º do Código de Processo Civil, deve ser interpretada como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada. II- O estado de saúde integra a vida privada. III- Na perícia médico-legal a uma das partes, a presença da outra e/ou do seu mandatário e do assessor técnico é, muito provavelmente, "suscetível de...

    ... Autor e ré requereram a realização de uma perícia médico-legal àquele, a qual, por despacho de 27-4-2021, foi admitida ...
  • Acórdão nº 3247/20.0T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    1. O regime jurídico das perícias médico legais e forenses contém normas que afastam a aplicação do regime geral da prova pericial em processo civil, que apenas será aplicável subsidiariamente e no que não contenda com aquele regime especial. 2. Não se pode cingir o papel do assessor técnico à de mero observador, já que as suas funções vão muito além de um papel passivo, como se alcança da...

    ...), que indeferiu a presença de Assessor Técnico no exame médico legal a realizar nos autos na pessoa da autora, presença que havia sido ..., a possibilidade das partes poderem assistir a realização da perícia e fazer-se assistir por assessor técnico. b) Com efeito, o diploma que ...
  • Acórdão nº 09087/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. O julgador não deixou de se pronunciar sobre a admissão (ou não) da perícia médico-legal requerida tendo decidido «que os problemas de saúde de que padece o oponente não...

    ... quando não se pronunciou sobre a admissão (ou não) da perícia médico-legal requerida a fls., tendo decorrentemente violado o ...
  • Acórdão nº 1865/19.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    A presença de médico, como assessor técnico da ré, no acto de realização na pessoa da autora de uma perícia médico-legal (artº 480º, nº 3, CPC) por ela própria requerida, tendo em conta as suas condições pessoais e as concretas circunstâncias, designadamente a natureza e localização das lesões a examinar, a importância dos objectivos probatórios e o prognóstico sobre os termos e modo de efectivar

    ... “incapacidade parcial permanente para o trabalho” a fixar por perícia. Fundamentou-se em acidente de viação (embate da viatura conduzida pelo ... de prova pericial, mediante arbitramento, através de exame médico-legal na sua pessoa, a realizar pelos serviços do Instituto Nacional de ...
  • Acórdão nº 2636/12.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    a) Se na justificação apresentada para o pedido de uma segunda perícia médico-legal se refere que no relatório pericial não foram sequer equacionados alguns dos códigos da TNI, os quais foram atendidos num relatório médico junto ao processo, não pode dizer-se que a justificação dessa divergência seja impertinente, desnecessária ou irrelevante. b) Uma tal justificação integra o conceito de “

    ..., a Autora requereu prova pericial consubstanciada em exame médico-legal. A perícia foi realizada. Notificadas as partes do relatório ...
  • Acórdão nº 117/14.4TBMGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    O regime da Lei 45/2004 de 19 de Agosto não inviabiliza a realização de uma segunda perícia médico-legal, que terá lugar quando a parte, em conformidade com o disposto no artigo 487.º n.º 1 CPC, alegar "fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado".

    ... de 19 de Agosto não inviabiliza a realização de uma segunda perícia médico-legal, que terá lugar quando a parte, em conformidade com o ...
  • Acórdão nº 3904/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I- É ónus da parte que requer a realização de segunda perícia e sob pena de indeferimento da sua pretensão, especificar de forma fundada as razões da sua discordância relativamente aos resultados/conclusões do primeiro relatório pericial apresentado. II- Estando em causa realidade cuja perceção está dependente de conhecimentos específicos e técnicos, é de considerar cumprido tal ónus quando a...

    ...ário: I- É ónus da parte que requer a realização de segunda perícia e sob pena de indeferimento da sua pretensão, especificar de forma ... III- A realização de segunda perícia médico-legal só o será sob a forma colegial quando na falta de alternativa o juiz o ...
  • Acórdão nº 294/18.5JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I. A perícia sobre a personalidade do ofendido limita-se a ser uma perícia psicológica (e não uma perícia médico-legal constante da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses). Sendo o seu objetivo o que se expressa no n.º 2 do artigo 131.º do C.P.P.: verificar «a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for...

