inépcia da petição inicial jurisprudencia

143 resultados para inépcia da petição inicial jurisprudencia

  • Acórdão nº 7302/08.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

    ... de pedir, sendo requisito da própria petição inicial a exposição dos factos que constituem a ... pedido, precisamente relacionado com a inépcia ou incúria da A. que negligentemente não cuidou ...
  • Acórdão nº 3300/17.7T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
    ... restante foi requerida em sede de petição inicial pela Ré, conforme impõe o artigo 236º, ... inépcia técnica da sua advogada ... Para este efeito e ...
  • Acórdão nº 2156/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I - A nulidade por contradição decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria de facto. Por seu turno, a omissão da decisão de uma questão temática, não se confunde com a omissão da base factual alegada que suporte a fundamentação da decisão. Só aquelas primeiras contradição e omissão são causa de nulidade da sentença. Diversamente, a omissão da, ou

    ... (artº 1º da petição inicial) 2 - A sociedade Ré é uma sociedade ... ço de 2017 (sob o pretexto de alegada inépcia dos serviços jurídicos várias vezes avançado ...
  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... à eventual exceção da ineptidão da petição inicial, as quais nada disseram ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta” (8) ... Assentes nestes ...
  • Acórdão nº 16126/17.9T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
    ... em juízo.» A autora conclui assim a petição inicial: «Nestes termos e nos demais de direito, ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta»[2] ... Conforme refere Abrantes ...
  • Acórdão nº 41/21.4T8BAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2023

    I - Enquanto a ação de revindicação pressupõe a definição precisa da coisa imóvel reivindicada, nomeadamente dos seus limites, operando a restituição dentro desses limites, a ação de demarcação implica necessariamente uma situação de incerteza ou dúvida quanto a uma ou várias estremas do imóvel a demarcar, destinando-se precisamente à definição precisa das linhas que permitem a determinação das...

    ... na lide a sua esposa, a ineptidão da petição inicial em virtude de serem na mesma deduzidos ... De facto, há alguma inépcia do autor na “arrumação” dos pedidos que a ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ... celebrados os negócios referidos na petição inicial como aplicações n ... os 2 a 5, que ... A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...
  • Acórdão nº 01947/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...

    ... , os factos por si alegados na petição inicial e no articulado superveniente que, a seu ... de identificar, perante a inépcia do Recorrente – conforme reconhece o próprio ...
  • Acórdão nº 07076/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    (i) Não pode ser conhecida em sede de recurso jurisdicional questão que não tenha sido colocada previamente ao tribunal recorrido e sobre a qual este não pôde pronunciar-se, excepto se tal questão for de conhecimento oficioso. (ii) A isenção da prestação de garantia, nos termos do artigo 52.º, n.º 4, da LGT, pressupõe que o executado demonstre que essa prestação lhe possa causar prejuízo...

    ... foi por si aflorada no articulado da petição inicial junto do Tribunal recorrido ... 3.ª O ... A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...

    ... C, do pedido formulado na sua petição inicial ... E admitida a requerida ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta.” ... Na sua petição inicial e ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...

    ... faz referência; a juntar tradução da petição inicial da acção alegadamente proposta contra a ... prejudiciais da sua negligência ou inépcia na condução do processo, assegurando-se, dessa ...
  • Acórdão nº 1809/17.1T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    Tendo em consideração a conjugação que deve existir entre os princípios processuais, quando operam dinamicamente nos processos concretos, designadamente entre o princípio do contraditório, por um lado, e os da celeridade e da economia processual, por outro, o tribunal pode indeferir liminarmente a petição executiva com fundamento em incompetência em razão da matéria, sem ouvir antes a Exequente,...

