Seguro agrícola
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Acórdão nº 398/21.7T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023
... se encontra sub-rogada na posição da sua segurada, a tomadora do seguro do veículo ... -XZ-.., podendo reclamar dos réus os valores atinentes à ... », referido nesta disposição, uma situação em que um trator agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento ...
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Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...
... , aqui vindo uns dias em Agosto apenas e sem qualquer actividade agrícola, nem sequer sazonal. Os AA. não são por isso compartes. Não sendo ... No entanto, seguro é que os AA. sempre pelo menos a Nascente ali tiveram um trato. Não ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018
... óprios meios, nomeadamente através do acionamento de contratos de seguro existentes.A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do ... danos verificados nas culturas anuais e no potencial produtivo agrícola e pecuário.Sem prejuízo da conclusão do processo tendente ao apuramento ...
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Acórdão nº 0230339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A responsabilidade da seguradora depende do contrato de seguro existente, pelo que a sua condenação nunca pode ir além do capital seguro uma vez que a sua responsabilidade é contratual e aquele o limite estabelecido. II - A seguradora tem de pagar juros a partir da constituição em mora. III - A presunção de culpa in vigilando emergente do artigo 491 do Código Civil apenas tem lugar no...
... em consequência de acidente em que foi interveniente o tractor agrícola de matricula ET-..-.., pertencente ao Réu José ... , na ocasião, ... seu serviço, pela Ré Maria ... , sua filha, à data ainda menor e seguro na Ré seguradora ... Imputaram à condutora do tractor agrícola a ... -
Acórdão nº 5/12.9TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
Um muro construído para contenção de terras, necessário à edificação de uma moradia porque garante a segurança desta, em face do acentuado declive do solo onde a mesma está implantada, faz parte integrante do objeto seguro – uma “vivenda” com determinadas características – quando, em face daquela afetação e ligação: – As duas construções (muro e casa), edificadas...
... Não obstante o contrato de seguro haver sido celebrado com a ré, é um produto comercializado pelo Banco ... na matriz sob o artigo ... , qualificado como um “terreno agrícola”, prédio que era atravessado por uma estrada, foi destacada uma parcela ... -
Lei n.º 98/2017
... 14 - Até à operacionalização do diretório central seguro a que se refere o n.º 5 do artigo seguinte, a autoridade competente ... Fundo de Garantia de Depósitos, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o Fundo de Resolução; e) O Sistema de Indemnização aos ...
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Acórdão nº 298/12.1TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
I - Se no âmbito do DL nº 522/85, de 31/12, “justificável“ era considerar que o regime legal do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não excluía peremptoriamente - maxime o respectivo artº 7º - a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente do qual foi o único responsável, já com o...
... de Valdevez, ocorreu um acidente de viação com um tractor agrícola e em consequência do qual faleceu J.., sendo que os aqui AA. são , ... ; - Ora, porque à data do acidente o veículo tractor estava seguro na Ré Seguradora, garantindo o contrato de seguro a responsabilidade ... -
Despacho n.º 7543/2017
... de relevante interesse público das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional. 7.7 - Nos termos do Código das Expropriações, a competência ... - Delego no Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, com faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... em mais de 60 km/h; b) Se conduzir automóvel pesado, veículo agrícola, máquina industrial ou ciclomotor, com as seguintes coimas: 1.º De ... desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização ... 2 - ...
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Regulamento n.º 743/2016
... ção; b) Prazo para a realização dos trabalhos; c) Apólice de seguro do empreiteiro ou comunicação da realização dos trabalhos por ... pública, incluindo os solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional e ainda as infraestruturas ...
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Portaria n.º 199/2015
... inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento ... Rural (FEADER), e determinou a estruturação ... a) Candidatura cuja exploração disponha de seguro de ... colheitas, animais ou plantas; ... b) Candidaturas que respeitem a ...
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Portaria n.º 183/2015
... VG-98-77 ... Trator Agrícola 4WD 6788 cc MR7610 ... trabalhadores da Administração Pública; ... iii) Seguro de acidentes de trabalho, segundo a legis- ... lação em vigor; ... iv) ...
