caducidade do direito

• Legislação

... decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a questão da caducidade do direito potestativo à aplicação da cláusula geral anti-abuso em face do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do CPPT, julgado aplicável, não há, desde logo, identidade de questão fundamental de direito entre os arestos, pelo que não deve tomar-se...

I) – O CPTA trata a caducidade do direito de acção como excepção dilatória.* * Sumário elaborado pelo relator

I. A aplicação do disposto no n.º 5 do art.º 45.º da LGT pressupõe que a instauração do inquérito criminal ocorra quando o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se esgotou. II. A interpretação em sentido distinto atenta contra o princípio da proteção da confiança.

O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.

Conta-se desde a data da deliberação, tanto para os condóminos presentes na assembleia quanto para os ausentes, o prazo de caducidade do direito de acção de anulação da mesma deliberação.

Não há oposição relevante para efeitos do art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil entre o acórdão da Relação que julga que a caducidade do direito de acção não justifica a oposição à remessa dos autos para o tribunal competente e o acórdão da Relação que julga que o prejuízo para o direito de defesa do Réu justifica a oposição à remessa.

... defeitos no prazo devido há que concluir pela caducidade do direito invocado pelo autor.

A notificação pessoal do acto tributário, efectuada através do acto de “notificação com hora certa”, consumado na morada errada, não logra ingressar na esfera de cognoscibilidade do seu destinatário, pelo que não produz efeitos, designadamente, a interrupção do prazo de caducidade do direito à liquidação.

... à análise do fundamento correspondente à caducidade do direito à liquidação do IVA de 1996, a prescrição da obrigação tributária subjacente a tal acto tributário

... idações é sindicável pela contribuinte através da caducidade do direito à liquidação, prazo que sofre um alargamento em caso de existência de processo de inquérito criminal incidente sobre os mesmos factos, o que se deve à complexidade das diligências de prova implicadas.

... possível que, no caso de liquidação adicional, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 anos a contar da data transmissão. II – A anulação do acto de liquidação impugnado teve por fundamento ter decorrido o prazo legal de caducidade do direito à liquidação pelo que não tem...

... que o tribunal deve pronunciar-se e não sobre a caducidade do direito de denúncia, uma vez que, tratando-se de matéria disponível, esta carecia de ser alegada e não o foi. 3. Tendo o tribunal a quo julgado procedente esta última e absolvido a ré do pedido, é inócuo o recurso interposto pela autora em que esta, para atacar a sentença, apenas alega que o prazo de garantia (cinco anos) não expirou, não devendo conhecer-se de tal objecto.

... o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Tributária”, não se verificando, designadamente, quando o ato de liquidação for anulado em consequência da procedência de vício de forma ou com base em caducidade do direito à liquidação, em virtude de a sua notificação ter sido efetivada depois de ultrapassado o prazo do respetivo direito.

O conhecimento da litispendência suscitada no processo precede o conhecimento da caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal. (*)

... pedido de reembolso, estão sujeitas ao regime da caducidade do direito à liquidação, como qualquer acto tributário. As liquidações adicionais, efectuadas após o deferimento do pedido de reembolso, estão sujeitas ao regime da caducidade do direito à liquidação, como qualquer acto tributário.

Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.

... 54.º, do RD/PSP, que o legislador não quis que a caducidade do direito de punir constituísse uma causa de extinção da responsabilidade disciplinar, é de concluir, numa apreciação sumária e meramente perfunctóris, pela não verificação do “fumus boni iuris” com fundamento na caducidade do direito de aplicar ao requerente a pena de demissão.

I. A caducidade do direito de acção, uma vez que obsta à produção do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, constitui uma excepção peremptória e de conhecimento oficioso. II. O despacho de recebimento liminar da oposição fiscal não faz caso julgado formal quanto à questão da caducidade do direito de oposição, se o Tribunal «a quo» não tomou expressamente posição relativamente àquela...

i) O caso administrativo decidido resultante da falta de instauração do procedimento ordenado à demonstração do preço efectivo da alienação de imóvel não abrange o vício da falta de fundamentação do acto de liquidação de IRC. ii) O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se em virtude de acção inspectiva externa.

A caducidade do direito de aplicar sanção disciplinar prevista no art.º 357º, nº1 do CT não é do conhecimento oficioso. (Elaborado pela relatora)

... resultado. –Para a contagem do prazo de caducidade do direito de ação em que se peticiona a anulabilidade da deliberação de eleição dos órgãos sociais releva a data da deliberação que consiste no apuramento do resultado da eleição e na respetiva nomeação – e não a data da realização da assembleia onde apenas ocorreu a votação.

I.A falta de cumprimento das obrigações declarativas por parte do contribuinte impõe assim à Administração Tributária o dever funcional de proceder a uma liquidação oficiosa, cujo objectivo será também prevenir a caducidade do direito à liquidação. II.A declaração de rendimentos porque tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 75.º da LGT.

Não ocorre caducidade do direito de acção se, tendo sido desencadeada execução de acto que define a situação, este não foi notificado ao interessado. * *Sumário elaborado pelo relator

A excepção da caducidade do direito de denúncia dos defeitos de um prédio deve ser invocada, tempestivamente, na contestação, sob pena de não poder ser conhecida em sede de recurso.