Acórdão nº 06292/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
| Magistrado Responsável | CONCEIÇÃO SILVESTRE |
| Data da Resolução | 16 de Abril de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: RELATÓRIO G……….., COMPANHIA ……… S.p.A.
interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, a qual julgou improcedente a acção administrativa comum que instaurou contra o MUNICÍPIO ……… com vista a obter a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 18.862,23, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde a citação até efectivo e integral pagamento, a título de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito.
Formulou as seguintes conclusões: “1. Por lapso manifesto, porquanto dos autos constam elementos suficientes que impõem decisão diversa, foi dado como assente que a apólice de seguro dos autos teve início em 30 de Setembro de 2006.
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Tal facto determinou a improcedência da acção.
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Porém, a autora efectuou o pagamento ao Condomínio Ibérico da quantia peticionada por força do contrato de seguro titulado por essa Apólice n.º ……….., apólice esta que se encontrava em vigor à data dos factos - cfr. Doc. 1 que se junta - sendo que era manifesto dos elementos carreados para o processo e dos demais factos dados como assentes que a data de início de tal apólice era, como é, anterior a 21 de Setembro de 2006.
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Sendo que, em caso de dúvida quanto à data de início da Apólice n.º ……………, deveria o meritíssimo Juiz a quo ter ordenado a junção aos autos da proposta de seguro relativa à apólice n.º ……………, ao abrigo do disposto no art. 265º, n.º 3 e 535º do CPC, preceitos legais que a sentença recorrida viola.
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O facto de a data da apólice n.º …………ser anterior aos factos já decorria com clareza cristalina da página 32 do documento junto sob doc. 1 com a PI (Condições Gerais da Apólice), do qual foi junto documento particular (vide anotação na parte superior onde se indica que a condição especial 01 Danos por Água está em vigor desde 2000 para as fracções autónomas, sendo que anteriormente só vigorava para as partes comuns).
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Assim sendo, deverá ser ordenada a reforma da sentença, nos termos e para os efeitos do art. 669º, n.º 2, al. b) e n.º 3 do CPC.
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A igual conclusão se chegando por via da al. a) do mesmo preceito, portanto a qualificação do pagamento por parte da recorrente ao seu segurado como um acto fora do âmbito do contrato de seguro dos autos consubstancia, atento o supra exposto, um manifesto erro na qualificação jurídica desse mesmo facto.
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Devendo ser alterado o facto considerado confessado constante da alínea L), c), ii) e dando-se como assente que a data de início da apólice dos autos foi 24 de Setembro de 1996.
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Ou, pelo menos, que o início de tal apólice é anterior a 21 de Setembro de 2006.
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E, bem assim, alterada a decisão proferida em conformidade, condenando-se o réu a pagar à autora a quantia de € 18.862,23 (dezoito mil oitocentos e sessenta e dois euros e vinte e três cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor, desde a citação até ao efectivo e integral pagamento.” Por despacho de fls. 173/175 dos autos foi admitido o recurso e indeferido o pedido de reforma da sentença.
O réu apresentou contra-alegações e requereu a ampliação do âmbito do recurso nos termos do artigo 684º-A do CPC, formulando as seguintes conclusões: “1. A recorrente não o provou oportunamente a vigência nem o âmbito de cobertura do seguro em fase alguma do processo, conforme imposto pelo art. 523º CPC; 2. Não é admitida a modificação da decisão da matéria de facto conforme requerido pela recorrente nem a junção extemporânea de documentos nos termos do art. 524º CPC; 3. Mesmo que assim não se entendesse, sem conceder, o documento que ora pretende juntar não é adequado para a prova do facto em causa; 4. Não tendo sido provado que o desembolso da seguradora tenha sido em cumprimento de uma obrigação contratual, falece a pretensão da recorrente.
Caso assim não se entenda, sem conceder, requer-se subsidiariamente ao abrigo do art. 684º-A CPC, a ampliação do objecto do recurso conforme segue: 5. Meramente à cautela, acrescente-se que do confronto entre a causa de pedir e o normativo aplicável decorre que o dano é imputável apenas ao lesado; 6. O lesado fez uma ligação ilícita entre as condutas de água residuais domésticas e aquelas pluviais, em contravenção ao disposto no art. 5º do Regulamento Municipal do Sistema de Drenagem de Águas Residuais do Concelho ………… cuja revisão foi publicada no DR, II Série...
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