    ... o despacho liminar que indeferiu a petição executiva com fundamento na incompetência ... A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ... da petição de ação ou do requerimento inicial de procedimento cautelar» ... Face ao exposto, ...
  • Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

    ... solicitar para responder ao requerimento inicial, e o restante ao tempo de trabalho despendido, ... II. O requerente, na petição inicial, requereu a alteração da prestação de ... ância de má-fé por uma espécie de inépcia ...
  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

    ... Autor foi intensificado pela inércia e inépcia do réu em conduzir a investigação relativa ao ... artigo 129.º da petição" inicial e 1.º da contestação ... PP) Na sequ\xC3" ...
  • Acórdão nº 00183/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023

    I - Não se detetando qualquer contradição da “configuração da dinâmica do acidente” apresentada pelo Tribunal a quo com relação ao tecido fáctico apurado nos autos, nem a mesma se revelando contrária às regras de experiência comum, e à míngua da indicação de meios probatórios que imponham decisão diversa, é de concluir pela inexistência de qualquer fio condutor lógico jurídico que...

    ... ém foi alegado - artigos 87º e 88º da petição inicial - e ficou provado, que no âmbito da sua ... ão que o mesmo foi antes motivado pela inépcia e desrespeito das regras estradais por parte do ...
  • Acórdão nº 171/15.1T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- O tribunal pode determinar oficiosamente a realização da prova por declarações de parte, com base no art. 411º do CPC e no disposto no art. 452º, n.º 1 “ex vi” do art. 466º, n.º 2, 2ª parte, ambos do CPC. II- As declarações de parte apenas podem incidir sobre factos em que o declarante haja intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto.

    ... *Na parte final da petição inicial, em sede de meios de provas, os autores ... prejudiciais da sua negligência ou inépcia na condução do processo, que fazem a seu ... ://blogippc.blogspot.com/2017/11/jurisprudencia-736.html ... 12. Cfr. Elizabeth Fernandez, ...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

    ... ter sido descriminalizado por lapso e inépcia do legislador, ou seja, do aqui Recorrido, com a ... petição inicial 31 artigos e onde formularam os seguintes ...
  • Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... respeito do alegado: no artigo 15.º da petição inicial (de que o membro da comissão de credores ... A negligência, inépcia ...
  • Acórdão nº 7600/12.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
    ... petição, e a restituir-lhe esse prédio de cuja posse o ... nos artigos 2º e 3º da petição inicial e o condenou a restituir o mesmo ... * vii) ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta ... Em tal hipótese, como logo se ...
  • Acórdão nº 00757/10..0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I — No âmbito da metodologia de avaliação implementado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quanto ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), a imposição de fixação prévia de objectivos para cada trabalhador no início de cada ciclo avaliativo, num mínimo de três (

    ... que, aliás, é patente a quem leia a petição inicial de execução (nomeadamente no número ... A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...
  • Acórdão nº 3932/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    - A admissibilidade da ampliação do recurso nos termos do nº1 do artigo 636º do CPC está reservada para os casos em que a parte vencedora tenha decaído em algum dos diversos fundamentos alegados e quer prevenir a necessidade da sua apreciação. Já se o decaimento se reportar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, não é através da ampliação do âmbito do recurso que o...

    ... foi produzida prova (artigo 40.º da Petição Inicial e 9.º da contestação); c) Apesar de i) ... ção das partes - “a negligência ou inépcia ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
    ... petição inicial); 2. A condenação solidária das Rés ... contexto fáctico apurado – seja por inépcia ou por incapacidade revelada pela 1ª ré na ...
  • Acórdão nº 2185/15.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.

    ... de valor igual ao da taxa de justiça inicial", mas com o limite mínimo de 5 ue (€ 306,00 + \xE2\x82" ... ízo das disposições relativas á petição inicial, a falta de junção do documento ... , infelizmente, não foram removidas por inépcia legislativa, persistindo assim a teia de regras ...
  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
    ... não ter sido junta traduções da petição inicial e documentos, motivo pelo qual vão os ... inércia processual das partes (seja por inépcia ou impreparação sua em termos ...
  • Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...

    ... que assinou A.H., o que corresponde à inicial do nome próprio do Requerido (Andrew) e ao seu ... por parte do Requerido se deveu à sua inépcia ... Pelo que ao proferir a sentença sob ... petição inicial ou ato equivalente a outro Estado-Membro ...

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