segurança social regime geral
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Portaria n.º 242/2000, de 03 de Maio de 2000
... profissionais, em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de ... da Silva, Secretário de Estado da Segurança ... Silva, Secretário de Estado da Segurança Social ...
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Acórdão nº 07A2648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007
... Geral de Aposentações ... Pedindo que seja ... Sendo o falecido funcionário do Estado, o regime da pensão de sobrevivência aplicável, no que ... quando comparado com o regime geral da segurança social (art. 6° do Decreto Regulamentar nº1/94, ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador ... social convergente, os trabalhadores referidos no nú- ... pensão de reforma por velhice no regime geral de segurança social, o acordo de cessação ...
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Acórdão nº 8807/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
1. A isenção de horário de trabalho constitui um desenvolvimento transitório da relação de trabalho e o seu complemento remuneratório visa compensar o trabalhador pela penosidade resultante de uma menor auto-disponibilidade, ou seja, pela incomodidade que resulta do facto de não poder beneficiar da regra da previsibilidade da duração e distribuição do tempo de trabalho. 2. Tal complemento,...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: ... 63.º da CRP e viola a Lei de Bases da Segurança" Social (Lei 17/2000, de 8 de Agosto) ... \xC2" ... que o CPP, em 1989, estava sujeito ao regime das empresas públicas e a deliberação estava ... do que se lhes fosse aplicável o regime geral de segurança social. Bastará pensar, ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a ... exercer as suas funções junto da ERC em regime de comissão de serviço ... 4 - A lista ... editorial perante o público em geral dos que se encontram sujeitos à sua ... conselho regulador o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se ... situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ... movimento refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das ... patrimoniais, ambientais e de natureza social, decorrentes dos incêndios urbanos e ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... ao pagamento de contribuições para a segurança social ... Artigo 13.º Regime de candidatura ... contribuições para o regime geral da segurança social, não há lugar à ...
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Acórdão nº 1038/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... como por analogia com a aplicação do regime legal do DL nº 322/90 e da Lei nº 7/2001 (Neste ... que tenham sido beneficiários da segurança social, preocupação que se manifestou no correr ... o qual uniformizou, relativamente ao regime geral da segurança social, as regras relativas às ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Objectivos ... ção de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização ...
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Lei n.º 13/2023
... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em ... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ...
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Acórdão nº 0441085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... ão infortunística não consagrou qualquer regime transitório que se refere ás actualizações ... termos em que o forem as pensões do regime geral da segurança social, as pensões devidas por IPP ...
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Acórdão nº 3228/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
-A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . -Ainda que do regime especial (dos...
... condições de transferência para a Segurança Social dos reformados e pensionistas bancários, ... ência por óbito do beneficiário, o regime geral de segurança social ou se, enquanto ... -
Despacho normativo n.º 61/95, de 11 de Outubro de 1995
... e regalias, matéria que, no tocante ao regime de protecção social, não foi regulamentada ... à situação de subscritores da Caixa Geral de Aposentações ... 2 - A concessionária e a ... beneficiários, pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ...
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Portaria n.º 26/92, de 16 de Janeiro de 1992
... íveis quer as transferências para a Caixa Geral de Aposentações dos valores das contribuições ... registados no âmbito do sistema de segurança social, sempre que o eleito local opte pelo ... referido Estatuto, em caso de opção pelo regime" geral de segurança social ... O artigo 18.\xC2" ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 ... termos da presente lei; b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e ... , pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei; f) Prestação por morte ...
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Acórdão nº 150/08.5TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a) O companheiro falecido, na data da sua morte, não era casado ou, sendo-o, estava separado judicialmente de pessoas e bens; b) Era
... contra: - Instituto de Solidariedade e Segurança Social – Centro Nacional de Pensões, IP, ... às prestações por morte, no âmbito do regime da segurança social em vigor, subsequente ao ... geral; 13ª - Os pressupostos e condições de ... -
Acórdão nº 8213/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2007
I. O direito à pensão de sobrevivência a favor de sobrevivente da união de facto com o funcionário ou agente da Administração Pública e a suportar pela Caixa Geral de Aposentações, tem de ser reconhecido com fundamento no regime especial previsto no DL n.° 142/73, de 31/3 (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), com a redacção do DL n.° 191-B/79, de 25/6. II. Porém, exceptua-se a aplicação...
