Suprimento da incapacidade

2773 resultados para Suprimento da incapacidade

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, ... Artigo 16.º Suprimento da incapacidade (Entrada em vigor: 2019-02-10) 1 - Os menores e os maiores ...

  • Acórdão nº 1256/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2006

    1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 - Verificada que for a incapacidade de facto no...

    ... interditar a assistente e que comprovam que esta sofre de incapacidade de facto permanente devido a demência. A referida incapacidade ... O suprimento da incapacidade judiciária, ainda que de facto, ficará sanada mediante a ...

  • Acórdão nº 0024825 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 1992

    As regras do suprimento da incapacidade judiciária e da representação irregular, constantes dos artigos 23 e 24 do CPC não têm aplicação no processo penal por não ocorrer qualquer lacuna na matéria a ser integrada por tais normativos, ao abrigo do preceituado no art. 4 do C.P.P., atento o disposto no n. 3 do art. 49 deste diploma.

    ... Sumário: As regras do suprimento da incapacidade judiciária e da representação irregular, constantes dos ...

  • Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008

    1 - A Relação, sendo um tribunal de instância e não de revista, pode legitimamente extrair ilações ou conclusões da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância ou por si, o que constitui igualmente matéria de facto. Essas conclusões ou ilações escapam à censura do tribunal de revista, mas as instâncias ao extrair aquelas conclusões ou ilações devem limitar-se a desenvolver a matéria de facto...

    ... ao legítimo exercício dos poderes legalmente definidos para o suprimento da incapacidade dos mesmos - poder paternal e tutela. De harmonia com o ...

  • Decreto-Lei n.º 126-A/2017

    ... condições de vida dignas às pessoas com deficiência ou incapacidade e a responsabilidade pela adoção das medidas que visem garantir às ... documento comprovativo de que interpôs processo judicial de suprimento da incapacidade da pessoa com deficiência. Artigo 32.º Deveres dos ...

  • Despacho n.º 9109/2018

    ...ão, reforçando o direito que as pessoas com deficiência ou incapacidade têm de exercer os seus direitos e os seus deveres como os demais ... excecionais deve ser dado início a um processo judicial para o suprimento da incapacidade.Com a publicação do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de ...

  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

    ... Artigo 11.º Predisposição patológica e incapacidade 1 - A predisposição patológica do sinistrado num acidente não exclui ... prove tê-lo a seu cargo ou que aguarde decisão judicial de suprimento da incapacidade. Artigo 146.º Instrução do ...

  • Acórdão nº 586/11.4TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...

    ... no sentido de capacidade de representação, enquanto forma de suprimento da incapacidade judiciária. Na verdade, se só as pessoas podem ter ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... direitos segundo a lei civil, a qual é também aplicável ao suprimento da incapacidade. Artigo 68.º Legitimidade procedimental ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...2 - O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanaçáo, ...Artigo 16. Suprimento da incapacidade. 1 - Os incapazes só podem estar em juízo por inter-médio dos seus ...

  • Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...

    ... foi transmitindo verbalmente que, numa eventual situação de incapacidade futura, não queria qualquer actuação invasiva, nem auxílio para ...ócios gerais (não estritamente pessoais) ela é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou ...

  • Acórdão nº 993/14.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são os mesmos partes...

    ... no sentido de capacidade de representação, enquanto forma de suprimento da incapacidade judiciária. Na verdade, se só as pessoas podem ter ...

  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que,...

    ... 02.04.2014, transitada em julgado, que fixou o início dessa incapacidade em 05.02.2002. Elenca as diversas vicissitudes clínicas por si ...í decorrente tinha que ser atendida na valoração das provas e suprimento das lacunas de informação, o que não resulta ter ocorrido.  Sendo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da ... podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas não há lugar ao suprimento quando se ...

  • Acórdão nº 8119-13.1TCLRS-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –O Artigo 28.º [sob a epígrafe de “Decisões provisórias e cautelares“], do RGPTC, reza que “Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da decisão”. –Não obstante o...

