divórcio sentença estrangeira

Uma decisão judicial estrangeira que aprova um projecto de decisão consentida constante de um anexo, que contem uma decisão de pagamentos periódicos aos filhos, tornada eficaz por uma sentença de divórcio estrangeira, deve ser revista e confirmada (para poder ser executada), apesar de regular apenas parte das questões que em Portugal são abrangidas pela regulação do exercício das responsabilidades parentais.

... regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não apenas na data da decisão do Tribunal da Relação que procede à sua revisão e confirmação em Portugal.

... nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira só pode ser negada quando não se mostra preenchida qualquer das condições previstas no art. 980º do CPC, o que não sucede quando o autor pede a revisão e confirmação da sentença estrangeira, limitada a uma parte da decisão.

I. A sentença estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do divórcio de nacional português não pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no registo civil português aquele divórcio. II. A não ocorrência dessa circunstância constitui excepção dilatória a determinar a absolvição da instância.

... resultado - decorrente da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto -, o qual não pode de todo afrontar, manifestamente, os sentimentos ético-jurídicos dominantes na ordem jurídica portuguesa, rectius o seu sentido de justiça ; 4.3.–Não resultando do acordo alusivo á regulação do exercício do poder paternal homologado pela sentença estrangeira de divórcio que o progenitor não GUARDIÃO renuncia ao exercício das responsabilidades...

... .º do CPC, não sendo caso para considerar que tal sentença versa sobre matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses.

... sentença estrangeira. IV - O acto de registo do divórcio lavrado no registo civil brasileiro com base na escritura pública de divórcio pode ingressar no registo civil nacional (e adquirir aqui o efeito e o valor de acto de registo civil) em face de documento que, de acordo com a respectiva lei, comprove a sua inscrição no registo e mediante a prova, a efectuar perante o nosso registo civil, de que o divórcio não contraria os princípios...

... ão é possível conhecer num processo de revisão de sentença estrangeira, de forma a poder ser recusada a revisão, o fundamento de defesa que o requerido agiu em erro por o valor de € 90 000, 00 atribuído ao imóvel não corresponder ao valor real e o valor real do imóvel corresponder ao valor de € 160 000, 00, b) A apreciação conjugada de todo o acordo integrado na sentença não permite concluir, sobretudo de forma manifesta, que não foi observada a

... necessários para a revisão e confirmação de sentença estrangeira em apreço, os preceitos do Código de Processo Civil, em particular no art. 980.º do CPC, sendo de concluir, ante a verificação de todos os requisitos a considerar, pela procedência da ação, com a confirmação da sentença em análise, por via da qual foi decretado o divórcio do Requerente e da Requerida.

... os) de reconhecimento ou de não-reconhecimento de sentença estrangeira proferida em matéria de divórcio. V - Logo, os Tribunais das Relações não têm a necessária “competência” para apreciar o pedido de revisão (facultativa) da sentença de divórcio proferida em Estado-Menbro da UE.

... Português em consequência da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. (Sumário elaborado pelo Relator)

A confirmação de sentença estrangeira de divórcio, por conversão da separação judicial de pessoas e bens, não requer a prévia confirmação desta sentença nem é incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.

... é a acção especial de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras -, a falta de interesse processual é uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que determina a absolvição do réu da instância

... de bens comuns do casal na decisão que decreta o divórcio não constitui obstáculo à confirmação da sentença estrangeira pois não resulta daí que a decisão conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. V - Aliás, actualmente já é possível no sistema jurídico português a partilha do património conjugal no âmbito do processo de divórcio como decorre do disposto no art. 272º

... (CE) nº 2201/2003 do Conselho às decisões de divórcio, de separação e anulação do casamento, excluindo as questões relativas às causas de divórcio e aos efeitos patrimoniais do divórcio, proferidas em datas posteriores à sua entrada em vigor – artº 72º. V – A questão que objecta a que o Tribunal da Relação conheça do pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio proferido em Estado-Membro da Comunidade enquadra-se no pressuposto...

... marroquino que permite a revogabilidade do divórcio/repúdio, ou seja, o retomar dos laços matrimoniais após o repúdio, por simples vontade do marido, atenta contra o princípio da igualdade entre os cônjuges e contra a dignidade do ser humano, base fundamental da República Portuguesa. VII – Porém, a revisão da sentença do tribunal marroquino que homologou o divórcio/repúdio revogável, não deve ser rejeitada se o cônjuge marido tiver...

... resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações dos interessados (caso das escrituras públicas brasileiras declaratórias do divórcio, dos divórcios acordados perante os notários colombianos ou aceites e registados pelos presidentes de câmara ...

Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

... portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. III – A partilha de bens comuns do casal, feita em acção de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjug

... Estado português obsta ao reconhecimento de tal divórcio.

... regra da unicidade de decisão judicial quanto ao divórcio por mútuo consentimento e quanto à regulação das responsabilidades parentais, o resultado a que se chega, no caso, com confirmação da decisão revidenda (que decretou o divórcio entre as partes onde foi homologado o acordo entre as mesmas que relegaram para acção autónoma o estabelecimento do regime das responsabilidades parentais referente aos filhos menores de ambos) não contém, em si...

As escrituras públicas de divórcio ou de união estável brasileiras podem e devem ser objecto de uma acção de revisão de sentença estrangeira para que possam ser averbadas no registo civil dos requerentes, independentemente da sentença de revisão poder ser irrelevante para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa.

... ão, só podendo conceder ou negar a confirmação da sentença revidenda. IX. Na obrigação de alimentos a menores decorrente do divórcio dos progenitores, devem ser consideradas as normas de conflitos resultantes das Convenções (mencionadas no acórdão) que elegem como elemento de conexão relevante a residência habitual do menor (no caso, estamos perante menores que residem na Suíça) e que são aplicáveis em vez das normas de conflito previstas no...

Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.

... e Requerido, necessário é concluir que a sentença revidenda não “afronta” de forma alguma a ordem jurídica portuguesa, nem é manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português; - O argumento do privilégio da nacionalidade previsto no nº 2 do art.º 983º do CPC pressupõe que: (i) a decisão estrangeira que se visa reconhecer tem de ter sido proferida contra pessoa de nacionalidade portuguesa; (ii) o Direito...