... ão, sob a forma ordinária, contra a "Caixa Geral de Aposentações", pedindo que esta seja ... ça recorrida, não tem aplicação à segurança social do funcionalismo público - o ... às prestações por morte no âmbito do regime geral de segurança social, a atribuir pelo ... -
Acórdão nº 02746/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I – O art. 28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito das actividades do Instituto; II - Tal pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser...
... ês das artes do Espectáculo (IPAE), em regime de contrato individual de trabalho, na parte em ... Geral da Administração Pública que o objecto do ... , beneficiando do regime geral da segurança social e não ficando abrangido pelo estatuto da ... -
Acórdão nº 00376/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011
I. O regime geral da segurança social impõe como requisitos para a atribuição de pensão de velhice a observância dum prazo de garantia de 15 anos civis com registo de remunerações (contados no termos do art. 12.º do DL n.º 187/07) e os 65 anos de idade (cfr. arts. 19.º e 20.º do mesmo diploma). II. Foi, no entanto, permitida a flexibilização/antecipação daquela pensão de reforma pelos...
... si deduzida contra o “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP” (doravante «ISS, IP»), na qual ... a «pensão antecipada por velhice» no regime de flexibilização ... VII) O requerimento do ... invalidez e velhice do regime geral de segurança social»), que o “… prazo de ... -
Acórdão nº 06S1731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - A omissão do juiz consistente em não ter convidado o autor a completar e corrigir a petição em despacho pré-saneador - art. 27.º, al. b) do CPT e 508.º do CPC - é susceptível de produzir nulidade nos termos do art. 201.º do CPC, a arguir no tribunal da 1.ª instância onde foi cometida e no prazo do art. 205.º do mesmo diploma. II - Mas se a violação da norma processual se consubstanciar no...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - "AA" ... os respeitantes à Lei de Bases da Segurança Social e Constituição da República; - o autor ... dizendo, no essencial, o seguinte: - o regime de Segurança Social aplicável aos trabalhadores ... saber se o regime especial relativamente ao geral é mais ou menos favorável, porque se trata "de ... -
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... de Saúde devem estar sujeitas a um regime jurídico que, atendendo ao serviço público por ... ao somatório do montante do capital social das sociedades que a antecederam, fixado no mapa ... geral da segurança social ... 2 - Relativamente aos ...
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Acórdão nº 08A777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2008
I. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social. II. Assim, a disposição do art. 41º, nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência ( Decreto-Lei nº 142/73 de 31/03 ) - na medida em que prevê a pensão de sobrevivê
... Judicial do Fundão, contra a Caixa Geral de Aposentações e contra o Centro Nacional de ... por Instituto de Solidariedade e Segurança Social - pedindo que lhe seja reconhecido o ... Por seu lado, para o regime geral da Segurança Social, o art. 6º do Decreto ... -
Lei n.º 27-A/2020
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à: ... ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como m regime especial de garantias pessoais do Estado, no ... independentes do regime geral de segurança social, correspondente a 100 % da remuneração ...
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Acórdão nº 0535/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - O pedido de reconhecimento de um direito pressupõe sempre a existência de uma anterior norma legal onde radica esse direito a reconhecer, ou seja de uma norma que, desde que verificados determinados pressupostos ou requisitos, projecte directamente na esfera jurídica do destinatário o direito que pretende seja reconhecido. II - Determinando o artº 4º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de...
... contra o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL acção "para reconhecimento de direito", ... no regime contributivo dos trabalhadores por conta de ... são obrigatoriamente enquadrados no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta ... -
Decreto-Lei n.º 217/95, de 26 de Agosto de 1995
... a situação, perante o sistema de segurança social, dos produtores agrícolas, seus ... , de 30 de Junho, passa a ser aplicável o regime geral da segurança social dos trabalhadores ...