Suprimento da incapacidade

1867 resultados para Suprimento da incapacidade

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...2 - O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos ...ARTIGO 16. Suprimento da incapacidade . 1 - Os incapazes só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, ou ...

  • Acórdão nº 1256/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2006

    - A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. - Verificada que for a incapacidade de facto no decurso do...

    ... dos fundamentos para interditar a assistente e que comprovam que esta sofre de incapacidade de facto permanente devido a demência. A referida incapacidade permanente de facto é conhecida e ... O suprimento da incapacidade judiciária, ainda que de facto, ficará sanada mediante a intervenção ou ...

  • Acórdão nº 0024825 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 1992

    As regras do suprimento da incapacidade judiciária e da representação irregular, constantes dos artigos 23 e 24 do CPC não têm aplicação no processo penal por não ocorrer qualquer lacuna na matéria a ser integrada por tais normativos, ao abrigo do preceituado no art. 4 do C.P.P., atento o disposto no n. 3 do art. 49 deste diploma.

    ...AC STJ DE 1992/05/13 IN DR N150 DE 1992/07/02. Sumário: As regras do suprimento" da incapacidade judiciária e da representação irregular, constantes dos artigos 23 e 24 do CPC n\xC3"...

  • Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008

    - A Relação, sendo um tribunal de instância e não de revista, pode legitimamente extrair ilações ou conclusões da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância ou por si, o que constitui igualmente matéria de facto. Essas conclusões ou ilações escapam à censura do tribunal de revista, mas as instâncias ao extrair aquelas conclusões ou ilações devem limitar-se a desenvolver a matéria de facto...

    ... censuram-se agressões ao legítimo exercício dos poderes legalmente definidos para o suprimento" da incapacidade dos mesmos - poder paternal e tutela. De harmonia com o preceituado no art.° 122.\xC2"...

  • Acórdão nº 6419/15.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2018

    – Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do seu património e ao restabelecimento, na medida do possível, do equilíbrio da sua situação pessoal. II.– O afastamento do critério da preferência estabelecido na al. d) do nº 1 do art. 143º, do CC, para

    ...ção, por anomalia psíquica, da requerida Maria José..; b)- fixou o começo da incapacidade da requerida em setembro a início de dezembro de 2014; c)- nomeou: - tutor da requerida, o seu ...-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime. 16.– No que mais ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

    ...Artigo 11. Predisposiçáo patológica e incapacidade. 1 - A predisposiçáo patológica do sinistrado num acidente náo exclui o direito à reparaçáo ... requerida pela pessoa que prove tê -lo a seu cargo ou que aguarde decisáo judicial de suprimento da incapacidade. Artigo 146. Instruçáo do requerimento da pensáo. 1 - A pensáo por incapacidade ...

  • Em vigor Código Civil

    ... do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ARTIGO 8. ... confidenciais só podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas não há lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as ...

  • Em vigor Código do Procedimento Administrativo

    ... de exercício de direitos segundo a lei civil, a qual é também aplicável ao suprimento da incapacidade. ARTIGO 53. LEGITIMIDADE. 1 - Têm legitimidade para iniciar o procedimento ...

  • Acórdão nº 586/11.4TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...

    ... deve ser interpretado no sentido de capacidade de representação, enquanto forma de suprimento da incapacidade judiciária. Na verdade, se só as pessoas podem ter personalidade e capacidade ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ... do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ARTIGO 8.º ... confidenciais só podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas não há lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...2 - O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanaçáo, determinando a realizaçáo dos ...Artigo 16. Suprimento da incapacidade. 1 - Os incapazes só podem estar em juízo por inter-médio dos seus representantes, ou ...

  • Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...

    ... fez testamento vital mas foi transmitindo verbalmente que, numa eventual situação de incapacidade futura, não queria qualquer actuação invasiva, nem auxílio para prolongamento da vida. Pede ... exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) ela é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente (ou pelo próprio ...

  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que,...

    ... por sentença datada de 02.04.2014, transitada em julgado, que fixou o início dessa incapacidade em 05.02.2002. Elenca as diversas vicissitudes clínicas por si vivenciadas, alegando que era ... natural ou judicial daí decorrente tinha que ser atendida na valoração das provas e suprimento das lacunas de informação, o que não resulta ter ocorrido.  Sendo precisamente aqui que ...

  • Acórdão nº 8119-13.1TCLRS-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –O Artigo 28.º [sob a epígrafe de “Decisões provisórias e cautelares“], do RGPTC, reza que “Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da decisão”. –Não obstante o...

    ... de instauração da tutela, como é consabido, consubstancia um meio de suprir a incapacidade do menor ( cfr. artº 1921º, do CC ) , pois que, através dele, é o menor confiado a uma pessoa ... O instituto da Tutela configura, portanto, um meio subsidiário de suprimento da incapacidade dos menores , o que é alcançado através da confiança a uma pessoa capaz da ...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ... de exercício de direitos, sendo aplicável ao processo administrativo o regime de suprimento da incapacidade previsto na lei processual civil. 3 - Para além dos demais casos de extensão da ...

