Acórdão nº 0089362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO111 PAG195. A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG721.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TRANSP MAR. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART330 C. CCIV66 ART512. DL 43/83 DE 1983/01/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/20 IN RLJ ANO111 PAG187. AC STJ DE 1970/01/16 IN BMJ N193 PAG359.

Sumário: I - Relativamente ao seguro obrigatório não se tem posto em dúvida a sua natureza de contrato a favor de terceiro. II - Numa acção de indemnização por transporte marítimo, o réu transitário pode...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT