segurança social regime geral
46954 resultados para segurança social regime geral
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ... ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... «Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ... ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... geral definidora dos actos sujeitos a essa formalidade, ... que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse ... ao utente, e perigos vários na segurança dos documentos, passando a ser apenas o cartório ... ção da firma, denominação ou objecto social deve ser mencionada a exibição de certificado ...
-
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
... uma orientação programática de política geral familiar que, assentando nos pressupostos ... orientação destaca-se, no âmbito da segurança social, a definição de uma nova política ... nova política impõe a alteração do regime jurídico em vigor, essencialmente ...
-
Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
Decreto-Lei n. 1-A/2011: ... Integra no regime geral de segurana social os trabalhadores ...
-
Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho de 2010
... A aprovaçáo deste regime, que vigorará pelo período de três anos, visa ... profissionais em relaçáo ao qual tem, em geral, sido sentida uma maior escassez de recursos ... ficam abrangidos pelo regime geral da segurança social ... 5 - A pensáo de aposentaçáo dos ...
-
Acórdão nº 2500/15.9T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que deu a redacção vigente ao art. 105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social [ex vi, art. 107º, nº 2 do referido regime geral], uma nova condição objectiva de punibilidade – assim qualificada pela jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador nº 6/20
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts ... º, nºs 1, 4 e 7 e 107º, nºs 1 e 2, do regime Geral das Infrações Tributárias (doravante ... - Deliberação (extrato) n.º 446/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
-
Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
MINISTRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Decreto-Lei n. 83/2012 de 30 de maro No mbito do ... P., um instituto pblico de regime especial, nos termos da lei, integrado na ... , sem prejuzo das atribuies da Direo- -Geral de Segurana Social, e das competncias prprias do ...
-
Acórdão nº 00246/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada,...
... e. O enquadramento da Segurança Social dos membros de orgãos sociais das pessoas ... 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), também são corroborados ... É sabido que o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o ... -
Acórdão nº 01957/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), contra si revertida, e ... no artigo 60°, n.º 2, alínea a) da Lei Geral" Tributária (LGT) ... 14 - No caso das quotiza\xC3" ... Novo Regime, pág. 268 e ss. “ a gravação dos ... -
Decreto-Lei n.º 287/90, de 19 de Setembro de 1990
... ções de doença aos beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por ...
-
Decreto-Lei n.º 300/89, de 04 de Setembro de 1989
... n.º 300/89 de 4 de Setembro A Lei da Segurança Social (Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto) ... seu artigo 25.º, que as prestações do regime geral de segurança social, bem como as ...
-
Acórdão nº 534/07.6TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2011
Embora a união de facto haja sido dissolvida, por óbito do beneficiário do regime geral da segurança social, antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o membro sobrevivo tem direito às prestações sociais, por morte daquele, ao abrigo desta Lei, e, por conseguinte, desde o início da produção de efeitos dela (01-01-2011) e independentemente do membro sobrevivo da união de facto
... do referido F…, beneficiário da Segurança Social, e condenou a Autora nas custas da ... estas condições decorrem do princípio geral contido no artigo 2004° do CC ... 14 - A ... nº 23/2010, de 30 de Agosto, alterou o regime vigente relativo à protecção social na ... -
Resolução n.º 3/90/M, de 06 de Abril de 1990
... os novos lugares ora criados: Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais de Lisboa: 4 ...
-
Decreto-Lei n.º 156/2009, de 09 de Julho de 2009
... 27 de Setembro, veio estabelecer como regra geral para o exercício da profissáo de piloto ... diploma legal, todas as condiçóes de segurança de voo, permitindo, no entanto, que os referidos ... uma alteraçáo legislativa no domínio do regime jurídico que prevê o limite de idade para o ... çáo do gozo do benefício de taxa social única reduzida a partir do momento da ...
-
Decreto Regulamentar n.º 36/87, de 17 de Junho de 1987
... de doença no âmbito dos regimes de segurança social, constantes do Decreto n.º 45266, de 23 ... No que se refere ao regime geral de segurança social, o subsídio de ...
