segurança social regime geral
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Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... Segurança Social), por morte de BB, ex-companheiro da ... feitos pelo falecido BB ao abrigo do regime especial de segurança social durante do período ... réu passaram a ser abrangidos pelo regime geral da Segurança Social ... -Considerando a ...
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Acórdão nº 00800/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
... especial pela mesma deduzida contra a CAIXA GERAL APOSENTAÇÕES (doravante CGA) na qual aquela ... : 2.ª Tendo em vista a aproximação do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, a Lei n.º 60/2005 de 29 de Dezembro ...
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Acórdão nº 416/14.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - A cláusula em causa 122.ª ACT-C… 2011 aplica-se a trabalhadores do sector bancário, relativamente aos quais se verifiquem os pressupostos seguintes: i) que durante um determinado período de tempo tenham prestado a sua actividade profissional no sector bancário, estando então abrangidos pelo regime de segurança social substitutivo regulado por aquele instrumento de regulamentação...
APELAÇÃO n.º 416/14.5T8PRT.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... -lhe atribuída pelos serviços da Segurança Social uma pensão de reforma. Na sequência ... teve direito a uma pensão de reforma pelo Regime Geral da Segurança Social, tendo-lhe sido ... -
Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril de 1988
... existência de um sistema unificado de segurança social e o artigo 70.º da Lei n.º 28/84, de 14 ... do pessoal que foi integrado na Caixa Geral de Aposentações com inscrição anterior e ... e de velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social e as pensões de ...
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Acórdão nº 00714/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2022
... RELATÓRIO 1 ... A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES - CGA - e o MINISTÉRIO DA ... como a sua reinscrição, integrando-a no regime de proteção social convergente com efeitos a ... ter sido inscrita no regime geral de segurança social, mas deveria ter mantido a situação de ...
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Lei n.º 68/2019
... Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e ... na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa ... no número anterior, a Procuradoria-Geral da República dispõe de um gabinete de imprensa ... as quais se relaciona; f) Garantir a segurança da informação, dos sistemas e das ...
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Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho de 2006
... -se cada vez com mais frequncia inscrio no regime geral de segurana social dos trabalhadores por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... geral dessa legislação. Assume o problema particular ... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... ão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as ...
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Acórdão nº 410/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Não tem direito à pensão unificada um trabalhador que descontou para o regime geral da segurança social durante apenas 6 meses e aquando da vigência da Lei n.º 2115, de 18/06/1962, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23/09; II – Nessa data, para o beneficiário ter direito à contabilização do período de trabalho com descontos para efeitos da pensão de velhice teria de...
... Administrativo Sul I - RELATÓRIO A Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Instituto da Social, IP/CNP (ISS), recorrem separadamente da ... , revoga-se a decisão do Instituto da Segurança Social/ CNP que igualmente indeferiu o pedido de ... -Lei nº 361/98, que a aplicação do regime da pensão unificada pressupõe sempre a ... -
Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...
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Lei n.º 16/2020
... n.º 9/2020 , de 10 de abril, relativa ao regime excecional da flexibilização das penas e das ... máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela o-Geral da Saúde (DGS); ou b) Através de meios de ... habitação própria ou por outra razão social imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
Lei n.º 28/84 de 14 de Agosto DA SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos ... 1 - Os regimes de segurança social são o regime geral e o regime não contributivo e ...
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Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
... como herdeira de JMT, “Montepio Geral”, “Crédito Agrícola Caixa Central”, ... ”, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, CC, DD ... O A. pediu a condenação ... à Caixa Económica Açoreana, SA o regime de liquidação – (B) ... Por carta datada de ...
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Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de Abril de 2012
... , iniciada em 2009 com a inscrio no regime geral de segurana social dos novos trabalhadores ...
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Lei n.º 58/2019
... designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Artigo 2.º ... 4 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os ... da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o ... geral do ilícito de mera ordenação social. SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de ...
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... /2006, de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com ... pensáo unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentaçóes: ... a) Com, pelo menos, 33 ... garantia em vigor no regime geral da segurança" social.» ... Alteraçáo à organizaçáo sistem\xC3" ...
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Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ão da mudança e inovação, sensibilidade social, experiência profissional, formação ... de vínculos de emprego público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... ção referidas no n.º 8 ou no n.º 10, em regime de comissão de serviço, por um período de ... peritos beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja ...
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Acórdão nº 00307/19.3VBEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... , 107, 1069-018 Lisboa e contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, com sede na Avenida João XXI, ... atividade, em 20 de julho de 1978, na Segurança Social, exercendo funções como auxiliar e, ... , sendo obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social o pessoal que inicie ...
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Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36
... ão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental ... que trabalhou para os dois regimes (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), ... Regime legal das carreiras médicas; 3) Decreto-Lei n.º ... -
Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho de 1992
... e cooperativo foram integrados na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do ... , o enquadramento destes trabalhadores no regime geral de segurança social dos trabalhadores por ...
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Acórdão nº 07983/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2014
Recorrente: Instituto da Segurança" Social, IP Recorrido: Maria …………………\xE2" ... a pensão antecipada de velhice, em regime de pensão unificada ... Em alegações são ... serviço em diferentes moldes, pela Caixa Geral de Aposentações e pelo ISS, IP./CNP, enquanto ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Subsecção I Princípio geral ... Artigo 29.º Princípio geral ... Subsecção ... Secção XII Regras especiais de segurança ... Artigo 81.º Condução sob influência de ... Capítulo V Regime especial ... Artigo 120.º Regime especial ... social, a prescrição do procedimento por ...
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Acórdão nº 10063/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I - O DL. nº 187/2007 veio desenvolver, como consta do seu preâmbulo, o regime jurídico da Lei nº 4/2007, de 16/1, que “aprova as bases gerais do sistema de segurança social”. II - De acordo com aquele diploma o regime das pensões do regime geral de segurança social nele contemplado (cfr. art. 1º), obedece às regras de cálculo das pensões estabelecidas nos artigos 32º (regras...
... especial contra o Instituto de Segurança Social, I.P., visando despacho e resposta à ... vinculado a descontos e entregas para o regime da Segurança Social de forma vinculada, ... para o sistema de protecção da Caixa Geral de Aposentações que não teve (antes lhe foi ... -
Decreto-Lei n.º 401/86, de 02 de Dezembro de 1986
... define os princípios fundamentais da Segurança Social, estabelece no seu artigo 69.º que o ... agrícolas será gradualmente integrado no regime geral. Entretanto, o Decreto-Lei n.º 81/85, de ...