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Acórdão nº 04A3457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... tanto, alega que no dia 8-10-95, o indicado D conduzia o tractor agrícola de matrícula DR, seguro na ré, com um atrelado carregado de madeira, a ...
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Regulamento n.º 241/2021
... Incubadora para o Design do Mobiliário, denominado por Aldeia Agrícola na Cidade de Paredes.O objetivo principal do "Polo de Empreendedorismo da ... de Responsabilidade Civil1 - Os participantes deverão contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros, pessoais e ...
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Acórdão nº 2150/12.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I. As cláusulas de um contrato de seguro devem ser objecto de interpretação, como quaisquer outras declarações de vontade e, de resto, tratando-se de cláusulas contratuais gerais têm sempre de ser interpretadas e integradas de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos. II. Estando uma avaria mecânica, contratualmente excluída do elenco dos danos...
... a forma ordinária contra: CRÉDITO AGRÍCOLA" SEGUROS – COMPANHIA DE SEGUROS DE RAMOS REAIS, S.A., pedindo a condenaç\xC3" ... , tendo adquirido uma ceifeira debulhadora, e celebrou com a ré um seguro relativo à mesma, quer de responsabilidade civil obrigatória, bem como ... -
Despacho n.º 47/2023
... comercial, industrial ou agrícola; ... • entidades não residentes com estabelecimento estável em ... pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações ... consideradas como contratos de investimento ou contratos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... (food security), centrando-se fundamentalmente na produção agrícola, tendo depois ... progredido para novos conceitos associados ao ... e assegurando condições para um comércio justo, seguro e equitativo ... As alterações climáticas e a globalização na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/M
... Agrícola ... Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira ... de 2 de dezembro de 2021, em sistema eletrónico seguro; ... h) Selecionar e aprovar as Estratégias de Desenvolvimento Local ...
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Despacho n.º 271/2024
... ítulo principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola"; • entidades não residentes com estabelecimento estável em territ\xC3" ... ões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de ...
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Acórdão nº 4786/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
1- Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais. 2- A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal,
... indemnização às referidas Rés, seja em virtude do contrato de seguro celebrado com a primeira, seja, subsidiariamente, em virtude da ... , em determinadas circunstâncias, ser utilizado como máquina agrícola não afeta a constatação de que um veículo desse tipo se enquadra no ... -
Portaria n.º 109/2018 de 5 de setembro de 2018
... , que estabelece, para a Regio Autnoma dos Aores, o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortcolas no mbito dos fundos agrcolas ...
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Despacho n.º 10911/2021
... dade comercial, industrial ou agrícola ... Não residente com ... estabelecimento estável ... Não residente sem ... pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações ... consideradas como contratos de investimento ou contratos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... º 26/2022 de 13 de maio de 2022 AE entre a UNICOL - Cooperativa Agrícola, CRL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e ... desde que o trabalhador tenha direito a qual quer subsídio ou seguro. 3 - Nos casos previstos na alínea f) do n.º 2 da ...
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Acórdão nº 4/09.8TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O erro na apreciação das provas, quando exista, não pode ser objecto de recurso de revista, senão nos casos excepcionais previstos no n.º 3 do art. 722.º do CPC. II - O uso da faculdade prevista no art. 712.º do CPC só compete à Relação; ao STJ apenas é lícito apreciar se o Tribunal da Relação fez, ou não, uso dos poderes que nesse artigo lhe são conferidos e o fez, ou não, respeitando os...
... ário no âmbito do qual contrataram, por indicação do banco, um seguro de vida e um seguro multirriscos relativo ao imóvel ... Aquando da ... agrícola na parte superior - resposta ao quesito 11 ... E era encimado por um ... -
Aviso n.º 1952/2021
... não visíveis a partir da via pública; i) Tanques de uso agrícola com área até 25 m2 de implantação e 1,80 m de profundidade; j) Estufas ... serviços da Câmara Municipal; k) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, ...