divórcio sentença estrangeira

553 resultados para divórcio sentença estrangeira

  • Acórdão nº 3322/23.9YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024

    Uma decisão judicial estrangeira que aprova um projecto de decisão consentida constante de um anexo, que contem uma decisão de pagamentos periódicos aos filhos, tornada eficaz por uma sentença de divórcio estrangeira, deve ser revista e confirmada (para poder ser executada), apesar de regular apenas parte das questões que em Portugal são abrangidas pela regulação do exercício das responsabilidades parentais.

  • Acórdão nº 5587/20.9T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024

    ... regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não apenas na data da decisão do Tribunal da Relação que procede à sua revisão e confirmação em Portugal.

  • Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2022

    ... nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira só pode ser negada quando não se mostra preenchida qualquer das condições previstas no art. 980º do CPC, o que não sucede quando o autor pede a revisão e confirmação da sentença estrangeira, limitada a uma parte da decisão.

  • Acórdão nº 2172/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-09-2022

    I. A sentença estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do divórcio de nacional português não pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no registo civil português aquele divórcio. II. A não ocorrência dessa circunstância constitui excepção dilatória a determinar a absolvição da instância.

  • Acórdão nº 2066/21.0YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-10-2021

    ... resultado - decorrente da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto -, o qual não pode de todo afrontar, manifestamente, os sentimentos ético-jurídicos dominantes na ordem jurídica portuguesa, rectius o seu sentido de justiça ; 4.3.–Não resultando do acordo alusivo á regulação do exercício do poder paternal homologado pela sentença estrangeira de divórcio que o progenitor não GUARDIÃO renuncia ao exercício das responsabilidades...

  • Acórdão nº 3737/23.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2024

    ... .º do CPC, não sendo caso para considerar que tal sentença versa sobre matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses.

  • Acórdão nº 241/20.4YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 22-10-2020

    ... sentença estrangeira. IV - O acto de registo do divórcio lavrado no registo civil brasileiro com base na escritura pública de divórcio pode ingressar no registo civil nacional (e adquirir aqui o efeito e o valor de acto de registo civil) em face de documento que, de acordo com a respectiva lei, comprove a sua inscrição no registo e mediante a prova, a efectuar perante o nosso registo civil, de que o divórcio não contraria os princípios...

  • Acórdão nº 238/22.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023

    ... ão é possível conhecer num processo de revisão de sentença estrangeira, de forma a poder ser recusada a revisão, o fundamento de defesa que o requerido agiu em erro por o valor de € 90 000, 00 atribuído ao imóvel não corresponder ao valor real e o valor real do imóvel corresponder ao valor de € 160 000, 00, b) A apreciação conjugada de todo o acordo integrado na sentença não permite concluir, sobretudo de forma manifesta, que não foi observada a

  • Acórdão nº 1825/24.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2024

    ... necessários para a revisão e confirmação de sentença estrangeira em apreço, os preceitos do Código de Processo Civil, em particular no art. 980.º do CPC, sendo de concluir, ante a verificação de todos os requisitos a considerar, pela procedência da ação, com a confirmação da sentença em análise, por via da qual foi decretado o divórcio do Requerente e da Requerida.

  • Acórdão nº 211/14.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-05-2015

    ... os) de reconhecimento ou de não-reconhecimento de sentença estrangeira proferida em matéria de divórcio. V - Logo, os Tribunais das Relações não têm a necessária “competência” para apreciar o pedido de revisão (facultativa) da sentença de divórcio proferida em Estado-Menbro da UE.

  • Acórdão nº 122/19.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2019

    ... Português em consequência da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 01A824 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2002

    A confirmação de sentença estrangeira de divórcio, por conversão da separação judicial de pessoas e bens, não requer a prévia confirmação desta sentença nem é incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.

  • Acórdão nº 1105/10.5YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2011

    ... é a acção especial de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras -, a falta de interesse processual é uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que determina a absolvição do réu da instância

  • Acórdão nº 9341/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-05-2009

    ... de bens comuns do casal na decisão que decreta o divórcio não constitui obstáculo à confirmação da sentença estrangeira pois não resulta daí que a decisão conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. V - Aliás, actualmente já é possível no sistema jurídico português a partilha do património conjugal no âmbito do processo de divórcio como decorre do disposto no art. 272º

  • Acórdão nº 232/08.3YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-11-2008

    ... (CE) nº 2201/2003 do Conselho às decisões de divórcio, de separação e anulação do casamento, excluindo as questões relativas às causas de divórcio e aos efeitos patrimoniais do divórcio, proferidas em datas posteriores à sua entrada em vigor – artº 72º. V – A questão que objecta a que o Tribunal da Relação conheça do pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio proferido em Estado-Membro da Comunidade enquadra-se no pressuposto...

  • Acórdão nº 10602/2005-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-10-2007

    ... marroquino que permite a revogabilidade do divórcio/repúdio, ou seja, o retomar dos laços matrimoniais após o repúdio, por simples vontade do marido, atenta contra o princípio da igualdade entre os cônjuges e contra a dignidade do ser humano, base fundamental da República Portuguesa. VII – Porém, a revisão da sentença do tribunal marroquino que homologou o divórcio/repúdio revogável, não deve ser rejeitada se o cônjuge marido tiver...

  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2019

    ... resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações dos interessados (caso das escrituras públicas brasileiras declaratórias do divórcio, dos divórcios acordados perante os notários colombianos ou aceites e registados pelos presidentes de câmara ...

  • Acórdão nº 0056841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-07-1992

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-03-2009

    ... portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. III – A partilha de bens comuns do casal, feita em acção de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjug

  • Acórdão nº 1378/18.5YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-11-2019

    ... Estado português obsta ao reconhecimento de tal divórcio.

  • Acórdão nº 2652/19.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-03-2021

    ... regra da unicidade de decisão judicial quanto ao divórcio por mútuo consentimento e quanto à regulação das responsabilidades parentais, o resultado a que se chega, no caso, com confirmação da decisão revidenda (que decretou o divórcio entre as partes onde foi homologado o acordo entre as mesmas que relegaram para acção autónoma o estabelecimento do regime das responsabilidades parentais referente aos filhos menores de ambos) não contém, em si...

  • Acórdão nº 2286/22.0YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-09-2022

    As escrituras públicas de divórcio ou de união estável brasileiras podem e devem ser objecto de uma acção de revisão de sentença estrangeira para que possam ser averbadas no registo civil dos requerentes, independentemente da sentença de revisão poder ser irrelevante para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa.

  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-2021

    ... ão, só podendo conceder ou negar a confirmação da sentença revidenda. IX. Na obrigação de alimentos a menores decorrente do divórcio dos progenitores, devem ser consideradas as normas de conflitos resultantes das Convenções (mencionadas no acórdão) que elegem como elemento de conexão relevante a residência habitual do menor (no caso, estamos perante menores que residem na Suíça) e que são aplicáveis em vez das normas de conflito previstas no...

  • Acórdão nº 060578 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-07-1965

    Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.

  • Acórdão nº 1355/24.7YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2025

    ... e Requerido, necessário é concluir que a sentença revidenda não “afronta” de forma alguma a ordem jurídica portuguesa, nem é manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português; - O argumento do privilégio da nacionalidade previsto no nº 2 do art.º 983º do CPC pressupõe que: (i) a decisão estrangeira que se visa reconhecer tem de ter sido proferida contra pessoa de nacionalidade portuguesa; (ii) o Direito...

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