    ... ZZ) Por último refira-se que a perícia realizada pela Dra. CC (ver Relatório de 30.07.2019 – a fls. 234 a fls. ...198 e segs.; - Relatório da perícia médico legal de fls. 234 e segs./245 e segs., que consiste em relatório do exame ...
  • Acórdão nº 131/20.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Face ao "grau de especialização dos médicos peritos e a organização das delegações e gabinetes médico-legais do Instituto", as perícias médico-legais são, em princípio, efetuadas por um único perito; não são colegiais. II- Só há lugar a uma perícia médico-legal colegial quando não for possível realizar a perícia nas delegações e gabinetes médico-legais. III- O disposto no artigo 4

    ...Dr. O. P., médico (…). Subsidiariamente, requer que essa perícia seja realizada por perito do GML da Madeira. " Admitiu-se a intervenção ... intenção do Tribunal deferir à realização da perícia médico-legal sob a forma colegial, mas a ter lugar no GML de Viana do Castelo, ...
  • Acórdão nº 325/13.5TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I- A autópsia médico-legal tem lugar sempre que haja uma morte violenta (acidente, suicídio, homicídio) ou sempre que haja uma morte de causa indeterminada e que pelas circunstâncias em que ocorre possa levantar suspeita de ter havido a atuação de um agente externo que tenha provocado a morte. II- No caso vertente, os Senhores Peritos Médicos, por não ter sido realizada autópsia e ser...

    ... O Tribunal deu como provado que não foi realizada autópsia médico-legal. 3º Nas duas peritagens juntas aos autos, em nenhuma se conclui a razão ...Por isso, nos presentes autos foi realizada uma perícia, subscrita por perito médico, com vista a apurar, designadamente, se a ...
  • Acórdão nº 2622/15.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    I - A regra, em matéria de perícias, é a da sua requisição a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado, apenas o não sendo, se tal for impossível ou inconveniente (artº 467º nº 1 do CPC). II - Tratando-se de perícia médico-legal, a mesma deve ser realizada, nos termos do nº 3 do preceito em análise, pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos...

    ...requerer a realização de uma segunda perícia, em moldes colegiais. A R. opôs-se a tal pretensão. Cumpre decidir. ... basta que uma das partes requeira a realização da perícia médico-legal em moldes colegais para que ela assim se realize. Ademais, entender-se que ...
  • Acórdão nº 228/17.4T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia médico-legal levada a cabo no âmbito de processo de maior acompanhado não produz a nulidade de tal acto uma vez que a lei não o prescreve ou determina (apenas o possibilita) e as observações que aquele pudesse fazer ao perito não teriam a virtualidade influir no teor da decisão da acção. II- A Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto,

    ...-se a exame pericial à requerida e foi junto relatório de perícia médico-legal. *Foi proferido despacho que decidiu não proceder a ...
  • Acórdão nº 2221/12.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018

    I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento da decisão contra ele proferido, nos termos do artº 401º, 2. c), do CPP. II) Assim, com excepção da parte da sentença em que decidiu remeter as partes para os meios civis, ou o mesmo é dizer na sua parte penal a demandada cível carece de legitimidade para recorrer, em conformidade com o disposto no citado preceito legal.

    ...-se que o demandante não requereu (ou juntou) a realização de perícia de dano corporal em direito civil, com vista a demonstrar o por si ... assim ter procedido, podendo fazê-lo, porquanto a perícia médico-legal de avaliação do dano em direito civil cuja essencialidade foi ...
  • Acórdão nº 1662/17.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): -Deve aceitar-se que cumpre os parâmetros mínimos para que possa ser apreciada a impugnação da matéria de facto quando da motivação e conclusões das alegações se possa inferir o pretendido em sede de alteração da mesma, bem como os meios de prova que sustentam essa alteração, verificado que esteja também que a parte contrária exerceu efetivamente o seu direito ao...

    ... V. O relatório de perícia de avaliação do dano corporal elaborado pelo IML, em caso algum poderá ...66 e 66 verso, nomeadamente face à perícia médico legal determinada nos autos, e cujo relatório consta a fls. 326 a 328 verso. ...
  • Acórdão nº 203/12.5TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    I - Deferida a realização de uma segunda perícia médico-legal de avaliação do dano corporal em direito cível e tendo as partes concordado que deve ser colegial, o padrão científico e o enquadramento legal determinam que seja de novo deferida ao INML. II - Admitir que a obrigatoriedade de realização das perícias médico-legais no INML restringe os direitos processuais das partes, seria pôr em...