  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    - A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. - Os fundamentos da interdição e da inabilitação...

    ...Impugnação da matéria de facto. 2. Se existia a incapacidade alegada e, em caso afirmativo, qual a sua extensão e desde quando. III – APRECIAÇÃO DO ...ção à interdição que lhe nega a capacidade geral de exercício, como os meios de suprimento da incapacidade operam de forma distinta – na interdição pela representação e na ...

  • Acórdão nº 2530/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). II - O poder paternal (as responsabilidades parentais) que é da titularidade de ambos os progenitores (cfr. arts. 1878º e 1881

    ... do referido tribunal foi absolvido o réu da instância, por não ter sido sanada a incapacidade judiciária da menor e ora autora. Inconformado, a autora interpôs recurso jurisdicional para ...art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). O poder paternal (as responsabilidades ...

  • Acórdão nº 6732/14.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2017

    - Afirmar-se nos factos julgados provados que a anomalia/perturbação (aliás de grau leve) de que o interditando padece o incapacita totalmente de governar a sua pessoa e bens, configura matéria conclusiva/conceitual, que não pode ter assento na parte fáctica da sentença, por revestir valoração privativa da fundamentação de direito da ação de interdição, sob pena de subversão da lógica da sentença

    ... não se mostrarem preenchidos todos os pressupostos da interdição, designadamente, a incapacidade de reger os bens e a pessoa em razão de anomalia psíquica, faltando uma anomalia grave (é mero ... Quanto ao suprimento da incapacidade relativa do Recorrente (nas vertentes pessoal e patrimonial): 1. - No plano ...

  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ... condições legais", e considera que estas existem, vista a requerida supressão da incapacidade, sendo que, o que apenas se poderia não  verificar, era uma condição contratual – o preço ...E, constitui, em primeira linha, meio de suprimento da incapacidade dos menores, através da representação, o poder paternal (subsidiariamente a ...

  • Acórdão nº 1364/06.8TBBCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    O dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no exercício ou...

    ... atropelamento resultaram lesões físicas para a A., que lhe determinaram doença e incapacidade para o trabalho até 31/12/2005, data em que teve alta, ficando, apesar de clinicamente curada, com ... da profissão habitual ou para compensar custos de maior onerosidade com o desempenho ou suprimento dessas atividades ou tarefas, assumindo assim uma função complementar. Como se refere no ...

  • Acórdão nº 1364/06.8TBBCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    O dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no exercício ou...

    ... atropelamento resultaram lesões físicas para a A., que lhe determinaram doença e incapacidade para o trabalho até 31/12/2005, data em que teve alta, ficando, apesar de clinicamente curada, com ... da profissão habitual ou para compensar custos de maior onerosidade com o desempenho ou suprimento dessas atividades ou tarefas, assumindo assim uma função complementar. Como se refere no ...

  • Acórdão nº 2501/15.7T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    -A declaração de insolvência do trabalhador priva-o imediatamente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador da insolvência (art.º 81.º n.os 1 e 4 do CIRE). II.-São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos salários dos trabalhadores, com o limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos...

    ... 2.-O juiz providenciará oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização de ... remissão para o artigo 23.º do mesmo Código, a iniciativa do juiz no suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representação. 10.-E também assim é no que respeita à ...

  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2017

    –  Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. –  A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um deles, em...

    ... A norma alude às várias categorias de incapacidades:- à condição jurídica dos menores, à interdição e à inabilitação – cfr. artigos 122º e ...Cfr. artigo 124º do CC. Estabelece-se aqui uma ordem de suprimento da incapacidade do menor. Em primeiro lugar ela é suprida pelo poder paternal, e só depois, numa ...

  • Acórdão nº 223/15.8T8CBA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    –Na denominada “habilitação-legitimidade”, o autor apenas tem de alegar na petição inicial e fazer prova da qualidade de sucessor do demandado do falecido, não sendo necessária a formulação de pedido de habilitação dos sucessores do falecido 2. –A lei atribui aos pais a representação legal do filho menor, desse modo se suprindo a incapacidade de agir deste, para que aqueles, nessa qualidade,...

    ... da herança aberta por óbito de João  B., residente na ……, representado, para suprimento da sua incapacidade por menoridade, pela sua mãe  Jacinta ... , a presente acção declarativa, ...

  • Acórdão nº 13516/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    Tendo o requerente de asilo constituído mandatário, que em sua representação formulou tal pedido, a falta de notificação do mandatário para estar presente na data em que o requerente de asilo iria prestar declarações constitui fundamento de anulação do acto de indeferimento de concessão de asilo e protecção subsidiária, dado tal omissão contrariar o disposto no artigo 111º do CPA, conjugado com o

    ... de exercício de direitos segundo a lei civil, a qual é também aplicável ao suprimento da incapacidade.” Artigo 111º Destinatários das notificações1 – As notificações são ...