-
Acórdão nº 09345/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
I - O DL. nº 187/2007 veio desenvolver, como consta do seu preâmbulo, o regime jurídico da Lei nº 4/2007, de 16/1, que “aprova as bases gerais do sistema de segurança social”. II - De acordo com aquele diploma o regime das pensões do regime geral de segurança social nele contemplado (cfr. art. 1º), obedece às regras de cálculo das pensões estabelecidas nos artigos 32º (regras...
... direitos adquiridos e do não retrocesso social ... Contudo, ao prever no artigo 101.° um ... artigo 101.° viola os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança, da ... , as diversas alterações ao regime jurídico de aposentação e reforma, caso sejam ... peso seria bastante reduzido no cômputo geral da sua carreira contributiva, o que significa que ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Regime de uso do solo ... Artigo 10.º Classificação e ... ária e as práticas lesivas do interesse geral; ... c) Reforçar a coesão nacional, organizando ... família, à terceira idade e à inclusão social; ... d) Aumentar a resiliência do território ... i) Segurança jurídica e proteção da confiança, garantindo ...
-
Acórdão nº 04S4566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Os trabalhadores bancários que, por qualquer razão, tenham deixado de trabalhar no sector têm direito a uma pensão de reforma, quando forem colocados nessa situação, a pagar pelas instituições de crédito ou parabancárias em que trabalharam, na proporção do tempo de serviço prestado a cada uma delas (cláusula 140.ª, n.º 1, do ACTV para o sector). 2. No caso do trabalhador vir a receber pensão
Acordam na secção social do Supremo tribunal de Justiça: 1. Por sentença ... Segurança Social e a pensão que por esta instituição lhe ... , a forma legal de cálculo de pensão do Regime Geral da Segurança Social; F) Assim, os anos de ... -
Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... ções devidas pelas instituições de segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis, e ... o encerramento do processo, veio a Caixa Geral" de Depósitos requerer que sejam efectuadas dilig\xC3" ... , Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em ...
-
Acórdão nº 182/18.5T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2021
1. Não há maneira de conciliar o nº 2 do artigo 10º DL nº 103/80 (atual nº 2 do artigo 204º da Lei nº 110/2009, de 16/09), quer com as normas dos arts. 666º e 749º CC, as quais imporiam a prevalência do penhor sobre os demais créditos com privilégios mobiliários gerais (inclusivamente sobre os créditos por impostos, sobre os créditos dos trabalhadores e sobre os créditos da Segurança Social),...
... : 1º - Os créditos do Instituto da Segurança Social; 2º - Os créditos garantidos por penhor; ... i) o crédito com privilégio mobiliário geral dos trabalhadores (artigo 333º do Código do ... e ao penhor, optou por manter aquele regime especialíssimo – de prevalência do ... -
Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... da mesma natureza apenas sujeitos ao regime geral da segurança social - envolve a violação ...
-
Lei n.º 89/2017
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário ... 18 de agosto, e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ... auditorias de qualidade no âmbito da segurança da informação, cujos relatórios devem ser ...
-
Decreto-Lei n.º 322/90
... MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANCA SOCIAL ... DecretoLel n.* 322190 ... de 14 de Outro ... por regime de Seguranga social € realizada genrica- ...
-
Acórdão nº 11135/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A cláusula 137ª do ACTV para o Sector Bancário aplica-se aos trabalhadores bancários que estejam no activo quando atinjam a situação de reforma - no caso de doença ou invalidez, ou quando tenham atingido 65 anos de idade (invalidez presumível) - e a cláusula 140ª aplica-se aos trabalhadores que, por qualquer razão, deixaram de estar abrangidos pelo regime de segurança social garantido pelo...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório ... com a soma do tempo considerado pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações, a ... 2 - Na verdade, face ao regime geral da Segurança Social, considerando o tempo ...