    ...), entendo que se mostra justificada a realização de uma segunda perícia, nos termos do art. 589.º, n.º 1, do CPC, pelo que se defere o requerido ... de Agosto prever a obrigatoriedade de realização de exames médico-legal e forenses por um só perito, o n.º 3 do mesmo artigo ressalva da sua ...
  • Acórdão nº 34/11.0TAAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Em recurso, os poderes de cognição do STJ circunscrevem-se ao reexame de questões de direito. II - Detetando na decisão recorrida, enquanto peça processual autónoma, vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, pode e deve conhecê-los, oficiosamente. III - Vícios que têm de apresentar-se evidentes e ser intrínsecos, resultando do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da

    ...perícia médico legal – promovida e constituída nos termos formais previstos no ...
  • Acórdão nº 682/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I – A norma de que a segunda perícia era, em regra, colegial já admitia excepções (artº 490º, alínea b), do anterior CPC). II – Actualmente, a segunda perícia só é colegial se a primeira o tiver sido (artº 488º, alínea b), do novo CPC). III - No regime anterior, a primeira só podia sê-lo, quando: -a sua requisição, pelo tribunal, a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial...

    ... que, apesar de lhe deferir requerimento para realização de 2ª perícia a cometeu a perito único do INML, veio apelar, formulando as seguintes ...…, o qual, deferindo realização de segunda perícia médico-legal requerida pela recorrente na pessoa da recorrida, indeferiu o pedido de ...
  • Acórdão nº 115/17.6T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objectivo), mas também que a omissão desta se deva à respectiva negligência (pressuposto subjectivo) (art. 281.º, n.º 1, do CPC). II. Face ao...

    ... os desconhecer; e defendeu a necessidade de realização de uma perícia médico-legal, para apuramento das lesões e das eventuais sequelas. ...
  • Acórdão nº 1053/10.9TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013

    I - Determinada pelo tribunal a realização de segunda perícia médico-legal em moldes colegiais, o número de peritos deve exceder em dois o da primeira nos termos da alínea b) do art.º 590 do CPC. II – As perícias médico-legais, ainda que colegiais, devem ser cometidas às delegações ou gabinetes do IML, sendo os peritos designados por este organismo nos termos da Lei 45/2004, lei especial...

    ... o presente recurso em que é Autor B… e Ré C…, realizou-se perícia" médico-legal por perito do gabinete médico-legal de Braga, para avaliaç\xC3"...
  • Acórdão nº 447/12.0TTBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I - Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia é o meio de reacção contra inexactidão do resultado da primeira e procura que outros peritos confirmem essa inexactidão e a corrijam. II- Decorre do regime normativo processual referente à acção especial a possibilidade de realização de duas perícias médicas: uma singular (exame médico, com relatório a elaborar nos termos previstos no...

    ... facto efectuada designadamente o despacho que fixou o objecto da perícia por junta médica, o exame por junta médica e respectivo relatório ... prevista no CPT para a realização da perícia médico-legal, com vista à avaliação da incapacidade para o trabalho de que poderá ...
  • Acórdão nº 2500/10.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I – No âmbito do seguro obrigatório com aplicação do dl 522/85, de 31-12, haveria interesse em fazer constar dos factos assentes que o capital seguro era de 600.000,00 € e que em razão do acidente dos autos foram propostas outras acções pedindo indemnizações contra a R. seguradora, tendo em vista a ulterior aplicação, sendo caso disso, do disposto no art. 16 daquele diploma. II ̵

    ...ção do Tribunal e como havia sido requerido pela R., realizou-se perícia médica no IML para avaliação de dano corporal em matéria cível, o ...íquica de 2 pontos seja referida no relatório da perícia médico-legal não consta da matéria factual considerada provada. Vejamos. O dano ...
  • Acórdão nº 952/13.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    A perícia médico-legal de avaliação do dano corporal só pode ser feita pelo INML, intervindo um único perito médico, não sendo legalmente admissível a perícia colegial nos termos gerais estabelecidos no CPC

  • Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
    ... aplicável ao perito médico da delegação ou gabinete médico-legal do Instituto cuja intervenção seja solicitada no âmbito do serviço de ... coordenador de gabinete médico-legal para a realização de uma perícia deve comparecer no dia, hora e local designados, sendo a falta comunicada, ...

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