divórcio sentença estrangeira

719 resultados para divórcio sentença estrangeira

  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e não consta o seguinte facto: que por sentença proferida em 09.08.1985, no Supremo Tribunal de ntário, em acção de divorcio intentada pelo inventariado em Setembro de 1983, ... estrangeira que decretou o divórcio ... Alegam os ...
  • Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...

    ... BB acção especial de revisão de sentença estrangeira pedindo que seja revista e confirmada ... Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre ambos ... Junta certidão da ...
  • Acórdão nº 238/22.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-25

    1. Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em matéria de divórcio e partilha: 1.1. Aplica-se o regime dos arts.980º ss do C. P. Civil e da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas de 1 de junho de 1979. 1.2. A sentença estrangeira não pode ser revista de mérito (art. 6.º da Convenção). 1.3. Constituem: requisitos gerais...

    ... ação especial de revisão de sentença estrangeira , ação na qual: ... 1. A autora: ... divórcio entre autora e réu, e aprovou o acordo celebrado ...
  • Acórdão nº 211/14.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira contra M ... , residente em ... , ... ça, pedindo a revisão da sentença de divórcio datada de 10/09/2010 e proferida no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 122/19.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença, e não o Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão

    ... ão com processo especial de revisão de sentença" estrangeira, cc, requerendo a revisão e confirma\xC3" ... além da dissolução do casamento por divórcio entre ambos, procedeu à condenação do ...
  • Acórdão nº 238/22.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
  • Acórdão nº 01A824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)

    A confirmação de sentença estrangeira de divórcio, por conversão da separação judicial de pessoas e bens, não requer a prévia confirmação desta sentença nem é incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.

    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira contra B, pedindo que se confirme a entença que decretou o divórcio no Tribunal de Família e Menores da República ...
  • Acórdão nº 0825474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

    ... /08-2 1.ª Secção Cível Revisão de Sentença Estrangeira Decisão proferida nos termos do art ... de Schwelm, na Alemanha, que decretou o divórcio entre o requerente e C ... , com residência ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ... outorgaram uma “ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO E CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS”, ... que, “caso se pretenda a revisão de sentença estrangeira que tenha dissolvido por divórcio o ...
  • Acórdão nº 9751119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado a casar um com o outro e esse segundo casamento também ter sido dissolvido por divórcio.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem ...
  • Acórdão nº 0056841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

    ... com o presente processo de revisão de sentença estrangeira, em que é requerido (B), casado, ... e confirme a sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal de Grevde, ...
  • Acórdão nº 9140195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

    E de confirmar a sentença estrangeira que decretou divorcio entre individuos de nacionalidade portuguesa fundada em factos que tambem o autorizariam segundo o direito material portugues.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... a sentença estrangeira que decretou divorcio entre individuos de nacionalidade portuguesa ...
  • Acórdão nº 0056841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

    ... com o presente processo de revisão de sentença estrangeira, em que é requerido (B), casado, ... e confirme a sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal de Grevde, ...
  • Acórdão nº 9340177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1993

    Intentada acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse processo, ter sido proposta em Portugal, pela requerida, uma outra acção destinada também a obter o divórcio, não obsta à confirmação daquela sentença estrangeira.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse ...
  • Acórdão nº 0045231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à revisão da sentença estrangeira anterior, regulando o exercício do poder paternal sobre filhos menores atribuindo alimentos a estes e à cônjuge mulher. II - A atribuição daquelas prestações de alimentos, no âmbito de um processo de separação litigiosa de pessoas e bens, não ofende os princípios de ordem pública portuguesa.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... Sumário: I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à ...
  • Acórdão nº 9751119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)

    I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado a casar um com o outro e esse segundo casamento também ter sido dissolvido por divórcio.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem ...
  • Acórdão nº 9620494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

    I - O divórcio foi decretado a requerimento de um dos cônjuges, sem que se mostre ter o outro sido ouvido. II - Tal facto ofende o disposto no artigo 1776 do Código Civil, que obriga a uma conferência dos cônjuges, como requisito essencial do divórcio por mútuo consentimento. II - Tal impede a confirmação da sentença estrangeira, atento o disposto no artigo 1101 do Código do Processo Civil.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO ... CPC67 ART1101 ... Sumário: I - O divórcio foi decretado a requerimento de um dos cônjuges, ... II - Tal impede a confirmação da sentença estrangeira, atento o disposto no artigo 1101 do ...
  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...

    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com forma de processo especial, ... , Suíça que decidiu: Decretar o divórcio entre requerente e requerido; Atribuir à ...
  • Acórdão nº 9250326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992

    Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, a sentença estrangeira não pode considerar-se proferida contra qualquer das partes, pelo que deve ter-se por dispensada a revisão de mérito determinada na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Sumário: Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, a sentença estrangeira ...
  • Acórdão nº 9630686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão português só é admissível quando o ( a ) Requerido ( a ) se opuser àquela. II - Se não houver oposição a revisão é apenas formal.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... Sumário: I - A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão ...
  • Acórdão nº 232/08.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    I – A nossa ordem jurídica confere aos Tribunais da Relação a necessária competência para revisão de sentenças estrangeiras, a qual se adjectiva através de um processo especial previsto nos artºs 1094º e segs. do CPC. II – O artº 1094º do CPC excepciona da necessidade de revisão todas as situações que estejam estabelecidas em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis...

    ... sentença" estrangeira contra … ...           \xC2" ... que foi dissolvido por sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Grande Instância de ...
  • Acórdão nº 0407954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

    I - Na revisão de sentença estrangeira, não há lugar, em princípio, à revisão de mérito, a qual constitui um desvio à regra geral de simples revisão formal. II - Se a sentença estrangeira tiver decretado o divórcio, pedido por ambos os cônjuges ( um deles em reconvenção ), tal sentença não deve considerar-se como proferida contra português, pelo que não é exigida aquela revisão de mérito, sendo...

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... sentença estrangeira tiver decretado o divórcio, pedido por ambos os cônjuges ( um deles em ...
  • Acórdão nº 942/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9936/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...

    ... , pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes decretou o divórcio, ...
  • Acórdão nº 0028631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)

    O lapso de um acordão que confirmou sentença estrangeira de divórcio consistente em se ter declarado que o casamento objecto de divórcio havia sido celebrado em certa data, em vez de outra, é rectificável por outro acordão proferido pelo mesmo tribunal.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO ... : O lapso de um acordão que confirmou sentença estrangeira de divórcio consistente em se ter ...

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