    ... tutela, como é consabido, consubstancia um meio de suprir a incapacidade do menor ( cfr. artº 1921º, do CC ) , pois que, através dele, é o ... da Tutela configura, portanto, um meio subsidiário de suprimento da incapacidade dos menores , o que é alcançado através da confiança a ...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ..., sendo aplicável ao processo administrativo o regime de suprimento da incapacidade previsto na lei processual civil. 3 - Para além dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 - Código do Procedimento Administrativo

    ... direitos segundo a lei civil, a qual é também aplicável ao suprimento da incapacidade. Alterações Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a ...

  • Acórdão nº 2530/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). II - O poder paternal (as responsabilidades parentais) que é da titularidade de ambos os progenitores (cfr. arts. 1878º e 1881

    ... absolvido o réu da instância, por não ter sido sanada a incapacidade judiciária da menor e ora autora. Inconformado, a autora interpôs ...art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). O poder paternal ...

  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

    ...Impugnação da matéria de facto. 2. Se existia a incapacidade" alegada e, em caso afirmativo, qual a sua extensão e desde quando. III \xE2\x80"... que lhe nega a capacidade geral de exercício, como os meios de suprimento da incapacidade operam de forma distinta – na interdição pela ...

  • Acórdão nº 6419/15.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2018

    I.– Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do seu património e ao restabelecimento, na medida do possível, do equilíbrio da sua situação pessoal. II.– O afastamento do critério da preferência estabelecido na al. d) do nº 1 do art. 143º, do CC,...

    ... psíquica, da requerida Maria José..; b)- fixou o começo da incapacidade da requerida em setembro a início de dezembro de 2014; c)- nomeou: - ... novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime. ...

  • Acórdão nº 146/15.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – O recurso da matéria de facto deve ser rejeitado se a recorrente não indicar, nas conclusões de recurso, os pontos da matéria de facto dos quais discorda, nem fizer corresponder as afirmações da sua discordância aos pontos da matéria de facto constantes da decisão. II – Isso não impede o tribunal de recurso de ampliar a matéria de facto, à luz das provas produzidas, caso ela seja útil para...

    ...ência grave e irreversível; b) Fixar a data do começo da incapacidade no dia doze de Abril de dois mil e treze. c) Designar para o cargo de ... Além disso, os meios de suprimento da incapacidade operam de forma distinta: na interdição pela ...

  • Acórdão nº 6732/14.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2017

    1. - Afirmar-se nos factos julgados provados que a anomalia/perturbação (aliás de grau leve) de que o interditando padece o incapacita totalmente de governar a sua pessoa e bens, configura matéria conclusiva/conceitual, que não pode ter assento na parte fáctica da sentença, por revestir valoração privativa da fundamentação de direito da ação de interdição, sob pena de subversão da lógica da...

    ... todos os pressupostos da interdição, designadamente, a incapacidade de reger os bens e a pessoa em razão de anomalia psíquica, faltando uma ... Quanto ao suprimento da incapacidade relativa do Recorrente (nas vertentes pessoal e ...

  • Acórdão nº 1364/06.8TBBCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I. O dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no exercício ou

    ... lesões físicas para a A., que lhe determinaram doença e incapacidade para o trabalho até 31/12/2005, data em que teve alta, ficando, apesar de ... para compensar custos de maior onerosidade com o desempenho ou suprimento dessas atividades ou tarefas, assumindo assim uma função complementar. ...

  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ... considera que estas existem, vista a requerida supressão da incapacidade, sendo que, o que apenas se poderia não  verificar, era uma condição ...E, constitui, em primeira linha, meio de suprimento da incapacidade dos menores, através da representação, o poder paternal ...

  • Acórdão nº 233/13.0TTGMR.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I – O disposto no art. 485.º do Código de Processo Civil, aplicável à perícia por junta médica no âmbito de processo emergente de acidente de trabalho, por força do art. 1.º do Código de Processo do Trabalho, revela que a conjugação ponderada dos princípios da verdade material e da celeridade processual determinaram um regime que não admite sucessivos pedidos de esclarecimentos, na medida em que,

    ... aquele requerer se procedesse a exame médico de revisão da incapacidade que nestes autos lhe fora fixada em 15,50% - cfr. fls. 51 e ss., 60 e ss. ... de Processo Civil, a fim de ser repetido tal exame com vista ao suprimento...